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norma nº 4866/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4866 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaDispõe sobre alteração no caput do artigo 5º, da Lei 3331, de 12/12/2005, conforme especifica.
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matéria 939 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
DRACENA I
Estado de São Paulo
LEI N° 4.866 
Ez.
DE 18 DE MAIO DE 202T. 
Dispõe sobre alteração no "caput" do artigo 5°, da Lei 3.331, de 
12.12.2005, conforme especifica. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, usando de 
suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O "caput" do artigo 5°, da Lei n° 3.331, de 12.12.2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 
-Artigo 50 
- A Comissão Municipal de Defesa Civil sera constituída pela representação de cada uma das Secretarias Municipais; da EMDAEP e da FUNDEC, cujos membros serão indicados pelos seus respectivos Titulares". 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 18 de maio gi 20 
Registrada e publicada 
Prefeitura e no Diário Oficia 
OZAN LEMOS 
unicipal 
lugar público do costume desta 
icipio. Dracena, data supra. 
MARLI MSC-MN° OTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
Imo 7,0Z/V7 *STII !:141(1111 '33t4t14.:0iN ed-faitr 
- 
crtel - 3g 

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