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norma nº 28/2021

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaDispõe sobre modificação da redação do art. 2º das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município.
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matéria 936 →

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Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 0 Centro 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821.-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
Autores: 
EMENDA 2k. LEI ORGÂNICA N.° 028 — DE 04 DE MAIO DE 2021 
Casques Mateus, 
Victor Silva Almeida Palhares, Davi Fernando Silva, Júlio César Monteiro Silva, Maria Sidnei da Silva Contelli, Danilo Ledo dos Santos e Claudinei Milian Pessoa. Dispõe sobre modificação da redação do art. 2° das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município. 
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SAO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SAO CONFERIDAS POR LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA SANCIONA E PROMULDA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO. 
Artigo 10 - 0 artigo 2° das Disposições Gerais e Transitórias da Lei 
Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 2° - O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens públicos". 
Art. 2° Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Camara Municipal de Dracena, 04 de maio de 2021. 
Claud ei an Pessoa 
ente 
rfè 
Danilo L dos Santos 
1° Secretário Rodrigo Castil 
2° Secretário 
Registrada e publicada por afixação, no 
lugar público de costume, nesta Secretaria 
da Câmara Municipal. 
Dracen d supra. 
vit 
Aparecida de ouza Alves 
D retora 

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