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norma nº 29/2021

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaDá nova redação ao Projeto de Emenda à Lei Organica n.º 03, de 25/03/2021
native_id5970

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matéria 930 →

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texto integral #

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Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 o Centro 
CEP — 17900-000 o Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
Autores: 
EMENDA 
Davi 
À LEI ORGÂNICA N.° 029 — DE 11 DE MAIO DE 2021 
Silva Contelli. 
Fernando 
Victor 
Silva, Danilo Ledo dos Santos, Mho César Monte% Silva, Sidnei da 
Dá 
Silva Almeida Palhares, Maria Gasques Mateus e Célio Antonio Ferregutti. nova ao Projeto de Emenda 6. Lei Orgânica n.° 03, de 25/03/2021. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUICOES QUE LHE SAO CONFERIDAS POR LEI, 
MESA 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A SANCIONA E PROMULDA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO. 
Art. 10 - 0 art. 1° do Projeto de Emenda 6. Lei Orgânica n° 03 de 25 de março de 2021 para a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1°. 0 artigo 67 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar, acrescido do inciso IV, corn a seguinte redação: 
Art. 67. [...] 
IV — apresentar no departamento de recursos humanos em até 180 (cento e oitenta) dias após a posse certidão negativa de débitos municipais ou certidão positiva com efeitos negativos." 
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Camara Municipal de Dracena, 11 de maio de 2021. 
Claudin 
P es' 
14119 
áfit 
‘' 
ft, Danilo L I dos Santos 
li
te 
10 Secretário 
io An onio F reg 
Vice-Preside ii te 
Rodrigo Cas oares 
2° Secretário 
Registrada e publicada por afixação, no 
lugar público de costume, nesta Secretaria 
da Câmara Municipal. 
Dracena, data supra. 
Aparecidajdej Souza Alves 
re ora 

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