| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2021 |
| Date | 2021-05-11 |
| Ementa | Dá nova redação ao Projeto de Emenda à Lei Organica n.º 03, de 25/03/2021 |
| native_id | 5970 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 o Centro CEP — 17900-000 o Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br site: http://www.camaradracena.sp.gov.br Autores: EMENDA Davi À LEI ORGÂNICA N.° 029 — DE 11 DE MAIO DE 2021 Silva Contelli. Fernando Victor Silva, Danilo Ledo dos Santos, Mho César Monte% Silva, Sidnei da Dá Silva Almeida Palhares, Maria Gasques Mateus e Célio Antonio Ferregutti. nova ao Projeto de Emenda 6. Lei Orgânica n.° 03, de 25/03/2021. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUICOES QUE LHE SAO CONFERIDAS POR LEI, MESA FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A SANCIONA E PROMULDA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO. Art. 10 - 0 art. 1° do Projeto de Emenda 6. Lei Orgânica n° 03 de 25 de março de 2021 para a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1°. 0 artigo 67 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar, acrescido do inciso IV, corn a seguinte redação: Art. 67. [...] IV — apresentar no departamento de recursos humanos em até 180 (cento e oitenta) dias após a posse certidão negativa de débitos municipais ou certidão positiva com efeitos negativos." Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Camara Municipal de Dracena, 11 de maio de 2021. Claudin P es' 14119 áfit ‘' ft, Danilo L I dos Santos li te 10 Secretário io An onio F reg Vice-Preside ii te Rodrigo Cas oares 2° Secretário Registrada e publicada por afixação, no lugar público de costume, nesta Secretaria da Câmara Municipal. Dracena, data supra. Aparecidajdej Souza Alves re ora