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norma nº 509/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 509 / 2020
Date 2020-12-10
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula n.º 31.807, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP - situada no Bairro das Palmeiras - a requerimento da R.C.L. Participações SPE Ltda ME)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São P,
RQUIVE SE
pracena 2 l. Di
SIDENTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 509 - DE 10 DE
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 31.807,
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição:
I- UMA ÁREA RURAL, DESIGNADA COMO GLEBA B, COM 36.435,00
METROS QUADRADOS OU 3,6435 HECTARES, situado no Bairro das Palmeiras,
neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu
perímetro tem início no vértice M-07, cravado entre os limites divisórios da área desta
matrícula com o imóvel rural sob matrícula nº 31.806 e com a Estrada Municipal DRA
030 de administração da municipalidade de Dracena/SP, sentido Dracena a
Junqueirópolis, distante em 15,00 metros do eixo de sua pista; deste segue confrontando
com o imóvel rural sob matrícula nº 31.806, com os seguintes vértices, azimutes,
distâncias e confrontantes:
DE | PARA | AZIMUTE | DISTANCIA (M) CONFRONTAÇÕES
M-07 | M-03 | 35093022” 653,10 na rural sob Matrícula nº
M-03 | M-04 804757” 55,35 o rural sob Matrícula nº
M-04 | M-05 80º47'57” 0,70 Pr rural sob Matrícula nº
M-05 | M-06 | 1702847” 644,31 Eid rural sob Matrícula nº
o
M-06 | M-07 | 251º54'30” . .95 Estrada Municipal Dra 030
)
Art 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publltação.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada or afixação,
Prefeitura e no Diário Oficial do Mi
lugar público do costume de:
cípio. Dracena, data supra.
EO 0:01 020/7379 MONDE NOLTMESSHA
Secretária de Assuntos Jurídicos

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