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norma nº 4859/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4859 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaDispõe sobre alteração do art. 5ª, da Lei n.º 4.396/2015, alterado pela Lei n.º 4731/2019, conforme especifica
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PREFEITURA MUNI 
Estado de 
LEI N° 4.859 
IPALMEDRACENA￾s E
DitACENA es" 2ez 
F ¡RESIDENT 
-DE 11 DE MAIO D- E 2021. 
Dispõe sobre alteração do art. 5°, da Lei n° 4.396/2015, alterado 
pela Lei n° 4.731/2019, conforme especifica. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas 
por lei. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - 0 art. 5°, da Lei n°4.396, de 05.02.2015, alterado pela Lei 
n° 4.731, de 19.03.2019, que dispõe sobre denominação das ruas e sistemas 
de lazer que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5
0
- A Rua 4, localizada no Bairro Jardim Bortolato II, com 
prolongamento no Jardim Bortolato III; Jardim Vila Itália III e Jardim 
Bortolato IV, e a Rua 3, localizada no Jardim Bortolato IV, passam a ser 
denominadas de "Rua Adelino Rosseto"." 
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 11 de maio de 2021. 
AN LEMOS 
refeito icipal 
Registrada e publicatig_. por afix ao, no lugar público do costume 
desta Prefeitura e no Diárfo—Oficial do Município. 
Dracena, data supra. 
MARLI B 0 BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
2330X, K.160 M11715i tfekk atid: 

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