br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4870/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4870 / 2021
Date 2021-07-14
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$5.280.000,00 - cinco milhões duzentos e oitenta mil reais, destinado à contratação de serviços na área de saúde municipal, financiados com recurso federal)
native_id6004

Originating matéria

matéria 955 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N° 4.870 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São P 
AflQU,I.VE S 
DrIACENA 
NTF 
DE 14 DE rfilr0 DE 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria Financeira e 
Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.280.000,00 (cinco milhões 
duzentos e oitenta mil reais), destinado A contratação de serviços na Area de saúde 
municipal, financiados com recurso federal, na seguinte classificação orçamentária, abaixo 
descrita: 
PODER EXECUTIVO 
Secretaria de Saúde e Higiene Pública 
Bloco de Média e Alta Complexidade 
02.12.02 10.302.0012 2.061 — Gestão da Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros P.J. — Fonte 05 — Transf. Federal R$-5.280.000,00 
Total R$-5.280.000,00 
Art. 2°- 0 crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior sera coberto 
com recurso proveniente do superavit financeiro apurado no exercício anterior, conforme 
dispõe a Lei n°. 4.320/64, artigo 43, § 10, inciso I. 
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam 
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do 
exercício corrente. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pub icação. 
Gabinete do Prefeito Mu al 
Dracena, 1 de j de 2021. 
Registrada e publicada por afixa 
Diário Oficial do Município. Dracena, 
AN LEMOS 
icipal 
lico do costume desta Prefeitura e no 
MARLI B-LSGAllib BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
3E£100 IZAE 20Z4340 FIV111W 131011113 S3&tt{3324 6MC C, 
c (Y 53 

open original →