| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4866 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no caput do artigo 5º, da Lei 3331, de 12/12/2005, conforme especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA I Estado de São Paulo LEI N° 4.866 Ez. DE 18 DE MAIO DE 202T. Dispõe sobre alteração no "caput" do artigo 5°, da Lei 3.331, de 12.12.2005, conforme especifica. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA SEGUINTE LEI: Art. 1° - O "caput" do artigo 5°, da Lei n° 3.331, de 12.12.2005, passa a vigorar com a seguinte redação: -Artigo 50 - A Comissão Municipal de Defesa Civil sera constituída pela representação de cada uma das Secretarias Municipais; da EMDAEP e da FUNDEC, cujos membros serão indicados pelos seus respectivos Titulares". Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 18 de maio gi 20 Registrada e publicada Prefeitura e no Diário Oficia OZAN LEMOS unicipal lugar público do costume desta icipio. Dracena, data supra. MARLI MSC-MN° OTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos Imo 7,0Z/V7 *STII !:141(1111 '33t4t14.:0iN ed-faitr - crtel - 3g