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norma nº 4883/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4883 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaDispõe sobre a criação da ouvidoria do Municipio e dá outras providências.
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• 
PREFEITURA MUNICIP 
Estado de Nb 
DRACENA 
LEI N° 4.883 
PRIPJ 
VE SE 
O 
PPES:t.it:NTE 
DE 14 DE SETEMBRO DE 2021. 
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e da outras providências. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCI￾ONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 10. Fica criada a Ouvidoria do Município de Dracena, tendo por objetivo asse￾gurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e 
eficiência dos atos dos agentes da Administração Pública Municipal e entidades privadas de qual￾quer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população. 
Art. 2°. A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Ad￾ministração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a esti￾mular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos 
recursos públicos. 
Art. 3
0
. Compete à Ouvidoria do Município de Dracena: 
I - receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbi￾trários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou cole￾tivos, praticados por servidores civis da Administração Pública Municipal e daquelas entidades 
referidas no artigo 10 desta lei; 
II - receber sugestões de aprimoramento, criticas, elogios e pedidos de informação 
sobre as atividades da Administração Pública Municipal; 
III - diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem 
informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior; 
IV - manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adota￾das pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garan￾tindo o retomo dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados; 
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- 66 
ION 9£:60 IMZ/60/g EMU 114101f13 'Slid IMO taill 
LEI N° 4.883 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
DE 14 DE SETEMBRO DE 2021. 
e.,e7r,o7eTP.T. — —'s.77'..r.a;r4========= 
V — elaborar e divulgar, semestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem 
como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para conheci￾mento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados; 
VI - promover a realização de pesquisas, seminários c cursos sobre assuntos relati￾vos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública; 
VII - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa As denún￾cias, reclamações e sugestões recebidas; 
§ 10. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem 
como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim 
for solicitado. 
§ 2°. A Ouvidoria manterá serviço diretamente no site da prefeitura, na aba Ouvi￾doria, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação. 
Art. 4°. A Administração poderá designar urn servidor para responder pelos servi￾ços de ouvidoria. 
Art. 5°. 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo 
de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação. 
Art. 6°. Esta lei entrará ern vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 14 de setembro e 2021. 
Registrada e publicada por afixação, no 
Oficial do Município. Dracena, data supra. 
A . 
ircr A 
%Not We. 
AINO BOTELHO AFFONSO 
ostume desta Prefeitura e no Diário 
Secretária de Assuntos Jurídicos 

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