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norma nº 4857/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4857 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaInstitui o Programa de Recuperação de Débitos de Tarifas e Preços Públicos no âmbito da EMDAEP e dá outras providências.
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• 
PREFEITURA MUNICIPAL -DRA.CEN 
Estado de São Pa Id6' F73 Q (3)1V
DRACEN;:‘ /(' . 5 Ze2 c" 
LEI N°4.857 
Institui o Programa de Recuperação de Débitos de Tarifas e Preços Públicos no âmbito 
da EMDAEP e di outras providências. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que the são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 10. Fica instituído o Programa de Recuperação de Débitos de Tarifas e Preços Públicos no 
âmbito da EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e Pavimentação de Dracena, com a 
finalidade de promover a regularização de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020, ajuizados ou não, 
com exigibilidade suspensa ou não. 
Parágrafo único. Considera-se valor total do débito previsto no caput deste artigo, o valor principal 
acrescido dos juros, multa de mora e atualização monetária. 
Art. 2°. As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao Programa gozarão dos seguintes 
benefícios, sobre a multa de mora e juros de mora, incidentes sobre os débitos vencidos até 31 de dezembro 
de 2020: 
I — desconto de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas para pagamentos à vista; 
II — redução de 90 % (noventa por cento) do valor dos juros e multas para pagamento em até 02 (duas) 
parcelas; 
III — redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento em até 04 
(quatro) parcelas; 
IV — redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamentos em até 06 (seis) 
parcelas; 
V — redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamentos em até 08 (seis) 
parcelas, ou 
VI — redução de 50% (cinquenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamentos em até 10 
(dez) parcelas. 
§ 1°. 0 disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas. 
§ 2°. Os benefícios previstos no caput deste artigo não abrangem a correção monetária prevista na 
legislação. 
Art. 3°. 0 ingresso no Programa dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus a 
regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos referidos no artigo 1°, desta lei. 
§ 1°. Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a formalização 
do pedido de ingresso no Programa, desde que a solicitação seja formalizada ate o dia 28 de outubro de 2021. 
§ 2°. A consolidação abrangerá os débitos existentes em nome da pessoa física ou jurídica, objeto 
do parcelamento, inclusive os acréscimos legais relativos a multa de mora, aos juros moratórios e 
atualização monetária, determinakturmtmagavirisgtilkkos¡fhate4doca da ocorrência dos respectivos 
fatos geradores. 
2L- .2\A 
cm - 
1 
a: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
LEI N°4.857 DE 04 DE MAIO DE 2021. 
Art. 4°. Para fins do parcelamento de que trata esta Lei, o valor das parcelas não poderá ser inferior 
I — R$ 100,00 (cem reais) para pessoa fisica; 
II — R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica. 
Parágrafo único — 0 pedido de parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável dos 
débitos e em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso judicial ou extrajudicial, bem como desistência 
dos já interpostos relativamente aos débitos objetos do parcelamento. 
Art. 5°. A opção pelo Programa poderá ser formalizada até dia 28 de outubro de 2021, mediante 
Termos de Acordo de Parcelamento — TAP. 
Art. 6°. Será excluído do Programa o inadimplente de 1 (uma) parcela. 
§ 1°. A exclusão do optante do Programa implicara exigibilidade imediata da totalidade do crédito 
confessado e ainda não pago e consequente cobrança extrajudicial ou judicial. 
§ 2°. A exclusão do Programa implicará, ainda, no encaminhamento do nome e CPF do 
contribuinte aos serviços de proteção ao crédito, e o protesto da divida. 
Art. 7
0
. Os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de adesão do 
Programa e parcelamento de que trata a presente Lei observarão, no que couber, os regulamentos aplicados 
aos parcelamentos vigentes. 
Art. 8°. 0 usuário que optou pelo parcelamento deverá efetuar o pagamento da primeira parcela na 
data que aderir ao presente Programa. 
Parágrafo único. Permite-se ao locatário que apresentar o contrato de locação com vigência durante 
o período de parcelamento solicitado, a inclusão no Programa. 
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Mun. iml￾Dracena, 04 deyrdio 
Registrada e publicada por a 
Oficial do Município. Dracena, 
MA 
ZAN LEMOS 
nicipal 
úblico do costume desta Prefeitura e no Diário 
OTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
2 

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