| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4853 / 2021 |
| Date | 2021-04-06 |
| Ementa | Torna pública a lista de vacinação contra a Covid-19 no Município de Dracena e dá outras providências. Torna pública a lista de vacinação contra a Covid-19 no Município de Dracena e dá outras providências. |
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LEI N° 4.853 AUTORIA: Vereador Victor Silva Almeida Palhares PREFEITURA MUNIC Estado de I7v Eg 78'25 DIRVEN i v e v r4E SIDE NI ML Torna pública a lista de vacinação contra a Covid-19 no Município de Dracena e dá outras providências. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1.0 - Torna pública a lista de vacinação contra Covid-19 no Município de Dracena. Art. 2° - A lista deverá ser disponibilizada no Portal da Prefeitura Municipal de Dracena, contendo no nome completo por ordem de vacinação, RG descaracterizado da pessoa vacinada e o grupo a que pertence. Art. 3° - A atualização da lista deve ser feita diariamente com os dados do dia anterior. Parágrafo Único — 0 numero de pessoas vacinadas deverá obrigatoriamente ser compatível com o de doses da vacina enviadas para o Município, sej a pelo Governo Estadual, seja pelo Governo Federal. Art. 4 0 - Para a aplicação da vacina, devem ser observados os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde e/ou pela Secretaria Estadual da Saúde. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal. Dracena, 06 de ab e - AND t AN LEMOS refeito cipal Registrada e niblicada por xação, no lugar público do costume des i refeitura no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 414.0i0 0 r;...0000,11110. MARLI AINO BOI AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos pL- t10 Gm- /