| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4860 / 2021 |
| Date | 2021-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$310.000,00 - trezentos e dez mil reais) destinado à aquisição de reservatório para armazenamento de água no Conjunto Habitacional Prefeito Florindo Tabachi) |
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PREFEITURA MUNICIP DRACENA Estado de São Paulo LEI N° 4.860 - PI Co v s MAUNA. DE 11 D.E. "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito . adicional especial no orçamento vigente" ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), destinado á aquisição de reservatório para armazenamento de água no Conjunto Habitacional Prefeito Florindo Tabachi, com recursos próprios, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de lnfraestrutura, Habitação e Assuntos Viários Departamento de Infraestrutura e Habitação 02.11.01 04.452.0011 2.052 — Gestão da Infraestrutura e Habitação 4.4.90.51 — Obras e Instalações — Fonte 01 — Tesouro R$- 310.000,00 Total R$- 310.000,00 Art. 20- 0 crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme dispõe a Lei n°. 4.320/64, artigo 43, § 1°, inciso I. Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 11 de me 0,21 OZAN LEMOS Municipal Registrada e p slicada por afixaçá. , no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Ofici o Município. P acena, data supra. MARLI BI OTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos fa8M i'2160 :111/107: kitn4 '536 tfttIVG NitS PL