| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4910 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros a Entidade que especifica. (repasse no valor de R$ 19.385,00 - dezenove mil trezentos e oitenta e cinco reais, destinado ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, ao Lar Sã Doutrina Espiritual do 7º Dia de Dracena) |
| native_id | 6010 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de Sao Paul LEI N° 4.910 — DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. "Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros a Entidade que especifica." ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que the são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a repassar recursos financeiros, referentes a repasses do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, ao Lar Sã Doutrina Espiritual do 7 0 Dia de Dracena no valor de até R$ 19.385,00 (dezenove mil trezentos e oitenta e cinco reais). Art. 2° - Para fazer jus ao repasse dos recursos financeiros concedidos, a Entidade deverá requerer a liberação dos recursos e estar devidamente cadastrada junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura de Dracena. vigentes. Parágrafo Único — A presente Nab passa a fazer parte do PPA e LDO Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 22 de dezembro 11e 2021 ANDtJ'"íZ LEMOS Registrada e pubh Prefeitura e no Diário • sal ,no lugar público do costume desta unicipio. Dracena, data supra. MARLI B BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos iZOWT/2iii I3IffJ13 53dit tetRIG Undk