| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4867 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | ispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (Crédito no valor de R$225.000,00 - duzentos e vinte e cinco mil reais - destinado a repasse de recursos financeiros a titulo de auxilio à Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena para compra de um tomográfico) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São A 171 DrIACENA, ArM — LEI N° 4.867 DE 2nr3UNTIO DE2 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria Financeira e Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de RS 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), destinado a repasse de recursos financeiros a titulo de auxilio A. Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena para compra de um tomógrafo, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Saúde Gestão do Fundo Municipal de Saúde 02.12.06 10.122.0012 2.015 — Parcerias com o Terceiro Setor 4.4.50.42 — Auxilio — Fonte 01 — Tesouro R$-225.000,00 Total R$-225.000,00 Art. 2°- 0 crédito adicional especial que se refere o artigo anterior sera coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei n°. 4.320/64, artigo 43, § 1° e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Saúde Bloco de Atenção Básica 02.12.01 10.301.0012 2.056 —Gestão das Estratégias da Saúde da Família 3.3.90.39 — Outros Serv. PJ — Fonte 05 — Transf. Federal R$-225.000,00 Total R$-225.000,00 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriénio e na LDO do exercício corrente. Art. 3 0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Munici • al Dracena, 29 de junho 920. ., ;MOO 6t463 Ifft/ivg IVIN 341813 'Sat tettle I I Registrada e publicada po afixação, no lu Prefeitura e no Diário Oficia :dia • .• A P ANLEMOS efeito icipal público do costume desta cena, data supra. cfY - 50 MARLI BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos