| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4872 / 2021 |
| Date | 2021-08-14 |
| Ementa | Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Dracena/SP e dá outras providências. |
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LEI N° 4.872 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Ard E • S ORA CN : siT ts DE 14 Di JTJEI—TO DE" Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Dracena/SP e da outras providências. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. l° - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa Civil - COMPDEC do Município de Dracena, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. Art. 2° - Para as finalidades desta Lei denomina-se: I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social. II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais; III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada. IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. Art. 3° - A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais. estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa Art. 4° - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. Art. 5' - A COMPDEC compor-se-á de: I. Coordenador II. Conselho Municipal III. Secretaria OK'S ag:11 I PC — CM - c-.5 • LEI N° 4.872 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo DE 14 DE JULHO DE 2021. IV. Setor Técnico V. Setor Operativo Art. 60 - O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município. Art. 7° - Poderão constar dos curriculos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil. Art. 8° - 0 Conselho Municipal será composto pelo Presidente e demais representantes de todas as secretarias municipais, representante da Emdaep. Fundec, pessoas e profissionais de outras áreas, quer da esfera Federal ou Estadual, com sede no Município, além de integrantes de entidades civis e privadas, que serão indicadas ao Sr. Prefeito Municipal, pelo Presidente da COMDEC (Conselho Municipal de Defesa Civil). ouvidos previamente, os órgãos supra citados. Art. 9° - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo sera considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis n°s 3.331, de 12.12.2005 e 4.866, de 18.05.2021. Gabinete do Prefeito Dracena, 14 d 21. ANDkJ LEMOS eito Mu •ipal Registrada e publicada por afixação. n lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário • - . do -i•io. Dracena, data supra. MARLI.:1 30TELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos