| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4841 / 2020 |
| Date | 2020-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 470.000,00 - quatrocentos e setenta mil reais, destinado a utilização de recursos financeiros do Fundeb) |
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PREFEITURA MUNICIP Estado de São MIRQUIVE S LEI Nº 4.841 — DE 10 DE Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) destinado a utilização de recursos financeiros do Fundeb, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria de Educação 02 07 01.12 361 0007 2.070 — Gestão de Ensino Fundamental 3.1.90.13 — Fonte 02 — Fundeb — Obrigações Patronais R$-240.000,00 02 07 01.12 365 0007 2.035 — Gestão do Ensino Infantil (Creche) 3.1.90.13 — Fonte 02 — Fundeb — Obrigações Patronais R$-190.000,00 02 07 01.12 365 0007 2.036 — Gestão do Ensino Infantil (Pré Escola) 3.1.90.13 — Fonte 02 — Fundeb — Obrigações Patronais R$-40.000,00 LOUal..eeeneosnoncarerentarooncaso vomeho Tea IEREENEENERESTAN FETO aTACaRa apena pra R$-470.000,00 Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulações das dotações orçamentárias, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria de Cultura e Turismo Departamento de Cultura e Turismo 02 05 01.13 392 0005 1.005 — 4.4.90.51 — 153 — Obras e Instalações R$-470.000,00 Total... cereceneseseorranoerenermosrernentoronsare cosas ros soarena emo cams cnsenas end SREESSTCIFEGTRTE R$-470.000,00 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos arggos acima ficam convalidadas e inseridas e am no PPA do presente quadriênig e na LDO do exercício corrente. ) Art. 3º - Esta Lei entrará em vi de sua publicação. SOSI0O 40303 0702/2X97 NOTA NOLTIM ESA PC- 6 cm-%3 Secretária de Assuntos Jurídicos DRACENA, DD 21