br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4851/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4851 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaDispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
native_id5966

Originating matéria

matéria 920 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de S 
LEI N° 4.851 DE 30 DE MARCO DE 2021. 
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento 
e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS￾FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, 
regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 
2020. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° 0 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação no Município - CACS-FUNDEB, criado nos termos da Lei Municipal n° 3.449, 
de 29.03.2007, alterado pela Lei n° 3.532, de 26.12.2007, em conformidade com o artigo 
212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, 25 de 
dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo com as disposições desta Lei. 
Art. 2° O CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e a 
controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fund 
com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administraçãe€ 
1)1 Pública Municipal, competindo-lhe: 
I - elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafi 
finico do art. 31 da Lei Federal n° 14.113, de 2020; A 
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentárii 
anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento doss 
dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo; 
III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Program' 
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e do Programa de Apoio wit:
Sistemas de Ensino para Atendimento A. Educação de Jovens e Adultos - PEJA; 
IV- acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos A. conta dor 
programas nacionais do governo federal em andamento no Município; 
V - receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos 
nos incisos III e IV deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação 
desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação￾ENDE; 
VI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e 
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos b. conta do Fundo; 
VII - atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta lei. 
Art. 300 CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: 
I - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, 
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do 
Fundo, dando ampla transparência ao documento em sitio da intemet: 
MR• 
• 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
LEI N° 4.851 
Estado de São Paulo 
DE 30 DE MARCO DE 2021. 
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Dirigente da Educação 
Pública Municipal ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de 
recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada 
apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias; 
III - requisitar ao Poder Executivo copia de documentos, com prazo para 
fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a: 
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados 
com recursos do Fundo; 
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos 
servidores em efetivo exercício na educação básica e a indicação do o respectivo nível, 
modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados; 
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou 
filantrópicas sem fins lucrativos; 
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções; 
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes: 
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições 
escolares com recursos do Fundo; 
b) a adequação do serviço de transporte escolar; 
c) a utilização, em beneficio do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos 
do Fundo para esse fim. 
Art. 4° A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da 
Constituição Federal e nesta Lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos 
recursos do Fundo, serão exercidos pelo CACS-FUNDEB. 
Art. 5° 0 CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer 
referente à prestação de contas dos recursos do Fundo. 
Parágrafo único. 0 parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do 
vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo ao 
Tribunal de Contas que, conforme previsto na Lei Orgânica do Município, deve ocorrer até 
31 de março de cada exercício. 
Art. 6° O CACS-FUNDEB sera constituído por: 
I - membros titulares, na seguinte conformidade: 
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da 
Secretaria Municipal de Educação; 
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município; 
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas basicas públicas do Município; 
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas 
públicas do Município; 
e) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica 
pública do Município; 
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município, 
devendo I (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas; 
g) I (um) representante do Conselho Municipal de Educação- CME; 
6)8445 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
LEI N° 4.851 
Estado de São Paulo 
DE 30 DE MARCO DE 2021. 
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal n° 8.069, de 
13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente-, indicado por seus pares; 
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; 
II - membros suplentes: para cada membro titular, sera nomeado um suplente, 
representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que 
substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos 
definitivos, ocorridos antes do fim do mandato. 
§ 1° Para fins da representação referida na alínea i do inciso I deste artigo, as 
organizações da sociedade civil deverão atender as seguintes condições: 
I - ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei 
Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014; 
II - desenvolver atividades direcionadas ao Município; 
III - estar em funcionamento há, no minim), 1 (um) ano da data de publicação do 
edital; 
IV- desenvolver atividades relacionadas a educação ou ao controle social dos gastos 
públicos; 
V - não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou 
como contratada pela Administração a titulo oneroso. 
§ 2° Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso da alínea f do 
inciso I deste artigo, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do 
conselho, com direito a voz. 
Art. 7° Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB: 
I - o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges 
e parentes consanguineos ou afins, até o terceiro grau; 
II - o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria 
que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do 
Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o 
terceiro grau; 
III - estudantes que não sejam emancipados; 
IV - responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que: 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito 
dos órgãos do Poder Executivo; 
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo. 
Art. 8° Os membros do CACS-F UNDEB, observados os impedimentos previstos 
no artigo 7° desta Lei, serão indicados na seguinte conformidade: 
I - pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder Executivo; 
II - pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, quando 
se tratar dos representantes dos diretores., pais de alunos e estudantes, conforme o caso, em 
processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares; 
III - pelas entidades sindicais da respectiva categoria, quando se tratar dos 
representantes de professores e servidores administrativos; 
IV - pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de processo eletivo 
amplamente divulgado e observadas as condições previstas nos §§ 1° e 2° do artigo 6° desta 
Lei, quando se tratar de organizações da sociedade civil e, se necessário, do segmento çie 
estudantes e seus responsáveis. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
LEI N° 4.851 
Estado de São Paulo 
DE 30 DE MARCO DE 2021. 
Parágrafo único. As indicações dos Conselheiros ocorrerão com antecedência de, 
no mínimo, 20 (vinte) dias do término do mandato dos conselheiros já designados. 
Art. 9° Compete ao Poder Executivo designar, por meio de portaria especifica, os 
integrantes dos CACS-FUNDEB, em conformidade com as indicações referidas no artigo 
8° desta Lei. 
Art. 10. 0 Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos por 
seus pares em reunido do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno. 
Parágrafo Calico. Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de Vice￾Presidente qualquer representante do Poder Executivo no colegiado. 
Art. 11. A atuação dos membros do CACS-FUNDEB: 
I - não sera remunerada; 
II - sera considerada atividade de relevante interesse social; 
Ill - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações 
recebidas ou prestadas em razAo do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes 
confiarem ou deles receberem informações; 
IV - sera considerado dia de efetivo exercício dos representantes de professores, 
diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho; 
V - veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou 
servidores das escolas públicas, no curso do mandato: 
a) a exoneração de oficio, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou 
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; 
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do 
término do mandato para o qual tenha sido designado; 
VI - veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no 
Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, 
sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos. 
Art. 12. 0 primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos 
termos desta Lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022. 
Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do CACS-FUNDEB exercer as 
funções acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos 
membros do colegiado nomeados nos termos desta Lei. 
Art. 13. A partir de 1° de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito, o mandato 
dos membros do CACS-FUNDEB sera de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o 
proximo mandato. 
Art. 14. As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas: 
I - na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência 
minima bimesual, ou por convocação de seu Presidente; 
q)0 
• PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
LEI N° 4.851 
Estado de São Paulo 
DE 30 DE MARCO DE 2021. 
II - extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante 
solicitação por escrito de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado. 
§ 1° As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples 
dos membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, 
com os membros presentes. 
§ 2' As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo 
ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate. 
Art. 15. 0 sitio na interne contendo informações atualizadas sobre a composição e 
o funcionamento do CACS-FUNDEB terá continuidade com a inclusão: 
I - dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; 
II - do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho; 
III - das atas de reuniões; 
IV - dos relatórios e pareceres; 
V - outros documentos produzidos pelo Conselho. 
Art. 16. Caberá ao Poder Executivo, com vistas á execução plena das competências 
do CACS- FUNDEB, assegurar: 
I - infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para 
realização das reuniões; 
II - profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniões do colegiado. 
Art. 17. 0 regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado 
no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros. 
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
Leis n°s 3.449/2007 e 3.532/2007. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 30 de maLsje4&
Registrada e public a por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. 
Dracena, data supra. 
MARLI AINO BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 

open original →