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norma nº 4877/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4877 / 2021
Date 2021-08-24
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 50.000,00 - cinquenta mil reais, destinado à utilização dos recursos provenientes do convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de S￾DRACENA p\TAT2 
PRESIOENTE 
LEI N°4.877 DE 24 DE AGOSTO DE 2021. 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de são 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e 
Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
destinado à utilização dos recursos provenientes do convênio com a Secretaria de 
Agricultura e Abastecimento do Estado de Sao Paulo, na seguinte classificação 
orçamentária, abaixo descrita: 
PODER EXECUTIVO 
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública 
Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública 
02.02.01 26.606.0002 2.010 — Manutenção das Estradas Rurais e Pontes 
3.3.90.30 — Material de Consumo — Fonte 02 — Transf. Estadual R$-50.000,00 
Total R$-50.000,00 
Art. 2°- 0 crédito adicional especial que se refere o artigo anterior sera coberto 
com recursos de excesso de arrecadação, proveniente de convênio Estadual. 
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima 
ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO 
do exercício corrente. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Muni, ipal 
Dracena, 24 de att . • te 
AN • 111, 0 'N LEMOS 
efeito MunO ipal 
Registrada e publicada po afixação, no lu ar público do costume desta 
Prefeitura e no Diário Oficia .• • e racena, data supra. 
. , 
e.'1110 MARLI BI,144 r 1' • A• : OTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
\X- 53 
(7' 

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