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norma nº 4869/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4869 / 2021
Date 2021-07-29
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 1.000.000,00 - Um milhão de reais - destinado á utilização dos recursos do FUNDEB para pagamentos de encargos sociais dos servidores da educação)
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PREFEITURA MUNICIPAL 
Estado de Sao Pa 
LEI N° 4.869 
AROVI,VESF 
DRAcEp4 Of •zfz( 
piz:ESIOENTE 
DE 29 DE JUNHO DE 2021. 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria Financeira e Contábil, 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado 
utilização dos recursos do FUNDEB para pagamento de encargos sociais dos servidores da 
educação, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: 
PODER EXECUTIVO 
Secretaria de Educação 
Ensino Fundamental 
02.07.01 12.361.0007 2.070 — Gestão do Ensino Fundamental 
3.1.90.13 — Obrigações Patronais — Fonte 02 — Transf. Estadual R$- 900.000,00 
Ensino Infantil 
02.07.01 12.355.0007 2.036 — Gestão do Ensino Infantil (Pré-Escola) 
3.1.90.13 — Obrigações Patronais — Fonte 02 — Transf. Estadual R$-100.000,00 
Total R$-1.000.000,00 
Art. 20- 0 crédito adicional especial que se refere o artigo anterior sera coberto com 
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei n°. 4.320/64, 
artigo 43, § 10 e inciso III, abaixo descrita: 
PODER EXECUTIVO 
Secretaria de Educação 
Ensino Fundamental 
02.07.01 12.361.0007 2.070 — Gestão do Ensino Fundamental 
3.1.90.13 — Obrigações Patronais — Fonte 01 — Tesouro R$-1.000.000,00 
Total R$-1.000.000,00 
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam 
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício 
corrente. 
Art. 3' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 29 de de O 1 
Registrada e publicada por afixaça 
Oficial do Município. Dracena, data supra. 
N LEMOS 
icipal 
ico do costume desta Prefeiturte no Diário 
a 
MARLIB1SCAINO BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 

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