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norma nº 4882/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4882 / 2021
Date 2021-09-09
Ementaispõe sobre o repasse de recursos financeiros a Entidades que especifica. (Autoria Prefeitura Municipal de Dracena a repassar recursos financeiros, referentes a repasses do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente oriundos de recursos arrecadados das doações do Imposto de Renda, a entidades do Município de Dracena - R$ 50.250,00 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena - APAE; R$ 20.250,00 à Associação da Pessoa com Deficiência Física de Dracena - Superando Limites - ADEFI SULI; R$ 20.250,00 à Associação Projeto Esperança; R$ 20.250,00 à Associação São Francisco de Assis - ASFA; R$ 50.250,00 à Associação de Valorização Humana - AVAHU; R$ 20.250,00 à Instituição Novo Amanhecer Guiomar C.A. da Silva - INA; totalizando o valor de R$ 181.500,00)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sio Pa 
ARQUIVE- SE DRACENA e_LeZ,Z, 
LEI N° 4.882 DE 09 DE S 
"Dispõe sobre o repasse de recursos financ 
especifica." 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a repassar 
recursos financeiros, referentes a repasses do Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente oriundos de recursos arrecadados das doações do Imposto de Renda, 
a entidades do Município de Dracena, corno segue: 
Entidades Recurso Financeiro 
R$ 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena - APAE 50.250,00 
Associação da Pessoa com Deficiência Física de Dracena — 
Superando Limites — ADEFI SULI 
20.250,00 
Associação Projeto Esperança 20.250,00 
Associação São Francisco de Assis - ASFA 20.250,00 
Associação de Valorização Humana - AVAHU 50.250,00 
Instituição Novo Amanhecer Guiomar C.A. da Silva - INA 20.250,00 
Total 181.500,00 
Art. 2° - Para fazer jus ao repasse dos recursos financeiros concedidos, as 
Entidades deverão requerer a liberação dos recursos e estarem devidamente cadastradas 
junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura de Dracena. 
vigentes. 
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 09 de sete 
Registrada e publicada 
Diário Oficial do Municrp 
AN LEMOS 
icipal 
gar público do costume desta Prefeitura e no 
ta supra. 
BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
00103 KU IZOZAVE Ii11Il4 E4IONI3 'SW KIlfda ti 

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