| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4870 / 2021 |
| Date | 2021-07-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$5.280.000,00 - cinco milhões duzentos e oitenta mil reais, destinado à contratação de serviços na área de saúde municipal, financiados com recurso federal) |
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LEI N° 4.870
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São P
AflQU,I.VE S
DrIACENA
NTF
DE 14 DE rfilr0 DE
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.280.000,00 (cinco milhões
duzentos e oitenta mil reais), destinado A contratação de serviços na Area de saúde
municipal, financiados com recurso federal, na seguinte classificação orçamentária, abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
Bloco de Média e Alta Complexidade
02.12.02 10.302.0012 2.061 — Gestão da Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros P.J. — Fonte 05 — Transf. Federal R$-5.280.000,00
Total R$-5.280.000,00
Art. 2°- 0 crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior sera coberto
com recurso proveniente do superavit financeiro apurado no exercício anterior, conforme
dispõe a Lei n°. 4.320/64, artigo 43, § 10, inciso I.
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do
exercício corrente.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pub icação.
Gabinete do Prefeito Mu al
Dracena, 1 de j de 2021.
Registrada e publicada por afixa
Diário Oficial do Município. Dracena,
AN LEMOS
icipal
lico do costume desta Prefeitura e no
MARLI B-LSGAllib BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
3E£100 IZAE 20Z4340 FIV111W 131011113 S3&tt{3324 6MC C,
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