| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4909 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na Lei 3855, de 10 de março de 2011 e dá outras providências. |
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o C71'1 — IAA) LEI N.° 4.909 PREFEITURA MUNICI Estado de ,,, , klakOL/IVE• $E a Rrif,04Vr°09 f0 241 P S:OCNTE DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre alterações na Lei n° 3.855, de 10 de março de 2011 e dá outras providências. ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR Art. 1° - fica o parágrafo único do art. 4° da lei municipal n.° 3.855, de 10 de março de 2011 a ser considerado como §1° e mesma redação, acrescentando-se o § 2° ao mencionado artigo 4° desta lei, com a seguinte redação: "Art. 4 ... §2° No caso de servidores contratados para integrar a área da Educação, os contratos temporários observarão o período de ano letivo municipal, vinculando, principalmente, o termo final dos contratos ao término do ano letivo". Art. 2° - 0 art. 11, da Lei 3.855, de 10 de março de 2011 passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11 — A presente lei se aplica a todo pessoal contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público temporário e o regime é o estatutário, conforme Lei Complementar n° 02, de 06.05.1992 e suas alterações, bem como o previsto nas Leis Complementares Municipais n.° 317/2010 e 321/2011". Art. 3° - Ficam acrescentados os artigos 11-A e 11-B na lei municipal n.° 3.855, de 10 de março de 2011, com as seguintes redações: "Art. 11-A - Aplica-se aos servidores contratados por esta lei o disposto nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX; XX, XXII, XXIII e )00C do art. 7° da Constituição Federal. Art. 11-B - Os contratos temporários celebrados conferem ao pessoal somente os direitos expressamente previstos nesta lei: I — férias remuneradas, com acréscimo de 1/3 na remuneração, para contratos prorrogados, dos quais resulte vinculo superior a 12 (doze) meses consecutivos, perdendo um dia de férias para cada falta injustificada que tiver, ou, no caso de o contrato temporário de trabalho possuir duração inferior a 12 (doze) meses, o seu pagamento proporcional, acrescido do terço constitucional. II — licença para tratamento da própria saúde, decorrente ou não de acidente de trabalho, por até 15 (quinze) dias dentro do intervalo de 60 dias; III— auxilio doença, decorrente ou não de acidente de trabalho; LEI N.° 4.909 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de Sao Paulo DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. IV— licença-maternidade/adoção por 120 (cento e vinte) dias; V— licença - paternidade de 5 (cinco) dias; VI — afastamento em decorrência de casamento, por 5 (cinco) dias consecutivos, e em decorrência de falecimento do cônjuge, filho, pai, mile e irmão, por 5 (cinco) dias consecutivos; VII — décimo-terceiro salário, proporcional ao número de meses trabalhados no ano civil, considerando-se como Wes completo o período superior a 15 (quinze) dias de trabalho; VIII- afastamento por 1 (um) dia, em cada 03 (três) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; IX- afastamento pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a jam. X- licença de, no máximo 15 dias, por motivo de doença de ascendente, descendente, cônjuge, companheira ou companheiro, padrasto ou madrasta, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação médica, e declaração de próprio punho do interessado afirmando que não existem outros parentes ou responsáveis que poderão acompanhar o enfermo em seu tratamento médico. XI — cartão alimentação, nos moldes estabelecidos na lei municipal n.° 4.264, de 18 de março de 2014 e suas alterações. § 1° Os afastamentos previstos nos incisos III e IV deste artigo, obedecerão as normas do Regime Geral de Previdência Social. § 2° Não se aplicam aos contratados na forma desta Lei, nem mesmo por analogia, as normas espectlicas que regem os direitos dos ocupantes de cargos efetivos e empregos públicos da Administração Municipal; §3° Fica vedado efetuar qualquer desconto nos salários do contratado, salvo quando este resultar de adiantamentos, a exceção das faltas injustificadas, e dos descontos autorizados pelo servidor, dispositivos de lei ou em caso de dano causado pelo contratado ao contratante". Art. 4°— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 22 de dezembr 21. Registrada e publi Prefeitura e no Dian , no lugar público do costume desta unicipio. Dracena, data supra. MARLI IN • OTELHO AFFONSO tt getifetritill4PAWIAP I . L41'.1 /