| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 512 / 2021 |
| Date | 2021-03-02 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 378, de 15/08/2012. ( A Lei 378/2012 - dispunha sobre autorização para venda de bem imóvel e dava outras providências) |
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PREFEITURA MUNICIPAL Estado de Sao Paul LEI COMPLEMENTAR N° 512 fr A ARQUIVE7 DRAcEp4A21 , •,a5 PRESMENT F DE 02 DE MARCO DE 21 Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n°378, de 15.08.2012. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao Paulo, usando das atribuições que the são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° - 0 art. 10, da Lei Complementar n° 378, de 15.08.2012, que dispõe sobre autorização para venda de bem imóvel e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a vender bem imóvel, pertencente a Matricula n° 34.309, do CRI local, com a seguinte descrição: uma área urbana de formato irregular, constituída de parte da Rua Xavantes, situada entre os alinhamentos da Rua Doutor Cunha Bueno e Rua Olavo Bilac, no Jardim Vem Cruz, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de Sao Paulo, com área total de 960,00 metros quadrados, cuja descrição de seu perímetro "tem inicio no marco 01 cravado entre os limites divisórios da Area desta matricula com o lote n° 1, unificado aos lotes ifs 2, 3 e 4 da quadra n° 7, sob matricula n° 20.844 e com o alinhamento da Rua Doutor Cunha Bueno; deste segue por uma distância de 12,27 metros até o marco 02, confrontando à esquerda com o alinhamento da Rua Doutor Cunha Bueno; dai deflete A. direita e segue por uma distância de 74,00 metros até o marco 03, confrontando à esquerda com a Lea urbana constituída pela quadra n° 16, sob matricula n° 16.708; dai deflete A. direita e segue por uma distância de 18,88 metros até o marco 04, confrontando A. esquerda com o alinhamento da Rua Olavo Bilac; dai deflete direita e segue por uma distância de 14,00 metros até o marco 05, confrontando à esquerda com o lote n° 5 da quadra n° 07, sob matricula n° 20.889; dai, no mesmo sentido, segue por uma distância de 72,00 metros, confrontando á. esquerda a Area urbana constituída pelos lotes ifs 4, 3, 2 e 1 da quadra n° 7, sob matricula n° 20.844, até o marco 01, ponto inicial e final" sem benfeitorias. Art. 2°- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipa Dracena, 02 de 1, _ • '4, * 1 1. 101 OZAN LEMOS efeit • unicipal 1 Registrado e publicado por an ção, no lug público do costume desta Preftura no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. MARLI AINO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos