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norma nº 4848/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4848 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 1.710.000,00 destinado à manutenção de leitos de UTI e enfermaria COVID-19 na Santa Casa de Dracena, com recursos estaduais)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Pa 
LEI N° 4.848 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao 
Paulo, usando das atribuições que the são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil, 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.710.000,00 (um milhão setecentos e dez mil 
reais), destinado à manutenção de leitos de UTI e enfermaria COVID-19 na Santa Casa de 
Dracena, com recursos estaduais, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: 
PODER EXECUTIVO 
Secretaria de Saúde e Higiene Pública 
Bloco de Média e Alta Complexidade 
02.12.02 10.302.0012 2.061 — Gestão da Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros P.J. — Fonte 02— Transf. Estado R$- 1.710.000,00 
Total 10- 1.710.000,00 
Art. 2°- 0 crédito adicional especial que se refere o artigo anterior sera coberto com 
recurso proveniente do superavit financeiro apurado no exercício anterior, conforme dispõe a 
Lei n°. 4.320/64, artigo 43, § 10, inciso I. 
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam 
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício 
corrente. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito cipal 
Dracena 17 ar i 1 
AN LEMOS 
refeito cipal 
Registrada e p 'cada por xação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. 
Dracena, data supra. 
MARLI .; a .1 I II BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 

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