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norma nº 26/2021

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaAltera dispositivo da Lei Orgânica do Município. (acresce o Parágrafo Único ao Artigo 67 da LOM).
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Câmara Municipal de Dracena 
Rim Princesá fael, 1635 0 Centro 
CEP — 17900-000 0 Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
EMENDA A. LEI ORGÂNICA N.° 026 — DE 30 DE MARCO DE 2021 Autores: Victor Silva Almeida Palhares, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Davi Fernando Silva, Júlio César Monteiro Silva, Maria Gasques Mateus, Sidnei da Silva Contelli, Danilo Ledo dos Santos e Claudinei Milian Pessoa. Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Dracena. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SAO 
CONFERIDAS POR LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA SANCIONA E PROIVIULDA A SEGUINTE EMENDA As LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO. 
Art. 10 - Fica acrescido ao artigo 67 da Lei Orgânica do Município de Dracena o parágrafo único, com a seguinte redação: 
Art. 67. [...] 
Parágrafo &ilea Não poderá ser investido nos cargos 
mencionados no caput deste dispositivo o condenado por 
crime previsto na Lei Maria da Penha (Lei n° 11.3440, de 
07 de agosto de 2006) desde o trânsito em julgado da 
condenação até a comprovação da habilitação criminal. Art. 2° Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Camara Muni de Dracena, 30 de marco de 2021. 
Claudin 
te 
Pessoa 
Danilo t do dos Santos 
1° Secretário 
4, frâ 
elm A tomo Fer ti 
Vice-Presidente 
Rodrigo Castilho 
2° Secretário 
Registrada e publicada por afixação, no 
lugar público de costume, nesta Secretaria 
da Câmara Municipal. 
Drace d. o supra. 
Apareci. a I &Souza Alves 
ibietora 

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