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norma nº 4863/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4863 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaDispõe sobre alteração nos incisos II e III, do art. 3º, da Lei n.º 2842/1999, com nova redação dada pela Lei n.º 4777/2019, conforme especifica.
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PREFEITURA MUNICI A4G- R pew., el, . 
Estado de Si IbalfiteN, 
LEI N° 4.863 
PiztEsloeNTE 
DE 11 DE MAIO DE 2021. 
Dispõe sobre alteração nos incisos II e III, do art. 3°, da Lei n° 2.842/1999, com 
nova redação dada pela Lei n° 4.777/2019, conforme especifica. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Os incisos II e III, do art. 3°, da Lei n° 2.842/1999, com nova redação 
dada pela Lei 4.777, de 10 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° - 
PODER PÚBLICO: 
II - 01 (um) representante do Escritório de Desenvolvimento Rural de Dracena, indicado 
pela Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável (CDRS), através de oficio do 
Diretor do Escritório do Desenvolvimento Rural de Dracena; 
III - 01 (um) representante do Escritório de Defesa Agropecuária de Dracena, indicado pela 
Coordenadoria de defesa Agropecuária do Estado, através de oficio do Diretor do 
Escritório de Defesa Agropecuária de Dracena; 
11 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 11 de maio de 2021. 
Air i' refeito 
AN LEMOS 
unicipal 
Registrada e publicada p afixação, no ugar público do costume desta Prefeitura e 
no Diário Oficial do Municiiiio-, a, data supra. 
MARLF CAINO BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
fr ..) 
LaMi 2' :6O 71k7,40/7E :3 'SA E.3i9i0 

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