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norma nº 25/2019

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-02-05
EmentaAltera Lei Orgânica do Município de Dracena, acrescendo dispositivo no CAPÍTULO V.
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Camara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 o Caixa Postal 215 
CEP — 17900-000 0 Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://wWw.camaradracena.sp.gov.br 
EMENDA A LEI ORGÂNICA N.° 025 — DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Altera Lei Orgânica do Municipio de Dracena, acrescendo dispositivo no CAPÍTULO V. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SAO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SAD 
CONFERIDAS POR LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. 
Art 1°- Altera o CAPÍTULO V (DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA E FINANCEIRA) SEÇÃO I (DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS) para incluir o artigo 111 — A, 
com a seguinte redação: 
Art. 111-A — E vedada a concessão de incentivos fiscais as empresas condenadas 
em ato de corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa. 
Parágrafo único - Sera suspensa a vedação estabelecida no caput, se a empresa 
celebrar acordo de leniência, na forma da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013. 
Art. 2° - Esta Emenda a Lei Orgânica nu a em vigor na data de sua 
Câmara Municipal de Dra de fevereiro de 2019. 
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Registrado nesta Secretaria e publicado, por afixação no 
lugar público de costume desta Câmara e na Imprensa 
local. 
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