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norma nº 4872/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4872 / 2021
Date 2021-08-14
EmentaCria a Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Dracena/SP e dá outras providências.
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LEI N° 4.872 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Ard E • S 
ORA CN 
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DE 14 Di JTJEI—TO DE" 
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa Civil (COMPDEC) do 
Município de Dracena/SP e da outras providências. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. l° - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa Civil - 
COMPDEC do Município de Dracena, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu 
eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de 
defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. 
Art. 2° - Para as finalidades desta Lei denomina-se: 
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e 
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da 
população e restabelecer a normalidade social. 
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, 
sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e 
consequentes prejuízos econômicos e sociais; 
III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação 
anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada. 
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de 
situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, 
inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. 
Art. 3° - A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais. 
estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios 
técnicos para esclarecimentos relativos à defesa 
Art. 4° - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC 
constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. 
Art. 5' - A COMPDEC compor-se-á de: 
I. Coordenador 
II. Conselho Municipal 
III. Secretaria OK'S ag:11 I 
PC —
CM - c-.5 
• 
LEI N° 4.872 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
DE 14 DE JULHO DE 2021. 
IV. Setor Técnico 
V. Setor Operativo 
Art. 60 - O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo 
Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município. 
Art. 7° - Poderão constar dos curriculos escolares nos estabelecimentos municipais 
de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil. 
Art. 8° - 0 Conselho Municipal será composto pelo Presidente e demais 
representantes de todas as secretarias municipais, representante da Emdaep. Fundec, 
pessoas e profissionais de outras áreas, quer da esfera Federal ou Estadual, com sede no 
Município, além de integrantes de entidades civis e privadas, que serão indicadas ao Sr. 
Prefeito Municipal, pelo Presidente da COMDEC (Conselho Municipal de Defesa Civil). 
ouvidos previamente, os órgãos supra citados. 
Art. 9° - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais 
exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a 
qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. 
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo sera considerada prestação de 
serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. 
Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no 
prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. 
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente as Leis n°s 3.331, de 12.12.2005 e 4.866, de 
18.05.2021. 
Gabinete do Prefeito 
Dracena, 14 d 21. 
ANDkJ LEMOS 
eito Mu •ipal 
Registrada e publicada por afixação. n lugar público do costume desta 
Prefeitura e no Diário • - . do -i•io. Dracena, data supra. 
MARLI.:1 30TELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 

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