| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4848 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 1.710.000,00 destinado à manutenção de leitos de UTI e enfermaria COVID-19 na Santa Casa de Dracena, com recursos estaduais) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Pa LEI N° 4.848 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao Paulo, usando das atribuições que the são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.710.000,00 (um milhão setecentos e dez mil reais), destinado à manutenção de leitos de UTI e enfermaria COVID-19 na Santa Casa de Dracena, com recursos estaduais, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria de Saúde e Higiene Pública Bloco de Média e Alta Complexidade 02.12.02 10.302.0012 2.061 — Gestão da Assistência Hospitalar e Ambulatorial 3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros P.J. — Fonte 02— Transf. Estado R$- 1.710.000,00 Total 10- 1.710.000,00 Art. 2°- 0 crédito adicional especial que se refere o artigo anterior sera coberto com recurso proveniente do superavit financeiro apurado no exercício anterior, conforme dispõe a Lei n°. 4.320/64, artigo 43, § 10, inciso I. Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito cipal Dracena 17 ar i 1 AN LEMOS refeito cipal Registrada e p 'cada por xação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. MARLI .; a .1 I II BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos