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norma nº 4878/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4878 / 2021
Date 2021-08-24
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$7.500.000,00 - sete milhões e quinhentos mil reais, destinado ao reforço de créditos orçamentários para manutenção da saúde bem como investimentos na educação)
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PREFEITURA MUNICIPAL 1 I tIIL CENA 
Estado de São P ifie U V, E S 
DRACENA 
PRESIDENTE 
LEI N° 4.878 DE 24 DE AGOSTO DE 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento vigente. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria Financeira e Contábil, Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), destinado 
ao reforço de créditos orçamentários para manutenção da saúde bem como investimentos na educação, 
nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descrita: 
PODER EXECUTIVO 
FMS — Fundo Municipal de Saúde 
Bloco de Atenção Básica 
02.12.01 10.301.0012 2.055 — Gestão das Unidades Básicas de Saúde 
3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros PJ — Tesouro R$300.000,00 
4.4.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanente — Tesouro R$300.000,00 
02.12.01 10.301.0012 2.059 — Gestic) do Pronto Atendimento Municipal 
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens — Tesouro R$400.000,00 
3.1.90.13 — Obrigações Patronais — Tesouro R$50.000,00 
3.3.90.30 — Material de Consumo — Tesouro R$100.000,00 
3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros PJ — Tesouro R$1.500.000,00 
02.12.01 10.302.0012 2.061 — Gestão da Assist. Hospitalar e Ambulatorial 
3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros PJ — Tesouro R$800.000,00 
02.12.01 10.303.0012 2.065 — Medicamentos Mandado Judicial 
3.3.90.32 — Material, Bem ou Serv. Distr. Gratuita Tesouro R$600.000,00 
Secretaria de Educação 
Departamento de Educação 
02.07.01 12.365.0007 2.035 — Gestic) do Ensino Infantil - Creche 
4.4.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanente — Tesouro R$2.000.000,00 
02.07.01 12.361.0007 2.070 — Gestão do Ensino Fundamental 
4.4.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanente — Tesouro R$1.450.000,00 
Total R$7.500.000,00 
Art. 2°- 0 crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior sera coberto com 
recursos de excesso de arrecadação, proveniente de recursos próprios. 
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam 
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício 
corrente. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito M 
Dracena, 2 d; .gost 1. 
Registrada e publicada por afixação, n 
do Município. Dracena, data supra. 
tume desta Prefeitura e no Diário Oficial 
MARLI 0 BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
fr-3.
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