| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4863 / 2021 |
| Date | 2021-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração nos incisos II e III, do art. 3º, da Lei n.º 2842/1999, com nova redação dada pela Lei n.º 4777/2019, conforme especifica. |
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PREFEITURA MUNICI A4G- R pew., el, . Estado de Si IbalfiteN, LEI N° 4.863 PiztEsloeNTE DE 11 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre alteração nos incisos II e III, do art. 3°, da Lei n° 2.842/1999, com nova redação dada pela Lei n° 4.777/2019, conforme especifica. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Os incisos II e III, do art. 3°, da Lei n° 2.842/1999, com nova redação dada pela Lei 4.777, de 10 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° - PODER PÚBLICO: II - 01 (um) representante do Escritório de Desenvolvimento Rural de Dracena, indicado pela Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável (CDRS), através de oficio do Diretor do Escritório do Desenvolvimento Rural de Dracena; III - 01 (um) representante do Escritório de Defesa Agropecuária de Dracena, indicado pela Coordenadoria de defesa Agropecuária do Estado, através de oficio do Diretor do Escritório de Defesa Agropecuária de Dracena; 11 Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 11 de maio de 2021. Air i' refeito AN LEMOS unicipal Registrada e publicada p afixação, no ugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Municiiiio-, a, data supra. MARLF CAINO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos fr ..) LaMi 2' :6O 71k7,40/7E :3 'SA E.3i9i0