| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4878 / 2021 |
| Date | 2021-08-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$7.500.000,00 - sete milhões e quinhentos mil reais, destinado ao reforço de créditos orçamentários para manutenção da saúde bem como investimentos na educação) |
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• PREFEITURA MUNICIPAL 1 I tIIL CENA Estado de São P ifie U V, E S DRACENA PRESIDENTE LEI N° 4.878 DE 24 DE AGOSTO DE Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria Financeira e Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço de créditos orçamentários para manutenção da saúde bem como investimentos na educação, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO FMS — Fundo Municipal de Saúde Bloco de Atenção Básica 02.12.01 10.301.0012 2.055 — Gestão das Unidades Básicas de Saúde 3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros PJ — Tesouro R$300.000,00 4.4.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanente — Tesouro R$300.000,00 02.12.01 10.301.0012 2.059 — Gestic) do Pronto Atendimento Municipal 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens — Tesouro R$400.000,00 3.1.90.13 — Obrigações Patronais — Tesouro R$50.000,00 3.3.90.30 — Material de Consumo — Tesouro R$100.000,00 3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros PJ — Tesouro R$1.500.000,00 02.12.01 10.302.0012 2.061 — Gestão da Assist. Hospitalar e Ambulatorial 3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros PJ — Tesouro R$800.000,00 02.12.01 10.303.0012 2.065 — Medicamentos Mandado Judicial 3.3.90.32 — Material, Bem ou Serv. Distr. Gratuita Tesouro R$600.000,00 Secretaria de Educação Departamento de Educação 02.07.01 12.365.0007 2.035 — Gestic) do Ensino Infantil - Creche 4.4.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanente — Tesouro R$2.000.000,00 02.07.01 12.361.0007 2.070 — Gestão do Ensino Fundamental 4.4.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanente — Tesouro R$1.450.000,00 Total R$7.500.000,00 Art. 2°- 0 crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior sera coberto com recursos de excesso de arrecadação, proveniente de recursos próprios. Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito M Dracena, 2 d; .gost 1. Registrada e publicada por afixação, n do Município. Dracena, data supra. tume desta Prefeitura e no Diário Oficial MARLI 0 BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos fr-3. -- ` tp