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norma nº 511/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 511 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaDispõe sobre o acréscimo do inciso XXII, ao artigo 161, da Lei Complementar n.º 02, de 06/05/1992
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PREFEITURA MUNICIWOMEWIWENA 
Estado de S Ittgra 7. ?, 2L 
PRESIDENTE
LEI COMPLEMENTAR N.° 511 - DE liz DE MARCO DE 2021. 
Dispõe sobre o acréscimo do inciso XXII, ao artigo 161, da Lei 
Complementar n°02, de 06.05.1992. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - Fica acrescido o inciso XXII, ao artigo 161, da Lei Complementar n° 
02, de 06.05.1992, que disciplina o regime jurídico dos Funcionários Públicos 
Municipals de Dracena, com a seguinte redação: 
"Art. 161 — 
XXII — cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em 
situações de emergências e transitórias". 
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 02 de março 2 
AN 
Registrado e publicado por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do/Município. 
Dracena, data supra. 
MARLI B CAINO BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
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