| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2021 |
| Date | 2021-03-30 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município. (acresce o Parágrafo Único ao Artigo 67 da LOM). |
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Câmara Municipal de Dracena Rim Princesá fael, 1635 0 Centro CEP — 17900-000 0 Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br site: http://www.camaradracena.sp.gov.br EMENDA A. LEI ORGÂNICA N.° 026 — DE 30 DE MARCO DE 2021 Autores: Victor Silva Almeida Palhares, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Davi Fernando Silva, Júlio César Monteiro Silva, Maria Gasques Mateus, Sidnei da Silva Contelli, Danilo Ledo dos Santos e Claudinei Milian Pessoa. Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Dracena. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SAO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA SANCIONA E PROIVIULDA A SEGUINTE EMENDA As LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO. Art. 10 - Fica acrescido ao artigo 67 da Lei Orgânica do Município de Dracena o parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 67. [...] Parágrafo &ilea Não poderá ser investido nos cargos mencionados no caput deste dispositivo o condenado por crime previsto na Lei Maria da Penha (Lei n° 11.3440, de 07 de agosto de 2006) desde o trânsito em julgado da condenação até a comprovação da habilitação criminal. Art. 2° Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Camara Muni de Dracena, 30 de marco de 2021. Claudin te Pessoa Danilo t do dos Santos 1° Secretário 4, frâ elm A tomo Fer ti Vice-Presidente Rodrigo Castilho 2° Secretário Registrada e publicada por afixação, no lugar público de costume, nesta Secretaria da Câmara Municipal. Drace d. o supra. Apareci. a I &Souza Alves ibietora