| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4864 / 2021 |
| Date | 2021-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos e dá outras providências |
| native_id | 5986 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de Sio Paulo LEI N° 4.864 AROU DFIACEN á. 1.1 Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos e di outras providências. ANDRÉ KOZAN LEMOS. Prefeito Municipal de Dracena. Estado de Sao Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1' — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de bens móveis de propriedade desta Prefeitura Municipal de Dracena/SP it Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP. com sede a Rua Euclides da Cunha, n° 98. nesta cidade de Dracena. Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ n° 51.397.420/0001-94. destinado ao atendimento da população e o interesse da coletividade. Art. 2" - Os bens objeto desta cessão de uso silo: I - 01 Caminhão Chevrolet D 12000, fabricação 1990, branca, placa BNZ 4844. a Diesel. chassi 9BG653NXMLC004430, no patrimônio 4205. Setor de. Pavimentação: II - 01 Caminhão Chevrolet D 12000. fabricação 1990. branca, placa BNZ 4845. a Diesel. chassi 9BG653NXMI.0004986. ra, patrimônio 4203. Setor de Pavimentação: 111 - 01 Caminhão FORD. F600 Esparaidor com Motor Espargidor Rebocivel Willis. fabricação 1973. azul. placa BNZ4842, a Diesel, Chassi LA7CNR16985. patrimônio 4202. Setor de Pavimentação: IV - 01 Trator Massey Fergusson 275. fabricação 1989. a Diesel. Patrimônio 4217. Setor de Pavimentação; V - 01 Moto Niveladora Dresser. fabricação 1990. a Diesel. Patrimônio 4186. Setor de Pavimentação: VI -- 01 ( um) veiculo tipo Kombi Standart. marca Volkswagen, placa BN7.4853. ano 2002. combustivel gasolina, património Ni107; VII - 01 Caminhão tanque (irrigadeira). Chevrolet, Modelo 11.000, placa BVZ 9346. RENAVAN 00425801985, ano 1985, chassi 9BG5653NMFC002348. patrimônio 38708. Setor de Pavimentação: VLL — 01 Motor estacionaria Volkswagen. Modelo 1.300. ano 1983. Patrimônio 38709: - Mite eta late4ititiriliVjacinS3dtaw 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de Sio Paulo LEi N° 4.864 Fi 02 DE 11 DE MAIO DE 2021. IX - 01 Rolo compactador vibratório, marca Dynapac. Modelo auto propelido. tipo CG-11/Rolo. Ano 1974, patrimônio 38710: X - 01 Caminhão tanque (esparuidor de asfalto), Placa I3VZ 1394. GM/Chevrolet. Modelo D70, Renavam. 4252.87050. Ano 1975. Chassi D753E3R22727B, Patrimônio 38711: X1 -- 01 Motor estacionário. Marca Ford Maverick. Modelo 6 cilindros. Ano 1975. Serie 26714. Patrimônio 387 12:e XII - 01 Distribuidor de asfalto. Marca Almeida. Modelo D-72-A. ano 1975, serie 120. Patrimônio 38713. Parágrafo Único: A cessão de que trata este artigo sera formalizada mediante a assinatura de Termo de Cessão de Uso entre a Prefeitura Municipal de Dracena e a Empresa de Desenvolvimento. Agua. Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP. Art. 3° - A EMDAEP ficará responsável pela conservaçâo dos bens objeto da cessão de que trata esta Lei. obrigando-se a restitui-los quando solicitado pela Prefeitura nas mesmas condições que o recebeu. sob pena de ter que indenizar os danos causados. Parágrafo Único - Na hipótese de solicitação do bem por pane da Prefeitura. a EMDAEP devera providenciar a sua restituição no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100.00 (cem reais) por dia de atraso. Art. 4° - A cessão de uso de que trata esta Lei sera até 31.12.2024 e obriga a PERNIISSIONÁRIA aos seguintes encargos: 1- Zelar pela integridade dos bens mencionados no Artigo 2'; 11- responsabilizar-se pela reposição do bem no caso de furto. roubo ou danos que não permitam a sua recuperação; o bem sera de uso exclusivo da PERMISSIONÁRIA. não devendo ser repassada a terceiros: IV- durante a vigência desta Lei, a PERM ISSIONÁRIA fica inteiramente responsável pela conservação dos bens acima descritos. zelando pela manutenção dos mesmos. inclusive pela reposição de componentes. de tbrma a tê-los sempre em perfeitas condições de uso ao termino desta permissão. Art. 5° - A PERMISSIONARIA terá absoluta liberdade quanto ao uso especifico dos bens, ressalvados sempre o interesse da PERMITENTE e da coletividade. Art. 6° - Quaisquer questões atinentes a presente permissão wrap .-- resolvidas por via administrativa. pela PERM ISSIONÁR1A. '0.vA - PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de Sao Paulo LEI N° 4.864. H 03 DE II DE MAIO DE 2021. Art. r - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021. Art. 8 - Revogam-se as disposigacs em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 11 de maio de 2021. ANORt AN LEMOS Piefeito nicipal Registrada e publicada p—OF afrxg‘ no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Draccna. data supra. r • MARLI BISfAINO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos PREFEIT1 RA NILN1CIPAL DE DRACENA Estado de Sio Paulo TERMO DE CESSÃO DE USO Por este Termo de Cessão de I. .so. as partes. de um lado a Prefeitura Municipal de Dracena, neste ato representado pelo Sr. Andre Kozan Lemos. Prefeito Municipal. residente e domiciliado no Município e Comarca de Dracena. Estado de São Paulo. e. de outro lado a Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena EMDAEP, representada pelo Sr. Guido Francisco Baggio. Presidente da EMDAEP, residente e domiciliado no Município e Comarca de Dracena. Estado de São Paulo. têm entre si. certo e ajustado o quanto segue. nos termos da Lei n" 4.864. de 11.05.2021 . CLAUSULA O presente Termo de Cessão tern por objeto a cessão de uso dos bens descritos na relação abaixo: Art. 20 Os bens objeto desta cessão de uso são: - 01 Caminhão Chevrolet D 12000. fabricação 1990. branca, placa BNZ 4844. a Diesel. chassi 9B0653NXMLC.'004430. no patrimônio 4205, Setor de Pavimentagio; 11 - 01 Caminhão Chevrolet D 12000. fabricação 1990. branca. placa BNZ 4845. a Diesel. chassi 9BG653NXMLC004986. no patrimônio 4203, Setor de Pavimentação; 111 - 01 Caminhão FORD F600 Espargidor com Motor Espargidor Rebocivel Willis. fabricação 1973. azul. placa BNZ4842, a Diesel. Chassi LA7CNR 16985. patrimônio 4202. Setor de Pavimentação: IV - 01 Trator Masse!, Fergusson 275. fabricação 1989, a Diesel. Patrimônio 4217. Setor de Pavimentação: V - 01 Moto Niveladora Dresser. fabricação 1990, a Diesel. Patrimônio 4186. Setor de Pavimentação; VI - 01 (urn) veículo tipo Kombi Standart. marca Volkswagen. placa BNZ-4853. ano 2001 combustivel gasolina. patrimônio VI 07: VI; -01 Caminhão tanque (irrigadeira. Chevrolet. Modelo 11.000, placa 13VZ 9346. RENAVAN. 00425801985. ano 1985. chassi 9BG5653NMEC002348. patrimônio 38708. Setor de Pavimentação: VIII - 01 Motor estacionário. Volkswagen, Modelo 1.300, ano 1983, Patrimônio 38709: IX -- 01 Rolo compactador vibratório, marca Dynapac, Modelo auto propelido. tipo CO-I 1/Rolo. Ano 1974. patrimônio 38710: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo TERMO DE CESSÃO DE USO -11 02- X — 01 Caminhão tanque (espargidor de asfalto). Placa BVZ 1394, GM/Chevrolet, Modelo D70, Renavam 425287050. Ano 1975. Chassi D753EBR2.2727B. Patrimônio 38711.; XI — 01 Motor estacionário. Marca Ford Maverick. Modelo 6 cilindros. Ano 1975, Série 26714. Patrimônio 38712:e XII — 01 Distribuidor de asfalto. Marca Almeida. Modelo D-72-A. ano 1975, série 120. Patrimônio 38713. CLAUSULA SEGUNDA A PREFEITURA é senhora e legitima proprietária dos bens descritos na clausula primeira e cede a EMDAEP o uso dos mesmos ate 31.12.2024 e obriga a PERMISSION ARIA aos seguintes encargos: I- zelar pela inteiridade dos bens mencionados na ciáusula primeira: II- responsabilizar-se pela reposição dos bens no caso de furto, roubo ou danos que não permitam a sua recuperação; III- os bens serão de uso exclusivo da PERMISSIONÁRIA, não devendo serem repassados a terceiros: IV- durante a vigência desta Lei. a PERMISSIONARIA fica inteiramente reponsável pela conser.14-ão dos bens acima descritas. zelando pela manutenção dos mesmos. inclusive pela reposição de componentes, de lorma a tê-los sempre em perfeitas condições de uso ao término desta permissão. CLAUSULA TERCEIRA A ' IVIDAEP compromete-se a restituir os bens descritos na cláusula primeira à Prefeitura, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da solicitação, e pagará multa de RS 100.00 (ecru reais) por dia de atraso, CLAUSULA QUARTA O presente Termo de Cessão de Uso tem por base legal a Lei Municipal n° Lei n° 4.864. de 11.05.2021. Fica eleito o Foro da Comarca de Dracenzi/SP. Estado de Sao Paulo para dirimir eventuais dúvidas que advenham da execução do presente Termo de Cessão de Uso. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de Sc Paulo TERMO DE CESSÃO DE USO CLAUSULA QUINTA Quaisquer alterações das disposições contidas no presente Termo. somente poderão ser procedidas mediante a celebração de Termo Aditivo. E. por estarem certos e ajustados, as Partes assinam o presente Termo cm 04 (quatro) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas que o subscrevem. Dracena (SP), 1.1 de maio ch: 2021. AND :\KOZAN LEMOS rK-efeita\ ,Municipal TESTEMUNHAS: ; &f, 7 1/ GUIDO, BAGG1O - -President 'da EMDAEP -