| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4858 / 2021 |
| Date | 2021-05-10 |
| Ementa | Ficam proibidos o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido em todo o Município e dá outras providências. |
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• LEI N° 4.858 . PREFEITURA MUNICIPAL It I t ENA Estado de São Pa DE hi\ R Q DRACEN,A AUTORIA: Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, subscrito pelos vereadores Rodrigo Castilho Soares, Davi Fernando da Silva, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Claudinei Millan Pessoa, Sidnei da Silva Contelli, Victor Silva Almeida Palhares e Danilo Ledo dos Santos. Ficam proibidos o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos com estampido em todo o Município e da outras providências. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Esta lei estabelece normas de proteção principalmente à saúde das crianças, dos idosos, dos autistas e demais deficientes que sejam sensíveis a estímulos dudio visuais e a vida animal. Art. 2° - Ficam proibidos, em todo o Município de Dracena, em ambientes públicos ou privados, abertos ou fechados, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, com estouros ou estampidos, nas formas em que menciona. § 10 - Para efeito dos dispositivos constantes no caput deste artigo, são considerados fogos e artefatos pirotécnicos: 1. os fogos de estampido; 2. os foguetes; 3. os morteiros; 4. as baterias. § 2° - Excetuam-se desta proibição apenas os fogos de artificio chamados "fogos de vis que não causam poluição sonora. =-1 Art. 3° - 0 não cumprimento desta Lei acarretará multa de 200 (duzentas) UFM para pes a física e 1.000 (mil) UFM para pessoa jurídica, dobrando seu valor em caso de rein4dência. §10 - Entende-se reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 013um) ano. §2° — Em caso de reincidência por pessoa jurídica de direito privado, além da multa, seraassado o alvará de funcionamento da mesma. N Art. 4° - A fiscalização e a aplicação de multas, em caso de descumprimento desta Lei, serão de responsabilidade de órgãos e instituições municipais, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta lei, ficando o Poder Executivo autorizado a promover convênios com órg municipais para melhor fiscalização e aplicação de multas. COS'•)6 DL CT(- 1°1 • • LEI N° 4.858 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de Sao Paulo DE 10 DE MAIO DE 2021. Art. 5° - Para melhor utilização dos valores arrecadados com multas, o Poder Executivo poderá reverter tais os valores para o custeio de programas e ações de prevenção e conscientização sobre este tema e apoio a projetos voltados para o bem-estar dos grupos mencionados no artigo 10. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 10 de maio de 202 AND OZA eito Muni pal LEMOS Registrada e publicada por afixa • gar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. MARLI B1S INO BOTELHO AFFONSO Secretaria de Assuntos Jurídicos