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norma nº 4864/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4864 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaDispõe sobre a cessão de uso de bens públicos e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sio Paulo 
LEI N° 4.864 
AROU 
DFIACEN á. 
1.1 
Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos e di outras 
providências. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS. Prefeito Municipal de Dracena. Estado de 
Sao Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1' — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de 
bens móveis de propriedade desta Prefeitura Municipal de Dracena/SP it Empresa de 
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP. com sede a 
Rua Euclides da Cunha, n° 98. nesta cidade de Dracena. Estado de São Paulo, inscrita 
no CNPJ n° 51.397.420/0001-94. destinado ao atendimento da população e o interesse 
da coletividade. 
Art. 2" - Os bens objeto desta cessão de uso silo: 
I - 01 Caminhão Chevrolet D 12000, fabricação 1990, branca, placa BNZ 
4844. a Diesel. chassi 9BG653NXMLC004430, no patrimônio 4205. Setor de. 
Pavimentação: 
II - 01 Caminhão Chevrolet D 12000. fabricação 1990. branca, placa 
BNZ 4845. a Diesel. chassi 9BG653NXMI.0004986. ra, patrimônio 4203. Setor de 
Pavimentação: 
111 - 01 Caminhão FORD. F600 Esparaidor com Motor Espargidor 
Rebocivel Willis. fabricação 1973. azul. placa BNZ4842, a Diesel, Chassi 
LA7CNR16985. patrimônio 4202. Setor de Pavimentação: 
IV - 01 Trator Massey Fergusson 275. fabricação 1989. a Diesel. 
Patrimônio 4217. Setor de Pavimentação; 
V - 01 Moto Niveladora Dresser. fabricação 1990. a Diesel. Patrimônio 
4186. Setor de Pavimentação: 
VI -- 01 ( um) veiculo tipo Kombi Standart. marca Volkswagen, placa 
BN7.4853. ano 2002. combustivel gasolina, património Ni107; 
VII - 01 Caminhão tanque (irrigadeira). Chevrolet, Modelo 11.000, placa 
BVZ 9346. RENAVAN 00425801985, ano 1985, chassi 9BG5653NMFC002348. 
patrimônio 38708. Setor de Pavimentação: 
VLL — 01 Motor estacionaria Volkswagen. Modelo 1.300. ano 1983. 
Patrimônio 38709: 
- 
Mite eta late4ititiriliVjacinS3dtaw 4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sio Paulo 
LEi N° 4.864 
Fi 02 
DE 11 DE MAIO DE 2021. 
IX - 01 Rolo compactador vibratório, marca Dynapac. Modelo auto 
propelido. tipo CG-11/Rolo. Ano 1974, patrimônio 38710: 
X - 01 Caminhão tanque (esparuidor de asfalto), Placa I3VZ 1394. 
GM/Chevrolet. Modelo D70, Renavam. 4252.87050. Ano 1975. Chassi 
D753E3R22727B, Patrimônio 38711: 
X1 -- 01 Motor estacionário. Marca Ford Maverick. Modelo 6 cilindros. 
Ano 1975. Serie 26714. Patrimônio 387 12:e 
XII - 01 Distribuidor de asfalto. Marca Almeida. Modelo D-72-A. ano 
1975, serie 120. Patrimônio 38713. 
Parágrafo Único: A cessão de que trata este artigo sera formalizada 
mediante a assinatura de Termo de Cessão de Uso entre a Prefeitura Municipal de 
Dracena e a Empresa de Desenvolvimento. Agua. Esgoto e Pavimentação de Dracena - 
EMDAEP. 
Art. 3° - A EMDAEP ficará responsável pela conservaçâo dos bens 
objeto da cessão de que trata esta Lei. obrigando-se a restitui-los quando solicitado pela 
Prefeitura nas mesmas condições que o recebeu. sob pena de ter que indenizar os danos 
causados. 
Parágrafo Único - Na hipótese de solicitação do bem por pane da 
Prefeitura. a EMDAEP devera providenciar a sua restituição no prazo de 15 (quinze) 
dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100.00 (cem reais) por dia de atraso. 
Art. 4° - A cessão de uso de que trata esta Lei sera até 31.12.2024 e 
obriga a PERNIISSIONÁRIA aos seguintes encargos: 
1- Zelar pela integridade dos bens mencionados no Artigo 2'; 
11- responsabilizar-se pela reposição do bem no caso de furto. roubo ou 
danos que não permitam a sua recuperação; 
o bem sera de uso exclusivo da PERMISSIONÁRIA. não devendo 
ser repassada a terceiros: 
IV- durante a vigência desta Lei, a PERM ISSIONÁRIA fica inteiramente 
responsável pela conservação dos bens acima descritos. zelando pela manutenção dos 
mesmos. inclusive pela reposição de componentes. de tbrma a tê-los sempre em 
perfeitas condições de uso ao termino desta permissão. 
Art. 5° - A PERMISSIONARIA terá absoluta liberdade quanto ao uso 
especifico dos bens, ressalvados sempre o interesse da PERMITENTE e da 
coletividade. 
Art. 6° - Quaisquer questões atinentes a presente permissão wrap 
.--
resolvidas por via administrativa. pela PERM ISSIONÁR1A. 
'0.vA 
- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sao Paulo 
LEI N° 4.864. 
H 03 
DE II DE MAIO DE 2021. 
Art. r - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. retroagindo 
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021. 
Art. 8 - Revogam-se as disposigacs em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 11 de maio de 2021. 
ANORt AN LEMOS 
Piefeito nicipal 
Registrada e publicada p—OF afrxg‘ no lugar público do costume desta 
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Draccna. data supra. 
r • 
MARLI BISfAINO BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
PREFEIT1 RA NILN1CIPAL DE DRACENA 
Estado de Sio Paulo 
TERMO DE CESSÃO DE USO 
Por este Termo de Cessão de I. .so. as partes. de um lado a Prefeitura 
Municipal de Dracena, neste ato representado pelo Sr. Andre Kozan Lemos. Prefeito 
Municipal. residente e domiciliado no Município e Comarca de Dracena. Estado de São 
Paulo. e. de outro lado a Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e 
Pavimentação de Dracena EMDAEP, representada pelo Sr. Guido Francisco 
Baggio. Presidente da EMDAEP, residente e domiciliado no Município e Comarca de 
Dracena. Estado de São Paulo. têm entre si. certo e ajustado o quanto segue. nos termos 
da Lei n" 4.864. de 11.05.2021 . 
CLAUSULA 
O presente Termo de Cessão tern por objeto a cessão de uso dos bens 
descritos na relação abaixo: 
Art. 20 Os bens objeto desta cessão de uso são: 
- 01 Caminhão Chevrolet D 12000. fabricação 1990. branca, placa BNZ 
4844. a Diesel. chassi 9B0653NXMLC.'004430. no patrimônio 4205, Setor de 
Pavimentagio; 
11 - 01 Caminhão Chevrolet D 12000. fabricação 1990. branca. placa 
BNZ 4845. a Diesel. chassi 9BG653NXMLC004986. no patrimônio 4203, Setor de 
Pavimentação; 
111 - 01 Caminhão FORD F600 Espargidor com Motor Espargidor 
Rebocivel Willis. fabricação 1973. azul. placa BNZ4842, a Diesel. Chassi 
LA7CNR 16985. patrimônio 4202. Setor de Pavimentação: 
IV - 01 Trator Masse!, Fergusson 275. fabricação 1989, a Diesel. 
Patrimônio 4217. Setor de Pavimentação: 
V - 01 Moto Niveladora Dresser. fabricação 1990, a Diesel. Patrimônio 
4186. Setor de Pavimentação; 
VI - 01 (urn) veículo tipo Kombi Standart. marca Volkswagen. placa 
BNZ-4853. ano 2001 combustivel gasolina. patrimônio VI 07: 
VI; -01 Caminhão tanque (irrigadeira. Chevrolet. Modelo 11.000, placa 
13VZ 9346. RENAVAN. 00425801985. ano 1985. chassi 9BG5653NMEC002348. 
patrimônio 38708. Setor de Pavimentação: 
VIII - 01 Motor estacionário. Volkswagen, Modelo 1.300, ano 1983, 
Patrimônio 38709: 
IX -- 01 Rolo compactador vibratório, marca Dynapac, Modelo auto 
propelido. tipo CO-I 1/Rolo. Ano 1974. patrimônio 38710: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
TERMO DE CESSÃO DE USO 
-11 02-
X — 01 Caminhão tanque (espargidor de asfalto). Placa BVZ 1394, 
GM/Chevrolet, Modelo D70, Renavam 425287050. Ano 1975. Chassi 
D753EBR2.2727B. Patrimônio 38711.; 
XI — 01 Motor estacionário. Marca Ford Maverick. Modelo 6 cilindros. 
Ano 1975, Série 26714. Patrimônio 38712:e 
XII — 01 Distribuidor de asfalto. Marca Almeida. Modelo D-72-A. ano 
1975, série 120. Patrimônio 38713. 
CLAUSULA SEGUNDA 
A PREFEITURA é senhora e legitima proprietária dos bens descritos na 
clausula primeira e cede a EMDAEP o uso dos mesmos ate 31.12.2024 e obriga a 
PERMISSION ARIA aos seguintes encargos: 
I- zelar pela inteiridade dos bens mencionados na ciáusula primeira: 
II- responsabilizar-se pela reposição dos bens no caso de furto, roubo ou danos que não 
permitam a sua recuperação; 
III- os bens serão de uso exclusivo da PERMISSIONÁRIA, não devendo serem 
repassados a terceiros: 
IV- durante a vigência desta Lei. a PERMISSIONARIA fica inteiramente reponsável 
pela conser.14-ão dos bens acima descritas. zelando pela manutenção dos mesmos. 
inclusive pela reposição de componentes, de lorma a tê-los sempre em perfeitas 
condições de uso ao término desta permissão. 
CLAUSULA TERCEIRA 
A ' IVIDAEP compromete-se a restituir os bens descritos na cláusula 
primeira à Prefeitura, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da solicitação, e 
pagará multa de RS 100.00 (ecru reais) por dia de atraso, 
CLAUSULA QUARTA 
O presente Termo de Cessão de Uso tem por base legal a Lei Municipal 
n° Lei n° 4.864. de 11.05.2021. 
Fica eleito o Foro da Comarca de Dracenzi/SP. Estado de Sao Paulo para 
dirimir eventuais dúvidas que advenham da execução do presente Termo de Cessão de 
Uso. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sc Paulo 
TERMO DE CESSÃO DE USO 
CLAUSULA QUINTA 
Quaisquer alterações das disposições contidas no presente Termo. 
somente poderão ser procedidas mediante a celebração de Termo Aditivo. 
E. por estarem certos e ajustados, as Partes assinam o presente Termo cm 
04 (quatro) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas que o subscrevem. 
Dracena (SP), 1.1 de maio ch: 2021. 
AND :\KOZAN LEMOS 
rK-efeita\ ,Municipal 
TESTEMUNHAS: 
; 
&f,
7 1/ 
GUIDO, BAGG1O 
- -President 'da EMDAEP - 

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