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norma nº 4853/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4853 / 2021
Date 2021-04-06
EmentaTorna pública a lista de vacinação contra a Covid-19 no Município de Dracena e dá outras providências. Torna pública a lista de vacinação contra a Covid-19 no Município de Dracena e dá outras providências.
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LEI N° 4.853 
AUTORIA: Vereador Victor Silva Almeida Palhares 
PREFEITURA MUNIC 
Estado de I7v Eg 78'25 
DIRVEN i v e v
r4E SIDE NI 
ML 
Torna pública a lista de vacinação contra a Covid-19 no Município de 
Dracena e dá outras providências. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao 
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.0 - Torna pública a lista de vacinação contra Covid-19 no Município de 
Dracena. 
Art. 2° - A lista deverá ser disponibilizada no Portal da Prefeitura Municipal de 
Dracena, contendo no nome completo por ordem de vacinação, RG descaracterizado 
da pessoa vacinada e o grupo a que pertence. 
Art. 3° - A atualização da lista deve ser feita diariamente com os dados do dia 
anterior. 
Parágrafo Único — 0 numero de pessoas vacinadas deverá obrigatoriamente ser 
compatível com o de doses da vacina enviadas para o Município, sej a pelo Governo 
Estadual, seja pelo Governo Federal. 
Art. 4
0
- Para a aplicação da vacina, devem ser observados os critérios 
estabelecidos pelo Ministério da Saúde e/ou pela Secretaria Estadual da Saúde. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal. 
Dracena, 06 de ab e - 
AND t AN LEMOS 
refeito cipal 
Registrada e niblicada por xação, no lugar público 
do costume des i refeitura no Diário Oficial do Município. 
Dracena, data supra. 
414.0i0 0
r;...0000,11110. 
MARLI AINO BOI AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos pL- t10 
Gm- / 

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