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norma nº 4908/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4908 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaInstitui no Municipio de Dracena, o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiência não visível.
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PREFEITURA MUNICIPAL 
Estado de Sao P 
LEI N°4.908 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. 
AUTORIA: Vereador Davi Fernando da Silva 
Institui no Município de Dracena, o uso do Colar de Girassol como instrumento 
auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiência não visível. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica instituído no Município de Dracena, o uso do Colar de Girassol 
como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiência não 
visível. 
§ 1° - Considera-se pessoa com deficiência não visível, aquela que tem 
impedimento a longo prazo ou permanente, de natureza mental;iiitelectual ou sensorial, o 
qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação olfinteração 
plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições co as demais pessoas. 
§ 2° - Considera-se Colar de Girassol, um meio que a Comunidade Internacional 
instituiu para' que as pessoas portadoras de deficiência não visível possam usar, de forma 
voluntária, visando sua fácil identificação, evitando-se indagações, explicações e 
constrangimentos. 
Art. 2° - Para conhecimento da população, o Poder Executivo através dos órgãos 
competentes, poderá dar publicidade por meio de instrumentos e mecanismos adequados 
divulgação acerca do uso do Colar de Girassol pelas pessoas portadóres de deficiência não 
visível ou por seus familiares. 
Art. 3° - Ficam os estabelecimentos públicos e privados obrigados a orientar seus 
colaboradores, sobre a possibilidade de pessoas com deficiência não visível ou seus 
familiares, utilizando o Colar de Girassol como meio de identificação da deficiência, 
utilizarem seus serviços ou atendimento. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Pre • al 
Dracena, e d ro de 2021. 
• k d''41 KOZA LEMOS 
Prefeito Mimic al 
Registra c a publicad4-por afixa ao, no lugar público do costume desta 
Prefeitur e no Diário • .1 'elsio. Dracena, data supra. 
MARLI 13..,:;04 111 " 1114":: O 4AFFl ONS 0 
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