| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 511 / 2021 |
| Date | 2021-03-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o acréscimo do inciso XXII, ao artigo 161, da Lei Complementar n.º 02, de 06/05/1992 |
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PREFEITURA MUNICIWOMEWIWENA Estado de S Ittgra 7. ?, 2L PRESIDENTE LEI COMPLEMENTAR N.° 511 - DE liz DE MARCO DE 2021. Dispõe sobre o acréscimo do inciso XXII, ao artigo 161, da Lei Complementar n°02, de 06.05.1992. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° - Fica acrescido o inciso XXII, ao artigo 161, da Lei Complementar n° 02, de 06.05.1992, que disciplina o regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipals de Dracena, com a seguinte redação: "Art. 161 — XXII — cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergências e transitórias". Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 02 de março 2 AN Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do/Município. Dracena, data supra. MARLI B CAINO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos you 06o izamonz tIJ11EW I31IC0513 'Rd 11331R10 ?cc- oo4 C ftt - coy