| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4840 / 2020 |
| Date | 2020-12-10 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do municipio para o exercício financeiro de 2021 (R$141.970.000,00 - cento e quarenta e um milhões e novecentos e setenta mil reais) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paúlá RQUIVE- SE CNPJ: 44.880.060/0007-tfiacena, US RUA LEI N.º 4.840 - DE 10 DE DE Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2021. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para o exercício de 2021, compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, exceto a parte abrangida pelo Orçamento da Seguridade Social. IH - O Orçamento da Seguridade Social abrangendo a parte da seguridade social do Poder Executivo e dos respectivos fundos, órgãos e entidades da administração direta. CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO I ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei, em R$ 141.970.000,00 (cento e quarenta e um milhões novecentos e setenta mil reais). Art. 3º - A receita pública se constitui pelo ingresso de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor. de caráter não devolutivo, auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas publicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas corrente e capital, arrecadada na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita, da Lei 4.320/64, com a estimativa constante do seguinte desdobramento: PESTOO bOSOT OUOZ/28/97 NOTA NOLTUM ESTA TZOINTA HS: I- POR CATEGORIA ECONÔMICA: OL - 56 cm- 5S Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA LEI N.º 4.840 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. 1.1 — DESCRIÇÃO SINTETICA T- ADMINISTRAÇÃO DIRETA Total (R$) 1 — RECEITAS CORRENTES 1.1.0.0.00.00 — Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 31.241.000,00 1.2.0.0.00.00 — Receita de Contribuições 9.500,00 1.3.0.0.00.00 — Receita Patrimonial 240.000,00 1.6.0.0.00.00 — Receita de Serviços 6.500,00 1.7.1.0.00.00 — Transferências da União e de suas entidades 55.062.000,00 1.7.2.0.00.00 — Transferências dos Estados 37.865.000,00 1.7.4.0.00.00 — Transferências de Instituições Privadas 130.000,00 1.7.5.0.00.00 — Transferências de Outras Instituições Públicas 22.000.000,00 | 1.7.7.0.00.00 — Transferências de Pessoas Físicas 100.000,00 | 1.9.0.0.00.00 — Outras Receitas Correntes 1.489.000,00 Subtotal| 148.143.000,00 (- ) Dedução para formação do Fundeb (12.502.000,00) Subtotal| 135.641.000,00 2 — RECEITAS DE CAPITAL 2.2.0.0.00.00 — Alienação de Bens 150.000,00 2.4.1.0.00.00 — Transferências da União e de suas Entidades 4.979.000,00 2.4.2.0.00.00 — Transferências dos Estados 1.200.000,00 Subtotal 6.329.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 141.970.000,00 1.2 —- DESCRIÇÃO ANALITICA Categoria Descrição Total (R$) 1.0.0.0.00 | Receitas Correntes 148.143.000,00 1.1.0.0.00 | Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 31.241.000,00 1.1.1.0.00 | Impostos 28.230.000,00 1.1.2.0.00 | Taxas 3.008.000,00 1.1.2.8.00 | Taxas Especificas de Estados, DF e Municípios 3.008.000,00 1.1.3.0.00 | Contribuição de Melhoria 3.000,00 1.2.0.0.00 | Contribuições 9.500.00 1.2.1.0.00 | Contribuições Sociais 6.000,00 1.2.4.0.00 | Contribuição Custeio 3.500,00 1.3.0.0.00 | Receita Patrimonial 240.000,00 1.3.1.0.00 | Exploração do Patrimônio 1.000,00 1.3.2.0.00 | Valores Mobiliários 239.000,00 1.6.0.0.00 | Receita de Serviços 6.500,00 1.6.1.0.00 | Serviços Administrativos e Comerciais 4.500,00 1.6.9.0.00 | Outros Serviços 2.000,00 1.7.0.0.00 | Transferências Correntes 115.157.000,00 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 LEI N.º 4.840 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. 1.7.1.0.00 | Transferências da União e suas Entidades | 55.062.000,00 1.7.1.8.01 | Participação da Receita da União 31.260.000,00 | 1.7.1.8.02 | Transferência de Compensação Financeira 625.000,00 1.7.1.8.03 | Transferência de Recursos do SUS 17.550.000,00 1.7.1.8.04 | Transferência SUS — Bloco Estruturação Rede Serviços Ee 000,00. 1.7.1.8.05 | Transferência de Recursos do FNDE 4.057.000,00 1.7.1.8.06 | Transferência Financeira do ICMS — Desoneração 100.000,00 1.7.1.8.10 | Transferência de Convênios da União 230.000,00 1.7.1.8.12 | Transferência de Recursos do FNAS 658.000,00 1.7.1.8.99 | Outras Transferências da União 500.000,00 1.7.2.0.00 | Transferências dos Estados 37.865.000,00 1.7.2.8.01 | Participação na Receita dos Estados 33.854.000,00 1.7.2.8.02 | Transferência de cota-parte da Compensação 15.000,00 1.7.2.8.03 | Transferência Recursos do Estado para a Saúde 368.000,00 1.7.2.8.10 | Transferência de Convênios dos Estados 3.628.000,00 1.7.4.0.00 | Transferências de Instituições Privadas 130.000,00 1.7.5.0.00 | Transferências de Outras Instituições Públicas 22.000.000,00 1.7.7.0.00 | Transferências de Pessoas Físicas 100.000,00 1.9.0.0.00 | Outras Receitas Correntes 1.489.000,00 [1.9.1.0.00 Multas Adm., Contratuais e Judiciais 168.000,00 1.9.2.0.00 | Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 678.500,00 1.9.9.0.00 | Demais Receitas Correntes 642.500,00 2.0.0.0.00 | Receita de Capital 6.329.000,00 2.2.0.0.00 | Alienação de Bens 150.000,00 2.4.1.0.00 | Transferências de União e de suas Entidades 4.979.000,00 | 2.4.2.0.00 | Transferências dos Estados 1.200.000,00 SubTotal 154.472.000,00 (-) Dedução para formação do Fundeb (12.502.000,00) Total 141.970.000,00 SEÇÃO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 4º - A Despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 141.970.000,00 (cento e quarenta e um milhões novecentos e setenta mil reais). Art. 5º - A Despesa fixada será realizada segundo as discriminações dos quadros, programas de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei e está assim desdobrada: I-POR CATEGORIA ECONÔMICA: ESPECIFICAÇÃO [Total (R$) [= ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 3 — Despesas Correntes | | 122:518.000,00 3 Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA LEI N.º 4.840 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. 3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais | | 68.180.425,18 3.1.7.1 — Transferência a Consórcios Públicos 104.000,00 3.1.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público 104.000,00 3.1.9.0 — Aplicações Diretas 68.076.425,18 [3.1.90.01 — Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas ==] 2.800.000,00 [3.1.90.03 — Pensões 2.440.125,18 3.1.90.05 — Outros Benefícios Previdenciários 71.000,00 | 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens 52.800.030,00 3.1.90.13 — Obrigações Patronais 9.565.270,00 3.1.90.91 — Sentenças Judiciais 400.000,00 3.3.00 — Outras Despesas Correntes 54.337.574,82 3.3.50 — Transferências a Instituições Privadas 4.280.000,00 3.3.50.41 — Contribuições 95.000,00 3.3.50.43 — Subvenções Sociais 4.185.000,00 3.3.71 — Transferências a Consórcios Públicos 194.000,00 3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público 194.000,00 3.3.90 — Outras Despesas Correntes 49.863.574,82 3.3.90.04 — Contratação por Tempo Limitado 100.000,00 3.3.90.08 — Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 10.000,00 3.3.90.30 — Material de Consumo 6.210.000,00 3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Out 25.000,00 3.3.90.32 — Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita 5.540.000,00 3.3.90.33 — Passagens e Despesas com Locomoção 575.000,00 3.3.90.35 — Serviços de Consultoria 170.000,00 3.3.90.36 — Outros Serviços Terceiros — PF 1.107.000,00 3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — PJ 33.955.574,82 3.3.90.40 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação 385.000,00 3.3.90.46 — Auxilio Alimentação 60.000,00 3.3.90.47 — Obrigações Tributárias e Contributivas 1.300.000,00 3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a PF 272.000,00 3.3.90.91 — Sentenças Judiciais 100.000,00 3.3.90.93 — Indenizações e Restituições 54.000,00 4 — Despesas de Capital 18.652.000,00 4.4.00 — Investimentos 14.752.000,00 4.4.7.1 — Transferência a Consórcios Públicos 3.000,00 4.4.7.1.70 — Rateio Pela Participação em Consórcio Público 3.000,00 4.4.90 — Aplicações Diretas 14.749.000,00 4.4.90.51 — Obras e Instalações 12.205.000,00 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 2.544.000,00 4.5.00 — Inversões Financeiras 1.000.000,00 4.5.90.61 — Aquisição de Imóveis 1.000.000,00 4.6.0.0 — Amortização / Refinanciamento da Divida 2.900.000,00 4.6.90.71 — Principal da Divida Contratual Resgatada 1.200.000,00 4.6.90.91 — Sentenças Judiciais 1.700.000,00 9 — Reserva de Contingência 800.000,00 Total da Administração Direta 141.970.000,00 II- POR ORGÃOS DE GOVERNO: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 LEIN. 4.840 : DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. ESPECIFICAÇÃO | Total(RS) [| [= ADMINISTRAÇÃO DIRETA | PODER LEGISLATIVO 2.808.000,00 [PODER EXECUTIVO 139.162.000,00 [TOTAL 141.970.000,00 II - POR FUNÇÕES DE GOVERNO ESPECIFICAÇÃO Total (R$) [= ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 — LEGISLATIVO | 2.808.000,00 04 — ADMINISTRAÇÃO | 16.106.000,00 06 — SEGURANÇA PUBLICA 348.000,00 08 — ASSISTENCIA SOCIAL 4.804.000,00 [09 — PREVIDENCIA SOCIAL 5.110.000,00 10— SAÚDE 42.034.000,00 1] = TRABALHO 265.000,00 12 — EDUCAÇÃO 45.784.000,00 13 - CULTURA 1.775.000,00 14- DIREITOS DA CIDADANIA [3.143.000,00 15 — URBANISMO 560.000,00 17— SANEAMENTO 5.624.000,00 20 — AGRICULTURA 95.000,00 22 — INDÚSTRIA 1.700.000,00 [26 — TRANSPORTE 1.828.000,00 27 DESPORTO E LAZER 4.486.000,00 | 28 — ENCARGOS ESPECIAIS 4.700.000,00 | 99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 800.000,00 TOTAL 141.970.000,00 IV — POR UNIDADES DE GOVERNO: — —— ESPECIFICAÇÃO Total (R$) 1= ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 - PODER LEGISLATIVO 01.01.00 — Secretaria da Câmara 2.808.000,00 02 —- PODER EXECUTIVO 02.01.01 — Departamento de Administração 7.564.000,00 02.01.02 — FEBOM — Fundo Especial do Corpo de Bombeiros 348.000,00 [02.02.01 — Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Limp. Publica 8.433.000,00 02.03.01 — Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 4.804.000,00 02.04.01 — Departamento de Assuntos Jurídicos 1.046.000,00 02.05.01 — Departamento de Cultura e Turismo 1.815.000,00 02.07.01 — Departamento de Educação 39.790.000,00 02.07.02 — Departamento de Merenda Escolar 4.713.000,00 02.07.03 — Departamento de Transporte Escolar 1.281.000,00 02.08.01 — Departamento de Esporte, Lazer e Juventude 3295.000,00 | 02.09.01 — Departamento da Fazenda e Orçamento 7.782,000,00 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 LEIN.º 4.840 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. 02.10.01 — Departamento de Gabinete, Governo e Ações Estratégicas 2.547.000,00 02.11.01 — Departamento de Infraestrutura e Habitação 11.792.000,00 02.11.02 — Departamento de Assuntos Viários 1.021.000,00 02.12.01 — Bloco de Atenção Básica | 15.728.000,00 02.12.02 — Bloco de Média e Alta Complexidade 14.124.000,00 02.12.03 — Bloco de Assistência Farmacêutica Básica 2.120.000,00 02.12.04 — Bloco de Vigilância em Saúde 2.398.000,00 [02.12.05 — Bloco de Investimentos 2.140.000,00 02.12.06 — Bloco do Fundo Municipal de Saúde ale 5.524.000,00 02.13.01 — Departamento de Planejamento e Ações Estratégicas 897.000,00 Total da Administração Direta 141.970.000,00 Art. 6º - A parcela da despesa do orçamento da seguridade social que excede a receita correspondente será custeada pela receita do orçamento fiscal. Art. 7º — Fica consignado no orçamento do município de 2021, na Secretaria da Fazenda, o valor de R$-2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), a título de sentenças judiciais e principal da divida contratual resgatada, conforme preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO. Art. 8º — Fica consignado no orçamento do município de 2021 na Secretaria da Fazenda, o valor de R$-800.000,00 (oitocentos mil reais), a titulo de reserva de contingência, destinado a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos conforme preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e a LC 101/00, artigo 5º, I, b. CAPÍTULO HI DAS ALTERAÇÕES NAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO Art. 9º — Até o final do exercício vigente, será elaborado e enviado ao Poder Legislativo, Projeto de Lei especifico contendo a relação das entidades a serem beneficiadas com transferências de recursos financeiros das esferas municipal, estadual e federal para o exercício seguinte. Art. 10 — Acompanha o presente projeto de lei os anexos do PPA, Anexo I — Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais, Anexo HI — Relação de Programas, Anexo IV — Programas, Metas e Ações e Anexo V — Síntese das Ações por função e Subfunção e passam a vigorar com os valores neles constantes. Art. 11 — Ficam alterados os demonstrativos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Complementar nº. 505, de 30 de junho de 2020, abaixo relacionados: -Demonstrativo I — Metas Anuais -Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios anteriores. Art. 12 — Ficam alterados os relatórios anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, denominados Programas, Metas e Ações e Prioridades e Fa PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 LEI N.º 4.840 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. Indicadores por Programas para o exercício de 2021 e passam a vigorar com os valores neles constantes. CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 13 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 43, parágrafo 1º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, créditos adicionais suplementares até o limite fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Art. 14 — A transposição, remanejamento ou transferência de recursos orçamentários obedecerá às regras contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para o exercício de 2021. Parágrafo Único: Entende-se por categoria de programação aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária. Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos suplementares através de decreto do Executivo, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64, ou por conta excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso II da Lei 4320/64, limitada a 5% (cinco por cento) do valor constante no artigo 2º da presente lei. Parágrafo Único — A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, 8 3º da lei 4.320/64, será realizada em cada fonte de recurso identificada nos orçamentos da Receita e Despesas para fins de aberturas de créditos adicionais suplementares ou especiais. Art. 16 — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar por decreto, reforço em crédito orçamentário de recurso oriundo de Operação de Crédito que exceder o valor fixado no orçamento ou a editar projeto de lei para abertura de crédito adicional especial para inclusão de nova ação governamental, tendo como contrapartida o provável excesso de arrecadação na fonte de recurso especifica. Art. 17 — Fica o Poder Executivo autorizado a contingenciar dotações de despesas, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos na Programação Financeira a ser divulgada até 30 dias após a aprovação do orçamento. Art. 18 — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a alienação d bens móveis e imóveis durante o exercício de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 LEI N.º 4.840 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. Art. 19 — Fica o Poder Legislativo obrigado a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até dez dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Art. 20 — Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021. Art. 21 — Revogam-sé as disposições com contrário. = >=SULIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Murficípio. Dracena, data supra. DD ALESSAN RIAA ISA SU ETA