| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-02-23 |
| Ementa | Constitui comissão especial com finalidade de fiscalizar, acompanhar todos os procedimentos relacionados à infra-estrutura necessárias aos loteamentos. |
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Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 CEP — 17900-000 0 Dracena - SP Telefones/fax.: (On! 8) 3821-1800/3821-5923 e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br site: http://www.camaradracena.sp.gov.br Autores: RESOLUÇÃO Vereadores N.° 004 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021. Oliveira Cavalcante. Pedro Gonçalves Vieira, Célio Antonio Ferregutti, Luis Antonio e o Vereador Victor Rodrigo Castilho Soares e Maria Ap. da Silva Gasques Mateus Silva Almeida Falhares — Suplente. procedimentos Constitui comissão especial com a finalidade de fiscalizar, acompanhando todos os relacionados à infraestrutum necessária aos loteamentos. CLAUDINE' MILLAN PESSOA, Presidente da Camara Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que the são conferidas por lei; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Regimento Art. 1° - Fica constituída comissão especial, nos termos do art. 53, I do os procedimentos interno da Camara Municipal, com a finalidade de fiscalizar e acompanhar todos relacionados A. infraestrutura necessária aos 3187, de 16 de loteamentos, nos termos da Lei município de Dracena. dezembro de 2003 e alterações, existentes ou que possam vir a existir, no requisitar todas Parágrafo as único: Para o cumprimento do disposto no Caput, a Câmara poderá informações necessárias aos pelo recebimento e loteadores, bem como aos órgãos pertinentes do solo. aprovação de qualquer serviço realizado na Area objeto de parcelamento Art. 2° - A Comissão Especial acompanhara as seguintes obras e melhoramentos: pavimentação I - a Assentamento ser de guias, sarjetas e pavimentação asfaltica ou outro tipo de Infraestrutura, habitação aprovada pelo Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de e Assuntos Viários 11 - Rede de energia elétrica e normas da companhia iluminação pública, de acordo com as concessionária; com as normas 111 - e Sistema de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário, de acordo aprovado pela EMDAEP; IV - Sistema de captação e escoamento de águas pluviais; V - Arborização de Vias; Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 CEP — 17900-000 o Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br site: http://www.camaradracena.sp.gov.br RESOLUÇÃO N.° 004 - los. DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021. = R. 02 = VI - Demarcação de quadras e lotes com estacas para os proprietários que adquiriArt. 3° - A comissão, nos termos dos parágrafos 1° e 4 0 , Artigo 54, do Regimento Interno da Câmara, é formada por 05 (cinco) membros. Art. 4° - A Comissão funcionará até o fim do ano de 2022. Art. 5° - A substituição, independentemente do motivo, de qualquer integrante da Comissão, sett por nomeação do Presidente da Camara, mediante indicação do litter do partido a que pertencer o substituído, nos termo do § 5° do Regimento Interno da Camara. Art. 6° - A Comissão Especial poderá destituir, por maioria absoluta, qualquer de seus membros, caso algum deles mostre desinteresse em cumprir as atribuições estabelecidas nesta Lei. Art. 7° - Os membros da comissão especial serão substituidos, na forma do artigo anterior, no caso de destituição ou renuncia. §1° - A renuncia de qualquer membro da Comissão sera manifestada por oficio escrito destinado ao Presidente da Câmara. §2° - Os membros da Comissão Especial serão destituídos caso deixem de comparecer a 05 reuniões consecutivas, não mais podendo participar de qualquer comissão especial durante o biênio. §3° - As faltas do Vereador as reuniões da Comissão poderão ser justificadas por doença, nojo, gala e no caso de desempenho de missões oficiais da Camara ou do Município. Art. 80 - Caso o membro substituído seja o Presidente da Comissão, esta função passará para o segundo signatário do presente projeto e assim sucessivamente. Art. 9 0 - Ao final de cada fiscalização, a Comissão Especial elaborará parecer indicando se foram cumpridas ou não pelos loteadores todas as exigências estabelecidas no art. 2°. § 10 - 0 Presidente da Camara comunicará ao Plenário a conclusão dos trabalhos da Comissão. Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 CEP - 17900-000 <c> Dracena - SP Telefones/fax.: (0n18) 3821-1800/3821-5923 e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br site: http://www.camaradracena.sp.gov.br .- RESOLUCAO N.° 004 - DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021. = f1. 03 = § 2° - A fiscalização pela comissão sera feita em cada um dos existentes no Município loteamentos de Dracena, com a elaboração dos respectivos pareceres. Art. 10 - Verificando que o loteamento possui Comissão dará irregularidades, o Presidente da ciência ao loteador, a fim de que as regularize. da Comissão Art. dará 11 - Não cumprindo o loteador as exigências do artigo anterior, o Presidente tome as ciência ao Ministério Público e a Prefeitura Municipal, a fum de que se providências cabíveis. Art. 12 - A Comissão poderá fiscalizar o cabíveis, ainda que loteamento e tomar todas as medidas a Prefeitura jáo tenha aprovado. Resolução n.° Art. 01, 13 de - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a 05 de fevereiro de 2019. SALA DA PRESIDÊNCIA "MESSIAS FERREIRA DA PALMA" Dracena, 23 de março de 2021. Ciaudi ei Pessoa = n lente = Re istrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa local. Dracena, data supra. Aparec Técnico e ouza Alves gislativo =