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norma nº 4879/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4879 / 2021
Date 2021-08-24
EmentaDispõe sobre autorização para firmara termo de cooperação entre o Município de Dracena e o Loteamento Residencial das Aroeiras e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de SA‘L A cF:aulo 
&JIVE SE 
0qACENA 
LEI N° 4.879 
Dispõe sobre autorização para firmar termo de cooperação entre o Município de 
Dracena e o Loteamento Residencial das Aroeiras e dá outras providências. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de cooperação com a 
empresa Ottoboni Empreendimentos Imobiliários Ltda, inscrita no CNPJ sob número 
20.595.456/0001-59, empreendedora do Loteamento Residencial das Aroeiras em 
Dracena — SP, em implantação, visando a pavimentação asfiltica de aproximadamente 
3.325 metros quadrados e 950 metros de guias e sarjetas e drenagem do prolongamento 
da Alameda Inglaterra no Bairro Jardim Campo Belo II, município de Dracena. 
§ 1°- Por força do Termo de Cooperação de que trata este artigo fica a cargo do 
Município de Dracena a execução da mão de obra e a empresa Ottoboni 
Empreendimentos Imobiliários Ltda da compra dos materiais necessários para execução 
do asfalto e das guias e sarjetas do local a ser pavimentado. 
§ 2°-Os materiais para a execução da capa do asfalto, guias e sarjetas por parte 
da empresa sera feito as suas expensas, não gerando direitos de nenhuma espécie contra 
o município de Dracena. 
Art. 2°- As obrigações de cada participe serão estabelecidas no Termo de 
Cooperação a ser firmado. 
Art. 3°- As despesas decorrentes da execução da obra de que trata esta Lei 
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento de 2021. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 24 de agosto de 2021. 
AND LEMOS 
feito Muni pal 
Registrada e publicada por afixação, o lugar piab 'co do costume desta Prefeitura e no 
Diário Oficial do Município. Dracena, 
ee 4W*4iril -418(4 --
MARLI INO BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
S 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
TERMO DE COOPERACAD CELEBRADO ENTRE 0 MUNICÍPIO DE 
DRACENA E A EMPRESA OTTOBONI EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS 1TDA 
O MUNICÍPIO DE DRACENA, Estado de São Paulo, sediado 
na Avenida José Bonifacio, n.° 1347, CNPJ n.° 44.880.060/0001-11, neste ato 
representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. André Kozan Lemos, brasileiro, casado, 
portador da Cédula de Identidade n.° 25.191.963-8-SSP/SP e do CPF (MF) n.° 
271.551.138-83, doravante denominado simplesmente de MUNICÍPIO e a empresa 
Ottoboni Empreendimentos Imobiliários Ltda, com sede na Av. Washington Luiz, n.° 
1.325, Bairro Tonico André, Município de Dracena, Estado Sao Paulo, inscrita no 
CNPJ sob n.° 20.595.456/0001-59, neste ato representada por seu Responsável legal, Sr. 
Silvio Renato Dias Ottoboni, portador do RG n.° 8.849.671-5—SSP/PR, CPF n.° 
780.239.638-72, implantadora do Loteamento Residencial das Aroeiras, doravante 
denominada simplesmente de EMPRESA, tem entre si justos e acertados as condições 
e cláusulas que seguem para a celebração de termo de cooperação, visando a 
pavimentação asfáltica de, aproximadamente, 3.325 metros quadrados e 950 metros de 
guias e sarjetas e drenagem, visando a pavimentação do prolongamento da Alameda 
Inglaterra entre o Bairro Jardim Campo Belo II ao Loteamento Residencial das 
Aroeiras, em Dracena, autorizado pela Lei n° 4.879, de 24.08.2021. 
CLAUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO 
Tendo em vista a implantação simultânea do Distrito Comercial 
Joaquim Martins, pertencente ao MUNICÍPIO DE DRACENA e o Loteamento 
Residencial das Aroeiras, pertencente a empresa Ottoboni Empreendimentos 
Imobiliários Ltda, tem o presente termo de cooperação por finalidade a soma de 
esforços entre as partes visando a pavimentação asfiltica de aproximadamente 3.325. 
metros quadrados, 950 metros de guias e sarjetas e drenagem, do prolongamento da 
Alameda Inglaterra, entre o Bairro Jardim Campo Belo II e o referido loteamento em 
Dracena, com o objetivo de proporcionar acesso pavimentado até os referidos 
empreendimentos, conforme projeto anexo. 
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGACÕES DAS PARTES 
As Obrigações das partes no presente Termo de Cooperação são: 
a) do Município de Dracena a responsabilidade por toda a execução da mão de obra 
conforme projetos anexos, no valor de R$ 80.747,74 (oitenta mil setecentos e quarenta 
e sete reais e setenta e quatro centavos.); 
b) da empresa Ottoboni Empreendimentos Imobiliários Ltda a reponsabilidade 
pelos custos e compra dos materiais necessários a execução da obra conforme planilha 
orçamentária e projetos anexos, no valor de R$ 239.140,79 ( duzentos e trinta e nove 
mil cento e quarenta reais e setenta e nove centavos), sendo que a compra dos materiais 
S 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
por parte da empresa sera feito as suas expensas, não gerando direitos de nenhuma 
espécie contra o município de Dracena. 
c)- Se houver necessidade de termo aditivo cada participe se responsabiliza com suas 
obrigações, 
d)- Se a empresa preferir repassar o montante gasto na compra de materiais em espécie 
para a Prefeitura Municipal de Dracena; a contratação dos serviços somente se iniciará 
após o depósito integral da parte que cabe ao loteamento . 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA 
O presente Termo terá vigência a partir da data de assinatura até 
30 de novembro de 2021, podendo ser prorrogado entre as partes, com motivo 
justificado. 
CLÁUSULA OUARTA - DAS SANCÕES 
O descumprimento das clausulas pactuadas sem justificativas 
por qualquer dos participes ensejará: 
a) em caso de atraso injustificado, imposição de multa de 
0,10% do valor estimado da obra por dia de atraso; 
b) em caso de atraso injustificado que acarrete a rescisão do 
contrato, sem prejufzo da multa estabelecida na alínea anterior, sera imposta multa de 
10% do valor estimado das obras objeto do presente Termo. 
c) em caso de descumprimento das cláusulas estabelecidas, 
multa de 2% do valor estimado das obras objeto do presente termo e, em caso de 
descumprimento que gere a rescisão do presente, sem prejuízo da multa estabelecida 
nesta alínea, será aplicada multa de 10% do valor estimado das obras objeto deste 
termo. 
CLÁUSULA °UINTA - DA RESCISÃO 
O descumprimento das cláusulas estabelecidas no presente 
termo dará ensejo à rescisão administrativa do mesmo, nos termos do art. 77 e seguintes 
da Lei 8.666/93, aplicado analogicamente ao presente. 
CLAUSULA SEXTA — DOS RECURSOS ORCAMENTÁRIOS 
As despesas decorrentes da execução das obras estabelecidas 
neste termo correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessários. 
Municipal n.° 
SÉTIMA - DA BASE LEGAL 
O presente Termo de Cooperação tem por base legal a Lei 
4.879, deC24L.A08U.2SOU2LA (-29 
\--/ 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sio Paulo 
CLAUSULA OITAVA — DOS ANEXOS 
Fica fazendo parte integrante do presente termo o projeto da 
obra, objeto do presente, bem corno o memorial descritivo e planilha orçamentária que 
seguem anexo. 
CLAUSULA NONA — DO FORO 
Fica eleito o foro da comarca de Dracena, Estado de Sao Paulo, 
como único competente para dirimir eventuais celeumas que advenham da execução do 
presente Termo de Cooperação. 
E, por estarem justos e acertados, firmam o presente em 04 
(quatro) vias de igual teor, valor e forma e na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo 
arroladas. 
TESTEMUNNkS: ; 
kdk 
14` 
DRACENA/SP, 24 de agosto de 2021. 
AND 
eito u J. al 
SILVIO-RE A'2$ DIAS 
Ottoboni Empreendimentos In 
+11 BONI 
iliários Ltda 

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