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norma nº 4/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaConstitui comissão especial com finalidade de fiscalizar, acompanhar todos os procedimentos relacionados à infra-estrutura necessárias aos loteamentos.
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Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP — 17900-000 0 Dracena - SP 
Telefones/fax.: (On! 8) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
Autores: 
RESOLUÇÃO 
Vereadores 
N.° 004 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021. 
Oliveira Cavalcante. 
Pedro Gonçalves Vieira, Célio Antonio Ferregutti, Luis Antonio 
e o Vereador Victor 
Rodrigo Castilho Soares e Maria Ap. da Silva Gasques Mateus Silva Almeida Falhares — Suplente. 
procedimentos 
Constitui comissão especial com a finalidade de fiscalizar, acompanhando todos os relacionados à infraestrutum necessária aos loteamentos. 
CLAUDINE' MILLAN PESSOA, Presidente da Camara Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que the são conferidas por lei; 
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Regimento 
Art. 1° - Fica constituída comissão especial, nos termos do art. 53, I do 
os procedimentos 
interno da Camara Municipal, com a finalidade de fiscalizar e acompanhar todos relacionados A. infraestrutura necessária aos 3187, de 16 de loteamentos, nos termos da Lei 
município de Dracena. 
dezembro de 2003 e alterações, existentes ou que possam vir a existir, no 
requisitar todas 
Parágrafo 
as 
único: Para o cumprimento do disposto no Caput, a Câmara poderá informações necessárias aos pelo recebimento e 
loteadores, bem como aos órgãos pertinentes 
do solo. 
aprovação de qualquer serviço realizado na Area objeto de parcelamento 
Art. 2° - A Comissão Especial acompanhara as seguintes obras e melhoramentos: 
pavimentação 
I - 
a 
Assentamento 
ser 
de guias, sarjetas e pavimentação asfaltica ou outro tipo de 
Infraestrutura, habitação 
aprovada pelo Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de e Assuntos Viários 
11 - Rede de energia elétrica e 
normas da companhia iluminação pública, de acordo com as concessionária; 
com as normas 
111 - 
e 
Sistema de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário, de acordo aprovado pela EMDAEP; 
IV - Sistema de captação e escoamento de águas pluviais; 
V - Arborização de Vias; 
Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP — 17900-000 o Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
RESOLUÇÃO N.° 004 - 
los. 
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021. 
= R. 02 = 
VI - Demarcação de quadras e lotes com estacas para os proprietários que adquiri￾Art. 3° - A comissão, nos termos dos parágrafos 1° e 4
0
, Artigo 54, do Regimento Interno da Câmara, é formada por 05 (cinco) membros. 
Art. 4° - A Comissão funcionará até o fim do ano de 2022. 
Art. 5° - A substituição, independentemente do motivo, de qualquer integrante da Comissão, sett por nomeação do Presidente da Camara, mediante indicação do litter do partido a que pertencer o substituído, nos termo do § 5° do Regimento Interno da Camara. 
Art. 6° - A Comissão Especial poderá destituir, por maioria absoluta, qualquer de 
seus membros, caso algum deles mostre desinteresse em cumprir as atribuições estabelecidas nesta Lei. 
Art. 7° - Os membros da comissão especial serão substituidos, na forma do artigo anterior, no caso de destituição ou renuncia. 
§1° - A renuncia de qualquer membro da Comissão sera manifestada por oficio escrito destinado ao Presidente da Câmara. 
§2° - Os membros da Comissão Especial serão destituídos caso deixem de 
comparecer a 05 reuniões consecutivas, não mais podendo participar de qualquer comissão especial durante o biênio. 
§3° - As faltas do Vereador as reuniões da Comissão poderão ser justificadas por doença, nojo, gala e no caso de desempenho de missões oficiais da Camara ou do Município. 
Art. 80 - Caso o membro substituído seja o Presidente da Comissão, esta função passará para o segundo signatário do presente projeto e assim sucessivamente. 
Art. 9
0
- Ao final de cada fiscalização, a Comissão Especial elaborará parecer indicando se foram cumpridas ou não pelos loteadores todas as exigências estabelecidas no art. 2°. 
§ 10 - 0 Presidente da Camara comunicará ao Plenário a conclusão dos trabalhos da Comissão. 
Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP - 17900-000 <c> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0n18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
.-
RESOLUCAO N.° 004 - DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021. 
= f1. 03 = 
§ 2° - A fiscalização pela comissão sera feita em cada um dos existentes no Município loteamentos de Dracena, com a elaboração dos respectivos pareceres. 
Art. 10 - Verificando que o loteamento possui Comissão dará irregularidades, o Presidente da ciência ao loteador, a fim de que as regularize. 
da Comissão 
Art. 
dará 
11 - Não cumprindo o loteador as exigências do artigo anterior, o Presidente 
tome as 
ciência ao Ministério Público e a Prefeitura Municipal, a fum de que se providências cabíveis. 
Art. 12 - A Comissão poderá fiscalizar o cabíveis, ainda que 
loteamento e tomar todas as medidas a Prefeitura jáo tenha aprovado. 
Resolução n.° 
Art. 
01, 
13 
de 
- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a 05 de fevereiro de 2019. 
SALA DA PRESIDÊNCIA "MESSIAS FERREIRA DA PALMA" 
Dracena, 23 de março de 2021. 
Ciaudi ei Pessoa 
= n lente = 
Re istrado nesta Secretaria e publicada, por 
afixação, no lugar público de costume desta 
Câmara Municipal e na Imprensa local. 
Dracena, data supra. 
Aparec 
Técnico 
e ouza Alves 
gislativo = 

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