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norma nº 4852/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4852 / 2021
Date 2021-04-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termos de Fomento e/ou Colaboração, conforme especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado dtSãPaiilo 
DnAcEN.„ air z 
AFRO IVE SE 
LEI N°4.852 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termos de Fomento e/ou 
Colaboração, conforme especifica. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado 
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.0 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termos de 
Fomentos e/ou Colaboração com entidades/instituições de longa permanência, que 
prestam serviços de acolhimento para idosos, visando o repasse de recursos financeiros 
a titulo de custeio, para execução de serviços e ações relacionadas as situações de 
emergência e enfrentamento ao Coronavirus — COVID-19. 
Parágrafo único — Os deveres de cada parte serão estabelecidos nos 
Termos a serem firmados com base nessa lei. 
Art. 2.° - As entidades deverão franquear o acesso as autoridades 
municipais para fiscalização da correta execução das obrigações estabelecidas nos 
Termos firmados. 
Art. 3.° - As despesas com o presente repasse onerarão as verbas do 
orçamento vigente suplementada se necessário, por Decreto expedido pelo Prefeito 
Municipal. 
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 06 de a. - .0 e 202 
dor•••••is 
trICAN LEMOS 
refeito unicipal 
Registrada e • afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. 
Dracena, data supra. 
MARLI : si 0 BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 

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