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norma nº 4860/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4860 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$310.000,00 - trezentos e dez mil reais) destinado à aquisição de reservatório para armazenamento de água no Conjunto Habitacional Prefeito Florindo Tabachi)
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PREFEITURA MUNICIP 
DRACENA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 4.860 
- 
PI Co v s 
MAUNA. 
DE 11 D.E.
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito 
. adicional especial no orçamento vigente" 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil, 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), destinado á 
aquisição de reservatório para armazenamento de água no Conjunto Habitacional Prefeito Florindo 
Tabachi, com recursos próprios, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: 
PODER EXECUTIVO 
Secretaria de lnfraestrutura, Habitação e Assuntos Viários 
Departamento de Infraestrutura e Habitação 
02.11.01 04.452.0011 2.052 — Gestão da Infraestrutura e Habitação 
4.4.90.51 — Obras e Instalações — Fonte 01 — Tesouro R$- 310.000,00 
Total R$- 310.000,00 
Art. 20- 0 crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso 
proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme dispõe a Lei n°. 4.320/64, 
artigo 43, § 1°, inciso I. 
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam 
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício 
corrente. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 11 de me 0,21 
OZAN LEMOS 
Municipal 
Registrada e p slicada por afixaçá. , no lugar público do costume desta Prefeitura e 
no Diário Ofici o Município. P acena, data supra. 
MARLI BI OTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
fa8M i'2160 :111/107: kitn4 '536 tfttIVG NitS 
PL

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