| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4871 / 2021 |
| Date | 2021-07-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 165.370,00 cento e sessenta e cinco mil trezentos e setenta reais, destinado à utilização dos recursos provenientes da Lei Federal nº 14.017/2020 - Aldir Blanc, que consiste no auxílio emergencial para artistas, coletivos e empresas que atuam no setor cultural e atravessam dificuldades financeiras durante a pandemia) |
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LEI N° 4.871 Dispõe sobre autorização ao especial no orçamento vigente. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de Sio au.10....____ CA RC) 31,\/ S—E-71 DriAcc i 1. Poder Executivo para abertura de crédito adicional ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 165.370,00 (cento e sessenta e cinco mil trezentos e setenta reais) destinado à utilização dos recursos provenientes da Lei Federal n° 14.017/2020 - Aldir Blanc, que consiste no auxilio emergencial para artistas, coletivos e empresas que atuam no setor cultural e atravessam dificuldades financeiras durante a pandemia, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Cultura e Turismo Departamento de Cultura e Turismo 02.05.01 13.392.0005 2.027 — Gestão da Cultura e Turismo 3.3.90.36 — Outros Serv. de Terceiros PF — Fonte 05 — Transf. Federal 3.3.90.39 — Outros Serv. de Terceiros PJ — Fonte 05 — Transf. Federal Total R$- 51.660,00 R$-113.710,00 R$-165.370,00 Art. 2°- 0 crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme dispõe a Lei n°. 4.320/64, artigo 43, § 10, inciso I. Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do PrefeiWitia.n. Dracena, 14 e julho AN LEMOS refeito M icipal Registrada e publicada por afixaçã no lugar públi o do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data s . will -do. low--,..., 100,- MARLI BISCA--- 0 BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos EitOD 00; IZON009 T11 I341 13 S3dd ti33110