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norma nº 4841/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4841 / 2020
Date 2020-12-10
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 470.000,00 - quatrocentos e setenta mil reais, destinado a utilização de recursos financeiros do Fundeb)
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PREFEITURA MUNICIP
Estado de São
MIRQUIVE S
LEI Nº 4.841 — DE 10 DE
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$470.000,00 (quatrocentos e setenta
mil reais) destinado a utilização de recursos financeiros do Fundeb, nas seguintes
classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Educação
02 07 01.12 361 0007 2.070 — Gestão de Ensino Fundamental
3.1.90.13 — Fonte 02 — Fundeb — Obrigações Patronais R$-240.000,00
02 07 01.12 365 0007 2.035 — Gestão do Ensino Infantil (Creche)
3.1.90.13 — Fonte 02 — Fundeb — Obrigações Patronais R$-190.000,00
02 07 01.12 365 0007 2.036 — Gestão do Ensino Infantil (Pré Escola)
3.1.90.13 — Fonte 02 — Fundeb — Obrigações Patronais R$-40.000,00
LOUal..eeeneosnoncarerentarooncaso vomeho Tea IEREENEENERESTAN FETO aTACaRa apena pra R$-470.000,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto
com recurso proveniente de anulações das dotações orçamentárias, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Cultura e Turismo
Departamento de Cultura e Turismo
02 05 01.13 392 0005 1.005 — 4.4.90.51 — 153 — Obras e Instalações R$-470.000,00
Total... cereceneseseorranoerenermosrernentoronsare cosas ros soarena emo cams cnsenas end SREESSTCIFEGTRTE R$-470.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos arggos acima
ficam convalidadas e inseridas e am no PPA do presente quadriênig e na LDO
do exercício corrente. )
Art. 3º - Esta Lei entrará em vi de sua publicação.
SOSI0O 40303 0702/2X97 NOTA NOLTIM ESA
PC- 6
cm-%3
Secretária de Assuntos Jurídicos
DRACENA, DD 21

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