| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4883 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da ouvidoria do Municipio e dá outras providências. |
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• • PREFEITURA MUNICIP Estado de Nb DRACENA LEI N° 4.883 PRIPJ VE SE O PPES:t.it:NTE DE 14 DE SETEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e da outras providências. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 10. Fica criada a Ouvidoria do Município de Dracena, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Pública Municipal e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população. Art. 2°. A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos. Art. 3 0 . Compete à Ouvidoria do Município de Dracena: I - receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis da Administração Pública Municipal e daquelas entidades referidas no artigo 10 desta lei; II - receber sugestões de aprimoramento, criticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal; III - diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior; IV - manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retomo dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados; - 5-?/ - 66 ION 9£:60 IMZ/60/g EMU 114101f13 'Slid IMO taill LEI N° 4.883 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo DE 14 DE SETEMBRO DE 2021. e.,e7r,o7eTP.T. — —'s.77'..r.a;r4========= V — elaborar e divulgar, semestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados; VI - promover a realização de pesquisas, seminários c cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública; VII - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa As denúncias, reclamações e sugestões recebidas; § 10. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado. § 2°. A Ouvidoria manterá serviço diretamente no site da prefeitura, na aba Ouvidoria, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação. Art. 4°. A Administração poderá designar urn servidor para responder pelos serviços de ouvidoria. Art. 5°. 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação. Art. 6°. Esta lei entrará ern vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 14 de setembro e 2021. Registrada e publicada por afixação, no Oficial do Município. Dracena, data supra. A . ircr A %Not We. AINO BOTELHO AFFONSO ostume desta Prefeitura e no Diário Secretária de Assuntos Jurídicos