| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4850 / 2021 |
| Date | 2021-03-25 |
| Ementa | ispõe sobre o repasse de recursos financeiros a Entidade que especifica. (Autorizar a Prefeitura Municipal de Dracena a fazer repasse recursos financeiros a Sociedade de Proteção à Infância de Junqueirópolis, no valor de R$ 207.366,80 (duzentos e sete mil e trezentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado d IVE SE DRACENA 19 q ?( PRESICif rF LEI N° 4.850 DE 25 DE MARCO DE 2021. "Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros a Entidade que especifica." ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a repassar recursos financeiros a Sociedade de Proteção à Inrancia de Junqueirópolis, no valor de R$ 207.366,80 (duzentos e sete mil trezentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos). Art. 2° - Para fazer jus ao repasse dos recursos financeiros concedidos, a Entidade deverá requerer a liberação dos recursos e estar devidamente cadastrada junto a Secretaria da Fazenda e Orçamento da Prefeitura de Dracena. Art. 3° - 0 recurso destinado à Entidade, na forma de subvenção, deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio. Art. 4° - As despesas com o presente repasse onerarão as verbas do orçamento vigente suplementada, se necessário, por Decreto expedido pelo Prefeito Municipal. Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor, na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 25 de março de 2021. AN LEMOS fei Municipal Registrada e icada afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. Ingtp MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos ran ZI:OT IZ0140/1.Iflut Mlafla tiatC çL k5 Crn- -23