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norma nº 508/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 508 / 2020
Date 2020-12-10
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula n.º 8.136, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP - situada na Fazenda São Manoel - a requerimento do Sr. José Roberto Salsman)
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PRESIDENTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 508 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 8.136,
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição:
I - UM IMÓVEL RURAL, COM ÁREA DE 1,5304 HA OU 15.304,00
METROS QUADRADOS DE TERRAS, situado na Fazenda São Manoel, neste
Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, composto pelas metades das
chácaras 77, 78 e 79, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: “tem início
no marco 01, cravado na divisa com a Rua Vendramin e com o imóvel objeto da
matrícula 7.679, deste segue com os seguintes marcos, azimutes, distâncias e
DE DRACENA
Estado de São PABQUIVE SE
Dracena VIVE Q |
!
t
confrontantes:
DE PARA | AZIMUTE narinas CONFRONTANTE
01 02 1438'58” 101,08 Matrícula nº 7.679
02 03 105º15"15” 129,42 Matrícula nº 12.131
03 04 105º15"15” 25.00 Matrícula nº 14.806
04 05 1942929” 12.82 Matrícula nº 19.098
05 06 194º29'29” 20,00 Matrícula nº 14.079
06 07 194º29º29” 14,90 Rua Eloy Ferreira Duarte
07 08 1942929” 15.88 Matrícula nº 14.494
08 09 194º29'29” 14,24 Matrícula nº 18.493
09 10 194º29"29” 15,88 Matrícula nº 23.338
10 T 27716167 35,49 E
mo lo q 28405137 | 119,48 Rua Vendrabhin
7
R
Art 2º - Esta Lei Complement: r na data de sua publicação.
TEEIOO 20:07 070/231/91
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