| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4843 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para firmar Convênios, Termos de Fomento ou Colaboração para transferir recursos financeiros a entidades legalmente constituídas, no exercício de 2021 |
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atoa LEINº. 4.843 - DE 15 DE PRESIDENTE DEZEMBRO DE 2020. Dispõe sobre autorização para firmar Convênios, Termos de Fomento ou Colaboração para transferir recursos financeiros a entidades legalmente constituídas, no exercício de 2021: JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito do Município de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Dracena autorizado a firmar convênios, termos de fomento ou colaboração para repassar subvenções sociais, com recursos próprios, estaduais e federais, durante o exercício de 2021, às Entidades abaixo relacionadas, desde que atendam os requisitos da Lei nº 13.019, de 31 de julho 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e estejam com as suas prestações de contas de recursos recebidos em exercícios anteriores em ordem, de acordo com as exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. ENTIDADE VALOR ASSOCIAÇÃO ATLETICA BANCO DO BRASIL 71.491,08 APAE - ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DRACENA 552.152,80 ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS 82.600,00 ASSOCIAÇÃO DA PESSOA COM DEFIC. FÍSICA - ADEF SULI 77.050,00 ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE DE DRACENA 86.169,94 | ASSOC. DE VOLUNTÁRIOS DE APOIO AO PACIENTE COM CÂNCER 86.785,00 ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE DRACENA 86.400,00 ASSOCIAÇÃO PROJETO ESPERANÇA 92.149,17 ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS 46.900,00 AVAHU - ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO HUMANA 191.160,00 SOCIEDADE DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE JUNQUEIRÓPOLIS 120.000,00 CASA DOS VELHOS OBRA UNIDA DA SOC. SÃO VICENTE DE PAULO 242.197,00 FUNDEC - FUND. DRACENENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA 92.500,00 INSTITUIÇÃO NOVO AMANHECER GUIOMAR C. A. DA SILVA 216.870,00 IRMANDADE DA STA. CASA DE MISERICOR. E MATERN. DE DRACENA 1.580.000,00 LAR BENEF. SA DOUTRINA ESP. DO 7º DIA DE DRACENA 159.980,40 POUSADA DO BOM SAMARITANO 61.222,00 Parágrafo único — As a PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício de 2021. Art. 2º - Esta Lei entrará 295300 5250 OUNT/730/ TZ NONO NOLTIM 253 RALI RUAS. érações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no “7 Ed