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norma nº 4867/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4867 / 2021
Date 2021-06-29
Ementaispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (Crédito no valor de R$225.000,00 - duzentos e vinte e cinco mil reais - destinado a repasse de recursos financeiros a titulo de auxilio à Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena para compra de um tomográfico)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São 
A 171 
DrIACENA, ArM 
— 
LEI N° 4.867 DE 2nr3UNTIO DE2 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito 
adicional especial no orçamento vigente. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria Financeira e 
Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de RS 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco 
mil reais), destinado a repasse de recursos financeiros a titulo de auxilio A. Santa Casa de 
Misericórdia e Maternidade de Dracena para compra de um tomógrafo, na seguinte 
classificação orçamentária, abaixo descrita: 
PODER EXECUTIVO 
Secretaria de Saúde 
Gestão do Fundo Municipal de Saúde 
02.12.06 10.122.0012 2.015 — Parcerias com o Terceiro Setor 
4.4.50.42 — Auxilio — Fonte 01 — Tesouro R$-225.000,00 
Total R$-225.000,00 
Art. 2°- 0 crédito adicional especial que se refere o artigo anterior sera coberto com 
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei n°. 
4.320/64, artigo 43, § 1° e inciso III, abaixo descrita: 
PODER EXECUTIVO 
Secretaria de Saúde 
Bloco de Atenção Básica 
02.12.01 10.301.0012 2.056 —Gestão das Estratégias da Saúde da Família 
3.3.90.39 — Outros Serv. PJ — Fonte 05 — Transf. Federal R$-225.000,00 
Total R$-225.000,00 
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam 
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriénio e na LDO do 
exercício corrente. 
Art. 3
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Munici • al 
Dracena, 29 de junho 920. ., 
;MOO 6t463 Ifft/ivg IVIN 341813 'Sat tettle I I 
Registrada e publicada po afixação, no lu 
Prefeitura e no Diário Oficia :dia • .• 
A P ANLEMOS 
efeito icipal 
público do costume desta 
cena, data supra. 
cfY - 50 
MARLI BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 

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