| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2019 |
| Date | 2019-02-05 |
| Ementa | Altera Lei Orgânica do Município de Dracena, acrescendo dispositivo no CAPÍTULO V. |
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Camara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 o Caixa Postal 215 CEP — 17900-000 0 Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br site: http://wWw.camaradracena.sp.gov.br EMENDA A LEI ORGÂNICA N.° 025 — DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019. Altera Lei Orgânica do Municipio de Dracena, acrescendo dispositivo no CAPÍTULO V. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SAO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SAD CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Art 1°- Altera o CAPÍTULO V (DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA E FINANCEIRA) SEÇÃO I (DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS) para incluir o artigo 111 — A, com a seguinte redação: Art. 111-A — E vedada a concessão de incentivos fiscais as empresas condenadas em ato de corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa. Parágrafo único - Sera suspensa a vedação estabelecida no caput, se a empresa celebrar acordo de leniência, na forma da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013. Art. 2° - Esta Emenda a Lei Orgânica nu a em vigor na data de sua Câmara Municipal de Dra de fevereiro de 2019. CIA *o JoØfrasq ice-PMsiden /42, Pedro Goncal ieira = 2° Secre ario Registrado nesta Secretaria e publicado, por afixação no lugar público de costume desta Câmara e na Imprensa local. Dracenaalata supra. Aparecid Dire da Alves ral