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norma nº 4871/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4871 / 2021
Date 2021-07-14
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 165.370,00 cento e sessenta e cinco mil trezentos e setenta reais, destinado à utilização dos recursos provenientes da Lei Federal nº 14.017/2020 - Aldir Blanc, que consiste no auxílio emergencial para artistas, coletivos e empresas que atuam no setor cultural e atravessam dificuldades financeiras durante a pandemia)
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LEI N° 4.871 
Dispõe sobre autorização ao 
especial no orçamento vigente. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sio au.10....____ 
CA RC) 31,\/ S—E-71 
DriAcc i 
1. 
Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil, 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 165.370,00 (cento e sessenta e cinco mil trezentos 
e setenta reais) destinado à utilização dos recursos provenientes da Lei Federal n° 
14.017/2020 - Aldir Blanc, que consiste no auxilio emergencial para artistas, coletivos e 
empresas que atuam no setor cultural e atravessam dificuldades financeiras durante a 
pandemia, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: 
PODER EXECUTIVO 
Secretaria de Cultura e Turismo 
Departamento de Cultura e Turismo 
02.05.01 13.392.0005 2.027 — Gestão da Cultura e Turismo 
3.3.90.36 — Outros Serv. de Terceiros PF — Fonte 05 — Transf. Federal 
3.3.90.39 — Outros Serv. de Terceiros PJ — Fonte 05 — Transf. Federal 
Total 
R$- 51.660,00 
R$-113.710,00 
R$-165.370,00 
Art. 2°- 0 crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com 
recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme dispõe a 
Lei n°. 4.320/64, artigo 43, § 10, inciso I. 
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam 
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício 
corrente. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do PrefeiWitia.n.
Dracena, 14 e julho 
AN LEMOS 
refeito M icipal 
Registrada e publicada por afixaçã no lugar públi o do costume desta Prefeitura e no Diário 
Oficial do Município. Dracena, data s . will -do. low--,..., 
100,-
MARLI BISCA--- 0 BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
EitOD 00; IZON009 T11 I341 13 S3dd ti33110 

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