| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4839 / 2020 |
| Date | 2020-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de abono, por meio do cartão alimentação, a ser pago aos empregados da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, conforme especifica. (valor de 150,00 - cento e cinquenta reais) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE o AF A CENA UNA Estado de São Paulo | “1.077 5. > E? FEL LEI Nº 4.839 - DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020. Dispõe sobre a concessão de abono, por meio do cartão alimentação, a ser pago aos empregados da EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, conforme especifica. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art 1º — Fica a EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena autorizada a conceder aos empregados integrantes do quadro de empregados, efetivos e comissionados, abono no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por meio de cartão alimentação, a ser pago em dezembro de 2020. $ 1º. Os empregados admitidos durante o exercício de 2020 e aqueles que estiverem em licença, receberão o abono proporcionalmente aos meses trabalhados. $ 2º. Os empregados afastados para gozo de férias ou licença gestante ou férias, no exercício de 2020, receberão o abono de forma integral. $ 3º. O abono será concedido a cada empregado uma única vez, independentemente de acúmulo de cargo ou função, no mês de dezembro de 2020. 8 4º. O valor do abono obtido por meio do cartão alimentação somente poderá ser utilizado para aquisição de gêneros alimentícios em empresas e estabelecimentos do Município de Dracena, previamente conveniadas para tanto. 8 5º. O abono, ora concedido, tem natureza indenizatória, e não se incorporará aos vencimentos, não incidindo sobre ele as vantagens pessoais de que faça jus o empregado, vedada a importe em acréscimo de vantagens. ã >» sua utilização para cálculo simultâne Art. 2º. Esta lei enf a data de sua publicação, e terá sua sigla limitada a 31 de dezembro de 2020. ERGEDO 9b3OE 0202/230/00 HOT HOLTIMSSaNO “Hd