| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 508 / 2020 |
| Date | 2020-12-10 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula n.º 8.136, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP - situada na Fazenda São Manoel - a requerimento do Sr. José Roberto Salsman) |
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PRESIDENTE LEI COMPLEMENTAR Nº 508 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 8.136, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição: I - UM IMÓVEL RURAL, COM ÁREA DE 1,5304 HA OU 15.304,00 METROS QUADRADOS DE TERRAS, situado na Fazenda São Manoel, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, composto pelas metades das chácaras 77, 78 e 79, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: “tem início no marco 01, cravado na divisa com a Rua Vendramin e com o imóvel objeto da matrícula 7.679, deste segue com os seguintes marcos, azimutes, distâncias e DE DRACENA Estado de São PABQUIVE SE Dracena VIVE Q | ! t confrontantes: DE PARA | AZIMUTE narinas CONFRONTANTE 01 02 1438'58” 101,08 Matrícula nº 7.679 02 03 105º15"15” 129,42 Matrícula nº 12.131 03 04 105º15"15” 25.00 Matrícula nº 14.806 04 05 1942929” 12.82 Matrícula nº 19.098 05 06 194º29'29” 20,00 Matrícula nº 14.079 06 07 194º29º29” 14,90 Rua Eloy Ferreira Duarte 07 08 1942929” 15.88 Matrícula nº 14.494 08 09 194º29'29” 14,24 Matrícula nº 18.493 09 10 194º29"29” 15,88 Matrícula nº 23.338 10 T 27716167 35,49 E mo lo q 28405137 | 119,48 Rua Vendrabhin 7 R Art 2º - Esta Lei Complement: r na data de sua publicação. TEEIOO 20:07 070/231/91 Plc - cme- [4% [6