| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4855 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | Institui o programa de recuperação fiscal de Dracena - REFIS Municipal |
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PREFEITURA MUNICIPAL pE D4A CENA Estado de Sio Pau oA n 6 l_JIVE SE LIACEj LEI N°4.855 Institui o programa de recuperação fiscal de Dracena — REFIS MUNICIPAL. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Dracena - REFIS MUNICIPAL - com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários mobiliários e imobiliários e créditos não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2020, inscritos em divida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. Parágrafo Único - Considera-se valor total do crédito tributário previsto no caput deste artigo, o valor principal acrescido dos juros, multa de mora e atualização monetária. Art. 2° - As pessoas fisicas ou jurídicas que aderirem ao REFIS MUNICIPAL gozarão dos seguintes beneficios, sobre a multa de mora e juros de mora, incidentes sobre os créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2020: I - desconto de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas para pagamento vista; II - redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e multas para pagamento em até 06 meses; III - redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 07 a 12 meses; IV - redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 13 a 24 meses; V - redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 25 a 60 meses. § 10 - 0 disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas. § 2° - 0 programa de incentivo fiscal para pagamento da divida ativa municipal, não alcança débitos relativos ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos — ITBI de que trata a Lei n° 1.861/89. § 3 0 - A opção para pagamento dos créditos tributários A. vista, se dará com a emissd do Documento de Arrecadação Municipal - DAM - até dia 30 de novembro de 2021. U.0013 O IZ07-00/6Z tfirdi 1341MS13 'SW IMO 11K _ cn'- 30 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de Si() Paulo LEI N°4.855 DE 27 DE ABRIL DE 2021. § 4° - Os beneficios previstos no caput deste artigo não abrangem a correção monetária prevista na legislação tributária municipal. Art. 3° - 0 ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção da pessoa fisica ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos créditos tributários referidos no artigo 1°, desta Lei. § 1° - Os créditos tributários existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL, desde que a solicitação seja formalizada até o dia 30 de novembro de 2021. § 2° - A consolidação abrangerá os créditos tributários existentes em nome da pessoa fisica ou jurídica, objeto do parcelamento, inclusive os acréscimos legais relativos à multa de mora, aos juros moratórios e a atualização monetária, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Art. 4° - Para fins do parcelamento de que trata esta Lei, o valor das parcelas não poderá ser inferior a: I — R$ 100,00 (cem reais) para o sujeito passivo que seja pessoa fisica; II — R$ 200,00 (duzentos reais) para o sujeito passivo que seja pessoa juridica. Parágrafo Único - 0 pedido de parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável dos créditos tributários e em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos créditos tributários objeto do parcelamento, bem como, o contribuinte não poderá mais optar pelo pagamento à vista. Art. 5° - A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada até dia 30 de novembro 2021, mediante Termo de Acordo de Parcelamento - TAP - conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 6° - Sera excluído do REFIS MUNICIPAL o inadimplente por 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas. Parágrafo Único - A exclusão do optante do REFIS MUNICIPAL implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e consequente cobrança extrajudicial ou judicial. Art. 7° - Os créditos tributários objeto de parcelamento anterior poderão ser agraciados pelo beneficio fiscal previsto no inciso I, do artigo 2°, desta Lei, mediante rescisão do Termo de Acordo de Parcelamento - TAP - formalmente solicitado pelo interessado. PeN 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI N°4.855 DE 27 DE ABRIL DE 2021. § 10 - 0 constante do caput deste artigo também se aplica aos parcelamentos de créditos tributários, cuja divida objeto da execução fiscal seja as parcelas do parcelamento, somente quanto aos acréscimos de mora devidos a partir do vencimento das referidas parcelas. § 2° — Para a apuração do saldo remanescente do valor da divida oriunda do parcelamento anterior, especificamente para o constante do caput deste artigo, deverá o Setor de Tributação efetuar uma recomposição da divida. Art. 8° - Os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de adesão no REFIS MUNICIPAL e parcelamento de que trata a presente Lei observarão os regulamentos aplicados aos parcelamentos vigentes, no que couber. Art. 9° - O contribuinte que optou por parcelamento deverá efetuar o pagamento da primeira parcela na data que aderir ao presente REFIS. Art. 10 — Se tiver ocorrido o protesto da divida, o contribuinte ficará responsável pelo pagamento das despesas cartorárias, para que seu nome seja excluído das restrições junto ao Serasa e SPC. Art. 11 — Fica garantido o beneficio do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, instituído por esta Lei, aos contribuintes que retirarem senhas, até o dia 30 de novembro de 2021. Parágrafo único. 0 atendimento somente ocorrerá na data que constar na senha recebida, impreterivelmente. Art. 12 - O REFIS tem previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, conforme Lei Complementar n° 505, de 30.06.2020, em seu Art. 33, inciso V. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 27 de abril de 2021. • ri ''4". •ZAN LEMOS refeito unicipal Registrada e publicada por a ix ., o lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 1 411 , MARL • INO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos 3