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norma nº 4910/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4910 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaDispõe sobre o repasse de recursos financeiros a Entidade que especifica. (repasse no valor de R$ 19.385,00 - dezenove mil trezentos e oitenta e cinco reais, destinado ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, ao Lar Sã Doutrina Espiritual do 7º Dia de Dracena)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sao Paul 
LEI N° 4.910 — DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. 
"Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros a Entidade que 
especifica." 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que the são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a repassar 
recursos financeiros, referentes a repasses do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, 
ao Lar Sã Doutrina Espiritual do 7
0 Dia de Dracena no valor de até R$ 19.385,00 
(dezenove mil trezentos e oitenta e cinco reais). 
Art. 2° - Para fazer jus ao repasse dos recursos financeiros concedidos, a 
Entidade deverá requerer a liberação dos recursos e estar devidamente cadastrada junto 
ao Setor de Contabilidade da Prefeitura de Dracena. 
vigentes. 
Parágrafo Único — A presente Nab passa a fazer parte do PPA e LDO 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 22 de dezembro 11e 2021 
ANDtJ'"íZ LEMOS 
Registrada e pubh 
Prefeitura e no Diário 
• sal 
,no lugar público do costume desta 
unicipio. Dracena, data supra. 
MARLI B BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
iZOWT/2iii I3IffJ13 53dit tetRIG Undk 

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