| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4879 / 2021 |
| Date | 2021-08-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para firmara termo de cooperação entre o Município de Dracena e o Loteamento Residencial das Aroeiras e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de SA‘L A cF:aulo &JIVE SE 0qACENA LEI N° 4.879 Dispõe sobre autorização para firmar termo de cooperação entre o Município de Dracena e o Loteamento Residencial das Aroeiras e dá outras providências. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de cooperação com a empresa Ottoboni Empreendimentos Imobiliários Ltda, inscrita no CNPJ sob número 20.595.456/0001-59, empreendedora do Loteamento Residencial das Aroeiras em Dracena — SP, em implantação, visando a pavimentação asfiltica de aproximadamente 3.325 metros quadrados e 950 metros de guias e sarjetas e drenagem do prolongamento da Alameda Inglaterra no Bairro Jardim Campo Belo II, município de Dracena. § 1°- Por força do Termo de Cooperação de que trata este artigo fica a cargo do Município de Dracena a execução da mão de obra e a empresa Ottoboni Empreendimentos Imobiliários Ltda da compra dos materiais necessários para execução do asfalto e das guias e sarjetas do local a ser pavimentado. § 2°-Os materiais para a execução da capa do asfalto, guias e sarjetas por parte da empresa sera feito as suas expensas, não gerando direitos de nenhuma espécie contra o município de Dracena. Art. 2°- As obrigações de cada participe serão estabelecidas no Termo de Cooperação a ser firmado. Art. 3°- As despesas decorrentes da execução da obra de que trata esta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento de 2021. Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 24 de agosto de 2021. AND LEMOS feito Muni pal Registrada e publicada por afixação, o lugar piab 'co do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, ee 4W*4iril -418(4 -- MARLI INO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos S • PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo TERMO DE COOPERACAD CELEBRADO ENTRE 0 MUNICÍPIO DE DRACENA E A EMPRESA OTTOBONI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 1TDA O MUNICÍPIO DE DRACENA, Estado de São Paulo, sediado na Avenida José Bonifacio, n.° 1347, CNPJ n.° 44.880.060/0001-11, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. André Kozan Lemos, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n.° 25.191.963-8-SSP/SP e do CPF (MF) n.° 271.551.138-83, doravante denominado simplesmente de MUNICÍPIO e a empresa Ottoboni Empreendimentos Imobiliários Ltda, com sede na Av. Washington Luiz, n.° 1.325, Bairro Tonico André, Município de Dracena, Estado Sao Paulo, inscrita no CNPJ sob n.° 20.595.456/0001-59, neste ato representada por seu Responsável legal, Sr. Silvio Renato Dias Ottoboni, portador do RG n.° 8.849.671-5—SSP/PR, CPF n.° 780.239.638-72, implantadora do Loteamento Residencial das Aroeiras, doravante denominada simplesmente de EMPRESA, tem entre si justos e acertados as condições e cláusulas que seguem para a celebração de termo de cooperação, visando a pavimentação asfáltica de, aproximadamente, 3.325 metros quadrados e 950 metros de guias e sarjetas e drenagem, visando a pavimentação do prolongamento da Alameda Inglaterra entre o Bairro Jardim Campo Belo II ao Loteamento Residencial das Aroeiras, em Dracena, autorizado pela Lei n° 4.879, de 24.08.2021. CLAUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO Tendo em vista a implantação simultânea do Distrito Comercial Joaquim Martins, pertencente ao MUNICÍPIO DE DRACENA e o Loteamento Residencial das Aroeiras, pertencente a empresa Ottoboni Empreendimentos Imobiliários Ltda, tem o presente termo de cooperação por finalidade a soma de esforços entre as partes visando a pavimentação asfiltica de aproximadamente 3.325. metros quadrados, 950 metros de guias e sarjetas e drenagem, do prolongamento da Alameda Inglaterra, entre o Bairro Jardim Campo Belo II e o referido loteamento em Dracena, com o objetivo de proporcionar acesso pavimentado até os referidos empreendimentos, conforme projeto anexo. CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGACÕES DAS PARTES As Obrigações das partes no presente Termo de Cooperação são: a) do Município de Dracena a responsabilidade por toda a execução da mão de obra conforme projetos anexos, no valor de R$ 80.747,74 (oitenta mil setecentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos.); b) da empresa Ottoboni Empreendimentos Imobiliários Ltda a reponsabilidade pelos custos e compra dos materiais necessários a execução da obra conforme planilha orçamentária e projetos anexos, no valor de R$ 239.140,79 ( duzentos e trinta e nove mil cento e quarenta reais e setenta e nove centavos), sendo que a compra dos materiais S • PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo por parte da empresa sera feito as suas expensas, não gerando direitos de nenhuma espécie contra o município de Dracena. c)- Se houver necessidade de termo aditivo cada participe se responsabiliza com suas obrigações, d)- Se a empresa preferir repassar o montante gasto na compra de materiais em espécie para a Prefeitura Municipal de Dracena; a contratação dos serviços somente se iniciará após o depósito integral da parte que cabe ao loteamento . CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA O presente Termo terá vigência a partir da data de assinatura até 30 de novembro de 2021, podendo ser prorrogado entre as partes, com motivo justificado. CLÁUSULA OUARTA - DAS SANCÕES O descumprimento das clausulas pactuadas sem justificativas por qualquer dos participes ensejará: a) em caso de atraso injustificado, imposição de multa de 0,10% do valor estimado da obra por dia de atraso; b) em caso de atraso injustificado que acarrete a rescisão do contrato, sem prejufzo da multa estabelecida na alínea anterior, sera imposta multa de 10% do valor estimado das obras objeto do presente Termo. c) em caso de descumprimento das cláusulas estabelecidas, multa de 2% do valor estimado das obras objeto do presente termo e, em caso de descumprimento que gere a rescisão do presente, sem prejuízo da multa estabelecida nesta alínea, será aplicada multa de 10% do valor estimado das obras objeto deste termo. CLÁUSULA °UINTA - DA RESCISÃO O descumprimento das cláusulas estabelecidas no presente termo dará ensejo à rescisão administrativa do mesmo, nos termos do art. 77 e seguintes da Lei 8.666/93, aplicado analogicamente ao presente. CLAUSULA SEXTA — DOS RECURSOS ORCAMENTÁRIOS As despesas decorrentes da execução das obras estabelecidas neste termo correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessários. Municipal n.° SÉTIMA - DA BASE LEGAL O presente Termo de Cooperação tem por base legal a Lei 4.879, deC24L.A08U.2SOU2LA (-29 \--/ • • PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de Sio Paulo CLAUSULA OITAVA — DOS ANEXOS Fica fazendo parte integrante do presente termo o projeto da obra, objeto do presente, bem corno o memorial descritivo e planilha orçamentária que seguem anexo. CLAUSULA NONA — DO FORO Fica eleito o foro da comarca de Dracena, Estado de Sao Paulo, como único competente para dirimir eventuais celeumas que advenham da execução do presente Termo de Cooperação. E, por estarem justos e acertados, firmam o presente em 04 (quatro) vias de igual teor, valor e forma e na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo arroladas. TESTEMUNNkS: ; kdk 14` DRACENA/SP, 24 de agosto de 2021. AND eito u J. al SILVIO-RE A'2$ DIAS Ottoboni Empreendimentos In +11 BONI iliários Ltda