| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2021 |
| Date | 2021-03-30 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município. (da nova redção ao Artigo 2º das Disposições Gerais e Transitórias da LOM). |
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Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 o Centro CEP — 17900-000 o Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br site: http://www.camaradracena.sp.gov.br EMENDA A LEI ORGÂNICA N.° 027 — DE 30 DE MARCO DE 2021 Autores: Victor Silva Almeida Palhares, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Davi Fernando Silva, Júlio Cesar Monteiro Silva, Maria Casques Mateus, Sidnei da Silva Contelli, Danilo Ledo dos Santos e Claudinei Milian Pessoa. Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Dracena. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SAO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SAO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA SANCIONA E PROM1ULDA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO. • Art. 1° - 0 artigo 2° das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 2°. 0 Município não poderá dar nome de pessoas vivas ou com condenação transitada em julgado por crimes relacionados A. corrupção e ao abuso de poder econômico ou politico a bens públicos, ficando a cargo do autor da propositura a comprovação do atendimento destas condições. Art. 2° Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Camara M pal de Dracena, 30 de marco de 2021. Clan • Re' Ian Pessoa P dente Danilo Sdo dos Santos 10 Secretário elm 'átonl, Fer u Vice-Presidente Rodrigo Casti 2° Secretário Registrada e publicada por afixação, no lugar público de costume, nesta Secretaria da Câmara Municipal. Dracen , data supra. Apareci a d Souza Alves II irltora