| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4882 / 2021 |
| Date | 2021-09-09 |
| Ementa | ispõe sobre o repasse de recursos financeiros a Entidades que especifica. (Autoria Prefeitura Municipal de Dracena a repassar recursos financeiros, referentes a repasses do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente oriundos de recursos arrecadados das doações do Imposto de Renda, a entidades do Município de Dracena - R$ 50.250,00 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena - APAE; R$ 20.250,00 à Associação da Pessoa com Deficiência Física de Dracena - Superando Limites - ADEFI SULI; R$ 20.250,00 à Associação Projeto Esperança; R$ 20.250,00 à Associação São Francisco de Assis - ASFA; R$ 50.250,00 à Associação de Valorização Humana - AVAHU; R$ 20.250,00 à Instituição Novo Amanhecer Guiomar C.A. da Silva - INA; totalizando o valor de R$ 181.500,00) |
| native_id | 5992 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de Sio Pa ARQUIVE- SE DRACENA e_LeZ,Z, LEI N° 4.882 DE 09 DE S "Dispõe sobre o repasse de recursos financ especifica." ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a repassar recursos financeiros, referentes a repasses do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente oriundos de recursos arrecadados das doações do Imposto de Renda, a entidades do Município de Dracena, corno segue: Entidades Recurso Financeiro R$ Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena - APAE 50.250,00 Associação da Pessoa com Deficiência Física de Dracena — Superando Limites — ADEFI SULI 20.250,00 Associação Projeto Esperança 20.250,00 Associação São Francisco de Assis - ASFA 20.250,00 Associação de Valorização Humana - AVAHU 50.250,00 Instituição Novo Amanhecer Guiomar C.A. da Silva - INA 20.250,00 Total 181.500,00 Art. 2° - Para fazer jus ao repasse dos recursos financeiros concedidos, as Entidades deverão requerer a liberação dos recursos e estarem devidamente cadastradas junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura de Dracena. vigentes. Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 09 de sete Registrada e publicada Diário Oficial do Municrp AN LEMOS icipal gar público do costume desta Prefeitura e no ta supra. BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos 00103 KU IZOZAVE Ii11Il4 E4IONI3 'SW KIlfda ti