| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4857 / 2021 |
| Date | 2021-05-04 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação de Débitos de Tarifas e Preços Públicos no âmbito da EMDAEP e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL -DRA.CEN
Estado de São Pa Id6' F73 Q (3)1V
DRACEN;:‘ /(' . 5 Ze2 c"
LEI N°4.857
Institui o Programa de Recuperação de Débitos de Tarifas e Preços Públicos no âmbito
da EMDAEP e di outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que the são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 10. Fica instituído o Programa de Recuperação de Débitos de Tarifas e Preços Públicos no
âmbito da EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e Pavimentação de Dracena, com a
finalidade de promover a regularização de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020, ajuizados ou não,
com exigibilidade suspensa ou não.
Parágrafo único. Considera-se valor total do débito previsto no caput deste artigo, o valor principal
acrescido dos juros, multa de mora e atualização monetária.
Art. 2°. As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao Programa gozarão dos seguintes
benefícios, sobre a multa de mora e juros de mora, incidentes sobre os débitos vencidos até 31 de dezembro
de 2020:
I — desconto de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas para pagamentos à vista;
II — redução de 90 % (noventa por cento) do valor dos juros e multas para pagamento em até 02 (duas)
parcelas;
III — redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento em até 04
(quatro) parcelas;
IV — redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamentos em até 06 (seis)
parcelas;
V — redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamentos em até 08 (seis)
parcelas, ou
VI — redução de 50% (cinquenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamentos em até 10
(dez) parcelas.
§ 1°. 0 disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.
§ 2°. Os benefícios previstos no caput deste artigo não abrangem a correção monetária prevista na
legislação.
Art. 3°. 0 ingresso no Programa dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus a
regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos referidos no artigo 1°, desta lei.
§ 1°. Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a formalização
do pedido de ingresso no Programa, desde que a solicitação seja formalizada ate o dia 28 de outubro de 2021.
§ 2°. A consolidação abrangerá os débitos existentes em nome da pessoa física ou jurídica, objeto
do parcelamento, inclusive os acréscimos legais relativos a multa de mora, aos juros moratórios e
atualização monetária, determinakturmtmagavirisgtilkkos¡fhate4doca da ocorrência dos respectivos
fatos geradores.
2L- .2\A
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1
a:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI N°4.857 DE 04 DE MAIO DE 2021.
Art. 4°. Para fins do parcelamento de que trata esta Lei, o valor das parcelas não poderá ser inferior
I — R$ 100,00 (cem reais) para pessoa fisica;
II — R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica.
Parágrafo único — 0 pedido de parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável dos
débitos e em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso judicial ou extrajudicial, bem como desistência
dos já interpostos relativamente aos débitos objetos do parcelamento.
Art. 5°. A opção pelo Programa poderá ser formalizada até dia 28 de outubro de 2021, mediante
Termos de Acordo de Parcelamento — TAP.
Art. 6°. Será excluído do Programa o inadimplente de 1 (uma) parcela.
§ 1°. A exclusão do optante do Programa implicara exigibilidade imediata da totalidade do crédito
confessado e ainda não pago e consequente cobrança extrajudicial ou judicial.
§ 2°. A exclusão do Programa implicará, ainda, no encaminhamento do nome e CPF do
contribuinte aos serviços de proteção ao crédito, e o protesto da divida.
Art. 7
0
. Os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de adesão do
Programa e parcelamento de que trata a presente Lei observarão, no que couber, os regulamentos aplicados
aos parcelamentos vigentes.
Art. 8°. 0 usuário que optou pelo parcelamento deverá efetuar o pagamento da primeira parcela na
data que aderir ao presente Programa.
Parágrafo único. Permite-se ao locatário que apresentar o contrato de locação com vigência durante
o período de parcelamento solicitado, a inclusão no Programa.
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mun. imlDracena, 04 deyrdio
Registrada e publicada por a
Oficial do Município. Dracena,
MA
ZAN LEMOS
nicipal
úblico do costume desta Prefeitura e no Diário
OTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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