| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4852 / 2021 |
| Date | 2021-04-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termos de Fomento e/ou Colaboração, conforme especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado dtSãPaiilo DnAcEN.„ air z AFRO IVE SE LEI N°4.852 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termos de Fomento e/ou Colaboração, conforme especifica. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1.0 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termos de Fomentos e/ou Colaboração com entidades/instituições de longa permanência, que prestam serviços de acolhimento para idosos, visando o repasse de recursos financeiros a titulo de custeio, para execução de serviços e ações relacionadas as situações de emergência e enfrentamento ao Coronavirus — COVID-19. Parágrafo único — Os deveres de cada parte serão estabelecidos nos Termos a serem firmados com base nessa lei. Art. 2.° - As entidades deverão franquear o acesso as autoridades municipais para fiscalização da correta execução das obrigações estabelecidas nos Termos firmados. Art. 3.° - As despesas com o presente repasse onerarão as verbas do orçamento vigente suplementada se necessário, por Decreto expedido pelo Prefeito Municipal. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 06 de a. - .0 e 202 dor•••••is trICAN LEMOS refeito unicipal Registrada e • afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. MARLI : si 0 BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos