| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4877 / 2021 |
| Date | 2021-08-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 50.000,00 - cinquenta mil reais, destinado à utilização dos recursos provenientes do convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de SDRACENA p\TAT2 PRESIOENTE LEI N°4.877 DE 24 DE AGOSTO DE 2021. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de são Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado à utilização dos recursos provenientes do convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de Sao Paulo, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública 02.02.01 26.606.0002 2.010 — Manutenção das Estradas Rurais e Pontes 3.3.90.30 — Material de Consumo — Fonte 02 — Transf. Estadual R$-50.000,00 Total R$-50.000,00 Art. 2°- 0 crédito adicional especial que se refere o artigo anterior sera coberto com recursos de excesso de arrecadação, proveniente de convênio Estadual. Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Muni, ipal Dracena, 24 de att . • te AN • 111, 0 'N LEMOS efeito MunO ipal Registrada e publicada po afixação, no lu ar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficia .• • e racena, data supra. . , e.'1110 MARLI BI,144 r 1' • A• : OTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos \X- 53 (7'