| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4881 / 2021 |
| Date | 2021-09-02 |
| Ementa | Altera a finalidade da afetação das áreas de matrícula 33.927, 33.928 e 33.929 do Registro de Imóveis de Dracena, integrantes do Loteamento Residencial Vila Romana. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de LEI N°4.881 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021. AUTORIA: Mesa Diretora da Camara Municipal — Célio Antonio Ferregutti, Vice-Presidente no exercício da Presidência; Danilo Ledo dos Santos, 1° Secretário; e Rodrigo Castilho Soares, 2° Secretário. Altera a finalidade da afetação das Areas de matriculas 33.927, 33.928 e 33.929 do Registro de Imóveis de Dracena, integrantes do Loteamento Residencial Vila Romana. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. I.° - Fica alterada a finalidade de afetação dos lotes sob matriculas 33.928 e 33.929 do Registro de Imóveis de Dracena, medindo, respectivamente, 304,05 m2 e 390,90 m2, integrantes do Loteamento Residencial Vila Romana (Decreto n° 5.154/2006), de Area de lazer para Area verde. Art. 2° - Fica alterada a finalidade de afetação da area medindo 694,95 m2, da matricula n° 33.927 do Registro de Imóveis de Dracena, conforme planta e memoriais descritivos, integrante do Loteamento Residencial Vila Romana (Decreto n° 5.154/2006), de Area verde para Area de lazer. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito ipl Dracena, 02 etemb 021 O ZA LEMOS feito Munici 1 Registrada e publicada 'or afixação, no lugar stiblico do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Mu • sio. Dracena, I a supra. MARL BISCAINO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos 60911 K:60 IZOZAKI ttfIllii E1IOW13 'Rd tow tow: