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norma nº 4839/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4839 / 2020
Date 2020-12-01
EmentaDispõe sobre a concessão de abono, por meio do cartão alimentação, a ser pago aos empregados da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, conforme especifica. (valor de 150,00 - cento e cinquenta reais)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Estado de São Paulo | “1.077 5. > E?
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LEI Nº 4.839 - DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a concessão de abono, por meio do cartão alimentação, a ser pago aos
empregados da EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação
de Dracena, conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º — Fica a EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação de Dracena autorizada a conceder aos empregados integrantes do quadro de
empregados, efetivos e comissionados, abono no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por
meio de cartão alimentação, a ser pago em dezembro de 2020.
$ 1º. Os empregados admitidos durante o exercício de 2020 e aqueles que estiverem em
licença, receberão o abono proporcionalmente aos meses trabalhados.
$ 2º. Os empregados afastados para gozo de férias ou licença gestante ou férias, no
exercício de 2020, receberão o abono de forma integral.
$ 3º. O abono será concedido a cada empregado uma única vez, independentemente de
acúmulo de cargo ou função, no mês de dezembro de 2020.
8 4º. O valor do abono obtido por meio do cartão alimentação somente poderá ser
utilizado para aquisição de gêneros alimentícios em empresas e estabelecimentos do Município de
Dracena, previamente conveniadas para tanto.
8 5º. O abono, ora concedido, tem natureza indenizatória, e não se incorporará aos
vencimentos, não incidindo sobre ele as vantagens pessoais de que faça jus o empregado, vedada a
importe em acréscimo de vantagens. ã
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sua utilização para cálculo simultâne
Art. 2º. Esta lei enf a data de sua publicação, e terá sua sigla limitada a
31 de dezembro de 2020.
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