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norma nº 27/2021

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaAltera dispositivo da Lei Orgânica do Município. (da nova redção ao Artigo 2º das Disposições Gerais e Transitórias da LOM).
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matéria 911 →

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Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 o Centro 
CEP — 17900-000 o Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
EMENDA A LEI ORGÂNICA N.° 027 — DE 30 DE MARCO DE 2021 Autores: Victor Silva Almeida Palhares, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Davi Fernando Silva, Júlio Cesar Monteiro Silva, Maria Casques Mateus, Sidnei da Silva Contelli, Danilo Ledo dos Santos e Claudinei Milian Pessoa. Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Dracena. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SAO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SAO 
CONFERIDAS POR LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA SANCIONA E PROM1ULDA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO. 
• Art. 1° - 0 artigo 2° das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do 
Município passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 2°. 0 Município não poderá dar nome de pessoas vivas ou com condenação transitada em julgado por crimes 
relacionados A. corrupção e ao abuso de poder econômico 
ou politico a bens públicos, ficando a cargo do autor da 
propositura a comprovação do atendimento destas 
condições. 
Art. 2° Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Camara M pal de Dracena, 30 de marco de 2021. 
Clan • Re' Ian Pessoa 
P dente 
Danilo Sdo dos Santos 10 Secretário 
elm 'átonl, Fer u 
Vice-Presidente 
Rodrigo Casti 
2° Secretário 
Registrada e publicada por afixação, no 
lugar público de costume, nesta Secretaria 
da Câmara Municipal. 
Dracen , data supra. 
Apareci a d Souza Alves 
II irltora 

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