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norma nº 513/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 513 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaAcrescenta parágrafos ao artigo 4º da lei Complementar 349, de 23/02/2012, que dispõe sobre o Código de Obras do Município. (nos terrenos urbanos que contenham mais de uma construção, de forma independente, a cada uma delas, mediante vistoria realizada pela EMDAEP, será permitida a realização de uma nova ligação de água e esgoto)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado 
LEI COMPLEMENTAR N°513 
AUTORIA: Vereador Claudinei Millan Pessoa 
E 2021. 
Acrescenta parágrafos ao artigo 4° da lei Complementar 349, de 23/02/2012, que 
dispõe sobre o Código de Obras do Município. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - 0 artigo 4a da Lei Complementar n.° 349, de 23/02/2011, com redação 
dada pelas Leis Complementares 446, de 07/06/2016 e 460, de 12/12/2017, passa a 
vigorar acrescido dos §§ 7° e 8', com a seguinte redação: 
"Artigo 4°f...] 
§7° - Nos terrenos urbanos que contenham mais de uma 
construção, de forma independente, a cada uma delas, mediante 
vistoria realizada pela EMDAEP, será permitida a realização de 
uma nova ligação de água e esgoto. 
§8° - 0 interessado formulará o pedido junto à EMDAEP que, 
dentro de 05 (cinco) dias, realizará a vistoria no imóvel e, 
posteriormente, se deferido o pedido, o interessado recolherá o 
valor correspondente a uma ligação de água e esgoto nova, de 
forma integral." 
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 04 de maio de 2021. 
Registrada e publicada po 
Prefeitura e no Diário Oficial d 
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icipal 
lugar público do costume desta 
racena, data supra. 
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