| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 513 / 2021 |
| Date | 2021-05-04 |
| Ementa | Acrescenta parágrafos ao artigo 4º da lei Complementar 349, de 23/02/2012, que dispõe sobre o Código de Obras do Município. (nos terrenos urbanos que contenham mais de uma construção, de forma independente, a cada uma delas, mediante vistoria realizada pela EMDAEP, será permitida a realização de uma nova ligação de água e esgoto) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado LEI COMPLEMENTAR N°513 AUTORIA: Vereador Claudinei Millan Pessoa E 2021. Acrescenta parágrafos ao artigo 4° da lei Complementar 349, de 23/02/2012, que dispõe sobre o Código de Obras do Município. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° - 0 artigo 4a da Lei Complementar n.° 349, de 23/02/2011, com redação dada pelas Leis Complementares 446, de 07/06/2016 e 460, de 12/12/2017, passa a vigorar acrescido dos §§ 7° e 8', com a seguinte redação: "Artigo 4°f...] §7° - Nos terrenos urbanos que contenham mais de uma construção, de forma independente, a cada uma delas, mediante vistoria realizada pela EMDAEP, será permitida a realização de uma nova ligação de água e esgoto. §8° - 0 interessado formulará o pedido junto à EMDAEP que, dentro de 05 (cinco) dias, realizará a vistoria no imóvel e, posteriormente, se deferido o pedido, o interessado recolherá o valor correspondente a uma ligação de água e esgoto nova, de forma integral." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 04 de maio de 2021. Registrada e publicada po Prefeitura e no Diário Oficial d N LEMOS icipal lugar público do costume desta racena, data supra. MARLI BI*_C_ FHOF_A, FOste NSO SaferaiiieeM sdanifftltW i r\-) c 005 c3o5 ( C