| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4869 / 2021 |
| Date | 2021-07-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 1.000.000,00 - Um milhão de reais - destinado á utilização dos recursos do FUNDEB para pagamentos de encargos sociais dos servidores da educação) |
| native_id | 5989 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL Estado de Sao Pa LEI N° 4.869 AROVI,VESF DRAcEp4 Of •zfz( piz:ESIOENTE DE 29 DE JUNHO DE 2021. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria Financeira e Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado utilização dos recursos do FUNDEB para pagamento de encargos sociais dos servidores da educação, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Educação Ensino Fundamental 02.07.01 12.361.0007 2.070 — Gestão do Ensino Fundamental 3.1.90.13 — Obrigações Patronais — Fonte 02 — Transf. Estadual R$- 900.000,00 Ensino Infantil 02.07.01 12.355.0007 2.036 — Gestão do Ensino Infantil (Pré-Escola) 3.1.90.13 — Obrigações Patronais — Fonte 02 — Transf. Estadual R$-100.000,00 Total R$-1.000.000,00 Art. 20- 0 crédito adicional especial que se refere o artigo anterior sera coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei n°. 4.320/64, artigo 43, § 10 e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Educação Ensino Fundamental 02.07.01 12.361.0007 2.070 — Gestão do Ensino Fundamental 3.1.90.13 — Obrigações Patronais — Fonte 01 — Tesouro R$-1.000.000,00 Total R$-1.000.000,00 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 29 de de O 1 Registrada e publicada por afixaça Oficial do Município. Dracena, data supra. N LEMOS icipal ico do costume desta Prefeiturte no Diário a MARLIB1SCAINO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos