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norma nº 512/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 512 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 378, de 15/08/2012. ( A Lei 378/2012 - dispunha sobre autorização para venda de bem imóvel e dava outras providências)
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matéria 901 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL 
Estado de Sao Paul 
LEI COMPLEMENTAR N° 512 
fr A 
ARQUIVE7 DRAcEp4A21 ,
•,a5 
PRESMENT F 
DE 02 DE MARCO DE 21 
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n°378, de 15.08.2012. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao Paulo, usando 
das atribuições que the são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - 0 art. 10, da Lei Complementar n° 378, de 15.08.2012, que dispõe sobre 
autorização para venda de bem imóvel e dá outras providências, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a vender bem imóvel, pertencente a Matricula 
n° 34.309, do CRI local, com a seguinte descrição: uma área urbana de formato irregular, 
constituída de parte da Rua Xavantes, situada entre os alinhamentos da Rua Doutor Cunha 
Bueno e Rua Olavo Bilac, no Jardim Vem Cruz, neste Município e Comarca de Dracena, 
Estado de Sao Paulo, com área total de 960,00 metros quadrados, cuja descrição de seu 
perímetro "tem inicio no marco 01 cravado entre os limites divisórios da Area desta 
matricula com o lote n° 1, unificado aos lotes ifs 2, 3 e 4 da quadra n° 7, sob matricula n° 
20.844 e com o alinhamento da Rua Doutor Cunha Bueno; deste segue por uma distância 
de 12,27 metros até o marco 02, confrontando à esquerda com o alinhamento da Rua 
Doutor Cunha Bueno; dai deflete A. direita e segue por uma distância de 74,00 metros até o 
marco 03, confrontando à esquerda com a Lea urbana constituída pela quadra n° 16, sob 
matricula n° 16.708; dai deflete A. direita e segue por uma distância de 18,88 metros até o 
marco 04, confrontando A. esquerda com o alinhamento da Rua Olavo Bilac; dai deflete 
direita e segue por uma distância de 14,00 metros até o marco 05, confrontando à esquerda 
com o lote n° 5 da quadra n° 07, sob matricula n° 20.889; dai, no mesmo sentido, segue por 
uma distância de 72,00 metros, confrontando á. esquerda a Area urbana constituída pelos 
lotes ifs 4, 3, 2 e 1 da quadra n° 7, sob matricula n° 20.844, até o marco 01, ponto inicial e 
final" sem benfeitorias. 
Art. 2°- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipa 
Dracena, 02 de 1, _ • '4, * 1 1. 
101 OZAN LEMOS 
efeit • unicipal 
1 
Registrado e publicado por an ção, no lug público do costume desta Preftura 
no Diário Oficial do Município. 
Dracena, data supra. 
MARLI AINO BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 

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