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norma nº 4868/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4868 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaCria a Comissão Municipal de Educação Ambiental - Comea
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PREFEITURA MUNICIPAL 
Estado de São Pa 
LEI N° 4.868 
S 
.0..k11213.! NRAGENA. 
DE 29 DE JUNHO DE 2021. 
Cria a Comissão Municipal de Educação Ambiental - COMEA. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas 
por lei. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Fica criada a Comissão de Educação Ambiental - COMEA, 
vinculada a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública, 
com a finalidade de promover a discussão, implementar, elaborar e 
monitorar a Politica Municipal de Educação Ambiental e o Programa 
Municipal de Educação Ambiental, permitindo a participação e a interação 
entre diversos segmentos da sociedade. 
Art. 2° - Compete a Comissão de Educação Ambiental - COMEA: 
I - promover a discussão com a sociedade civil; 
II - acompanhar a elaboração, implementação e revisão da Política e 
Programa de Educação Ambiental; 
III - permitir a participação e interação entre diversos segmentos da 
Sociedade e o Poder Público; 
IV - estimular o intercâmbio de experiências que visem a mediação 
de interesses e resoluções dos conflitos socioambientais. 
Art. 3° - A Comissão será composta pelos seguintes membros 
titulares e suplentes: 
I — um representante da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e 
Limpeza Pública; 
II — dois representantes da Secretaria de Educação, 
III — três representantes de Associações de Pais e Mestres; 
Art. 4° - A participação na Comissão Municipal de Educação 
Ambiental - COMEA não ensejardsvmargiiiewyk considerado se iço mcvso it al público relevante. 9611036P*8
*WP 3cs 
crti-4-f(i 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sao Paulo 
LEI N° 4.868 DE 29 DE JUNHO DE 2021. 
Art. 5° - A Comissão se reunirá ordinária e extraordinariamente. 
Parágrafo único. Haverá uma reunido semestral, em data, local e 
horário fixados com antecedência minima de 05 (cinco) dias. 
Art. 6° - A nomeação dos membros será feita por meio de Decreto 
pelo Chefe do Executivo. 
Art. 7° - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 29 de junho de 2021. 
N LEMOS 
efeito Mu icipal 
Registrada e publicada por afiação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
MARLT13ISCAINO BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
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