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norma nº 4850/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4850 / 2021
Date 2021-03-25
Ementaispõe sobre o repasse de recursos financeiros a Entidade que especifica. (Autorizar a Prefeitura Municipal de Dracena a fazer repasse recursos financeiros a Sociedade de Proteção à Infância de Junqueirópolis, no valor de R$ 207.366,80 (duzentos e sete mil e trezentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado d 
IVE SE 
DRACENA 19 q ?( 
PRESICif rF 
LEI N° 4.850 DE 25 DE MARCO DE 2021. 
"Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros a Entidade que 
especifica." 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a repassar 
recursos financeiros a Sociedade de Proteção à Inrancia de Junqueirópolis, no valor de 
R$ 207.366,80 (duzentos e sete mil trezentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos). 
Art. 2° - Para fazer jus ao repasse dos recursos financeiros concedidos, a 
Entidade deverá requerer a liberação dos recursos e estar devidamente cadastrada junto 
a Secretaria da Fazenda e Orçamento da Prefeitura de Dracena. 
Art. 3° - 0 recurso destinado à Entidade, na forma de subvenção, deverá 
ser aplicado pela mesma com despesas de custeio. 
Art. 4° - As despesas com o presente repasse onerarão as verbas do 
orçamento vigente suplementada, se necessário, por Decreto expedido pelo Prefeito 
Municipal. 
Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor, na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 25 de março de 2021. 
AN LEMOS 
fei Municipal 
Registrada e icada afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. 
Dracena, data supra. 
Ingtp 
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
ran ZI:OT IZ0140/1.Iflut Mlafla tiatC çL k5 
Crn- -23 

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