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norma nº 4909/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4909 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaDispõe sobre alterações na Lei 3855, de 10 de março de 2011 e dá outras providências.
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o
C71'1 — IAA) 
LEI N.° 4.909 
PREFEITURA MUNICI 
Estado de ,,, , klakOL/IVE• $E 
a Rrif,04Vr°09 f0 241
P S:OCNTE 
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Dispõe sobre alterações na Lei n° 3.855, de 10 de março de 2011 e dá outras 
providências. 
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR 
Art. 1° - fica o parágrafo único do art. 4° da lei municipal n.° 3.855, de 10 de 
março de 2011 a ser considerado como §1° e mesma redação, acrescentando-se o § 2° ao 
mencionado artigo 4° desta lei, com a seguinte redação: 
"Art. 4 ... 
§2° No caso de servidores contratados para integrar a área da Educação, os 
contratos temporários observarão o período de ano letivo municipal, 
vinculando, principalmente, o termo final dos contratos ao término do ano 
letivo". 
Art. 2° - 0 art. 11, da Lei 3.855, de 10 de março de 2011 passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
"Art. 11 — A presente lei se aplica a todo pessoal contratado por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público temporário e o regime é o estatutário, conforme Lei Complementar n° 02, 
de 06.05.1992 e suas alterações, bem como o previsto nas Leis Complementares 
Municipais n.° 317/2010 e 321/2011". 
Art. 3° - Ficam acrescentados os artigos 11-A e 11-B na lei municipal n.° 3.855, 
de 10 de março de 2011, com as seguintes redações: 
"Art. 11-A - Aplica-se aos servidores contratados por esta lei o disposto nos 
incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX; XX, XXII, XXIII 
e )00C do art. 7° da Constituição Federal. 
Art. 11-B - Os contratos temporários celebrados conferem ao pessoal somente os 
direitos expressamente previstos nesta lei: 
I — férias remuneradas, com acréscimo de 1/3 na remuneração, para 
contratos prorrogados, dos quais resulte vinculo superior a 12 (doze) meses 
consecutivos, perdendo um dia de férias para cada falta injustificada que tiver, 
ou, no caso de o contrato temporário de trabalho possuir duração inferior a 12 
(doze) meses, o seu pagamento proporcional, acrescido do terço constitucional. 
II — licença para tratamento da própria saúde, decorrente ou não de 
acidente de trabalho, por até 15 (quinze) dias dentro do intervalo de 60 dias; 
III— auxilio doença, decorrente ou não de acidente de trabalho; 
LEI N.° 4.909 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sao Paulo 
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. 
IV— licença-maternidade/adoção por 120 (cento e vinte) dias; 
V— licença - paternidade de 5 (cinco) dias; 
VI — afastamento em decorrência de casamento, por 5 (cinco) dias 
consecutivos, e em decorrência de falecimento do cônjuge, filho, pai, mile e 
irmão, por 5 (cinco) dias consecutivos; 
VII — décimo-terceiro salário, proporcional ao número de meses 
trabalhados no ano civil, considerando-se como Wes completo o período superior 
a 15 (quinze) dias de trabalho; 
VIII- afastamento por 1 (um) dia, em cada 03 (três) meses de trabalho, em 
caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; 
IX- afastamento pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que 
comparecer a jam. 
X- licença de, no máximo 15 dias, por motivo de doença de ascendente, 
descendente, cônjuge, companheira ou companheiro, padrasto ou madrasta, 
enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante 
comprovação médica, e declaração de próprio punho do interessado afirmando 
que não existem outros parentes ou responsáveis que poderão acompanhar o 
enfermo em seu tratamento médico. 
XI — cartão alimentação, nos moldes estabelecidos na lei municipal n.° 
4.264, de 18 de março de 2014 e suas alterações. 
§ 1° Os afastamentos previstos nos incisos III e IV deste artigo, obedecerão 
as normas do Regime Geral de Previdência Social. 
§ 2° Não se aplicam aos contratados na forma desta Lei, nem mesmo por 
analogia, as normas espectlicas que regem os direitos dos ocupantes de cargos 
efetivos e empregos públicos da Administração Municipal; 
§3° Fica vedado efetuar qualquer desconto nos salários do contratado, salvo 
quando este resultar de adiantamentos, a exceção das faltas injustificadas, e dos 
descontos autorizados pelo servidor, dispositivos de lei ou em caso de dano 
causado pelo contratado ao contratante". 
Art. 4°— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 22 de dezembr 21. 
Registrada e publi 
Prefeitura e no Dian 
, no lugar público do costume desta 
unicipio. Dracena, data supra. 
MARLI IN • OTELHO AFFONSO 
tt getifetritill4PAWIAP I . L41'.1 / 

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