| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 510 / 2020 |
| Date | 2020-12-10 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula n.º 26.191 do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP - situada no Bairro Palmeirinha - a requerimento do Senhor Ivan Alcino Moraes Oliveira) |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 510 - PREFEITURA MUNICI Estado de Sãb Pais? DRACENA, CENA Ene VE VO- cl PRESIDENTE DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. St Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 26.291, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição: I - UM IMÓVEL RURAL, com área total de 30.000,00 METROS QUADRADOS OU 3,00 HECTARES OU 1,2397 ALQUEIRES, encravada na FAZENDA DO RIO DO PEIXE, no BAIRRO PALMEIRINHA, neste município e comarca de Dracena, estado de São Paulo, cuja descrição tem início no marco 01, cravado na confrontação do imóvel de propriedade de Osmar Jesus Macedo, sob matricula nº 401 deste Registro Imobiliário, e com a Estrada Municipal DRA 236; deste segue confrontando com a mencionada Estrada Municipal DRA 236, com os seguintes marcos, azimutes, distâncias e confrontações: DE | PARA | AZIMUTE RD CONFRONTAÇÕES M-01 | M-OIA | 222528” 130,95 | ESTRADA MUNICIPAL DRA 236 M-DIA | M-O4A | 852721" 260,54 IMOVEL SOB MATRICULA Nº 26.290 M-04A | M-05 | 20124332" 125,50 IMOVEL SOB MATRICULA Nº 18.585 M-05 | M-01 | 2643342" 264,72 IMOVEL SOB MATRICULA Nº 401 Parágrafo Único — Com benfeitorias na área. Art 2º - Esta Lei Complementár entra à em vigor na data de sua publicação. / Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta: Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. ALESSANDRA Secretária de ) ; ssuntos Jurídicos 70 /739] NONO NOLTIM ESA RLL e: SO5700 4020] PLe- 14 cme- 14