| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 509 / 2020 |
| Date | 2020-12-10 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula n.º 31.807, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP - situada no Bairro das Palmeiras - a requerimento da R.C.L. Participações SPE Ltda ME) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São P, RQUIVE SE pracena 2 l. Di SIDENTE LEI COMPLEMENTAR Nº 509 - DE 10 DE Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 31.807, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição: I- UMA ÁREA RURAL, DESIGNADA COMO GLEBA B, COM 36.435,00 METROS QUADRADOS OU 3,6435 HECTARES, situado no Bairro das Palmeiras, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início no vértice M-07, cravado entre os limites divisórios da área desta matrícula com o imóvel rural sob matrícula nº 31.806 e com a Estrada Municipal DRA 030 de administração da municipalidade de Dracena/SP, sentido Dracena a Junqueirópolis, distante em 15,00 metros do eixo de sua pista; deste segue confrontando com o imóvel rural sob matrícula nº 31.806, com os seguintes vértices, azimutes, distâncias e confrontantes: DE | PARA | AZIMUTE | DISTANCIA (M) CONFRONTAÇÕES M-07 | M-03 | 35093022” 653,10 na rural sob Matrícula nº M-03 | M-04 804757” 55,35 o rural sob Matrícula nº M-04 | M-05 80º47'57” 0,70 Pr rural sob Matrícula nº M-05 | M-06 | 1702847” 644,31 Eid rural sob Matrícula nº o M-06 | M-07 | 251º54'30” . .95 Estrada Municipal Dra 030 ) Art 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publltação. Prefeito Municipal Registrada e publicada or afixação, Prefeitura e no Diário Oficial do Mi lugar público do costume de: cípio. Dracena, data supra. EO 0:01 020/7379 MONDE NOLTMESSHA Secretária de Assuntos Jurídicos