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norma nº 4881/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4881 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaAltera a finalidade da afetação das áreas de matrícula 33.927, 33.928 e 33.929 do Registro de Imóveis de Dracena, integrantes do Loteamento Residencial Vila Romana.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de 
LEI N°4.881 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021. 
AUTORIA: Mesa Diretora da Camara Municipal — Célio Antonio Ferregutti, 
Vice-Presidente no exercício da Presidência; Danilo Ledo dos Santos, 1° 
Secretário; e Rodrigo Castilho Soares, 2° Secretário. 
Altera a finalidade da afetação das Areas de matriculas 33.927, 33.928 e 33.929 
do Registro de Imóveis de Dracena, integrantes do Loteamento Residencial 
Vila Romana. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. I.° - Fica alterada a finalidade de afetação dos lotes sob matriculas 33.928 e 
33.929 do Registro de Imóveis de Dracena, medindo, respectivamente, 304,05 m2 e 
390,90 m2, integrantes do Loteamento Residencial Vila Romana (Decreto n° 
5.154/2006), de Area de lazer para Area verde. 
Art. 2° - Fica alterada a finalidade de afetação da area medindo 694,95 m2, da 
matricula n° 33.927 do Registro de Imóveis de Dracena, conforme planta e memoriais 
descritivos, integrante do Loteamento Residencial Vila Romana (Decreto n° 
5.154/2006), de Area verde para Area de lazer. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito ipl 
Dracena, 02 etemb 021 
O ZA LEMOS 
feito Munici 1 
Registrada e publicada 'or afixação, no lugar stiblico do costume desta Prefeitura e 
no Diário Oficial do Mu • sio. Dracena, I a supra. 
MARL BISCAINO BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
60911 K:60 IZOZAKI ttfIllii E1IOW13 'Rd tow tow: 

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