| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2021 |
| Date | 2021-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre modificação da redação do art. 2º das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município. |
| native_id | 5969 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 0 Centro CEP — 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821.-5923 e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br site: http://www.camaradracena.sp.gov.br Autores: EMENDA 2k. LEI ORGÂNICA N.° 028 — DE 04 DE MAIO DE 2021 Casques Mateus, Victor Silva Almeida Palhares, Davi Fernando Silva, Júlio César Monteiro Silva, Maria Sidnei da Silva Contelli, Danilo Ledo dos Santos e Claudinei Milian Pessoa. Dispõe sobre modificação da redação do art. 2° das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município. A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SAO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SAO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA SANCIONA E PROMULDA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO. Artigo 10 - 0 artigo 2° das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 2° - O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens públicos". Art. 2° Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Camara Municipal de Dracena, 04 de maio de 2021. Claud ei an Pessoa ente rfè Danilo L dos Santos 1° Secretário Rodrigo Castil 2° Secretário Registrada e publicada por afixação, no lugar público de costume, nesta Secretaria da Câmara Municipal. Dracen d supra. vit Aparecida de ouza Alves D retora