| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4868 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | Cria a Comissão Municipal de Educação Ambiental - Comea |
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PREFEITURA MUNICIPAL Estado de São Pa LEI N° 4.868 S .0..k11213.! NRAGENA. DE 29 DE JUNHO DE 2021. Cria a Comissão Municipal de Educação Ambiental - COMEA. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica criada a Comissão de Educação Ambiental - COMEA, vinculada a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública, com a finalidade de promover a discussão, implementar, elaborar e monitorar a Politica Municipal de Educação Ambiental e o Programa Municipal de Educação Ambiental, permitindo a participação e a interação entre diversos segmentos da sociedade. Art. 2° - Compete a Comissão de Educação Ambiental - COMEA: I - promover a discussão com a sociedade civil; II - acompanhar a elaboração, implementação e revisão da Política e Programa de Educação Ambiental; III - permitir a participação e interação entre diversos segmentos da Sociedade e o Poder Público; IV - estimular o intercâmbio de experiências que visem a mediação de interesses e resoluções dos conflitos socioambientais. Art. 3° - A Comissão será composta pelos seguintes membros titulares e suplentes: I — um representante da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública; II — dois representantes da Secretaria de Educação, III — três representantes de Associações de Pais e Mestres; Art. 4° - A participação na Comissão Municipal de Educação Ambiental - COMEA não ensejardsvmargiiiewyk considerado se iço mcvso it al público relevante. 9611036P*8 *WP 3cs crti-4-f(i PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de Sao Paulo LEI N° 4.868 DE 29 DE JUNHO DE 2021. Art. 5° - A Comissão se reunirá ordinária e extraordinariamente. Parágrafo único. Haverá uma reunido semestral, em data, local e horário fixados com antecedência minima de 05 (cinco) dias. Art. 6° - A nomeação dos membros será feita por meio de Decreto pelo Chefe do Executivo. Art. 7° - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 29 de junho de 2021. N LEMOS efeito Mu icipal Registrada e publicada por afiação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. MARLT13ISCAINO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos 2