| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4911 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para firmar Termos de Fomento ou Colaboração para transferir recursos financeiros a entidade legalmente constituídas, no exercício de 2022. |
| native_id | 6011 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de São Paulo PRES!DENTE LEI N°. 4.911 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre autorização pára firmar- Terms de Fomento ou Colaboração para transferir recursos financeiros a entidades legalmente constituídas, no exercício de 2022. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito do Município de Dracena, Estado de Sao Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Dracena autorizado a firmar termos de fomento ou colaboração para repassar recursos fmanceiros próprios, estaduais e federais, durante o exercício de 2022, as entidades abaixo relacionadas, desde que atendam os requisitos da Lei n° 13.019, de 31 de julho 2014, alterada pela Lei n° 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e estejam com as suas prestações de contas de recursos recebidos em exercícios anteriores em ordem, de acordo com as exigências do Tribunal de Contas do Estado de ENTIDADE Tesouro' Estadual Federal APAE - ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DRACENA . 539.283,09 17.769,71 62.1(50,00 ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS 82.600,60 ASSOCIAÇÃO DA PESSOA COM DEFIC. FÍSICA - AbEF SULI 77.050,00 ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE DE DRACENA 130.600,00 9.366,94 , ASSOC. DE VOLUNTÁRIOS DE APOIO AO PACIENTE COM CANCER 86.785,00 ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE DRACENA 144.000,00 . ASSOCIAÇÃO PROJETO ESPERANÇA 74.149,17 38.163,06 ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS 46.900,00 .38.163,06 AVAHU - ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO HUMANA 191.160,00 SOCIEDADE DE PROTEÇÃO A INFÂNCIA DE JUNQUEjkÓPOLIS 120.000,00 39.366,80 60.000,06 CASA DOS VELHOS OBRA UNIDA DA SOC. SAO VICENTE DE PAULO 128.470,00 96.207,00 1 .56,00 FUNDEC - FUND. DRACENENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA 92.500,00 INSTITUIÇÃO NOVO AMANHECER GUIOMAR C. A. DA SILVA 58.70,94 38.163,06 LAR BENEF. SA DOUTRINA ESP. DO 7° DIA DE DRACENA 94.680,00 65.300,40 POUSADA DO BOM SAMARITAN° 61.222,00 . Parágrafo único — As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO e LOA do exercício de 2022. Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões orçamentárias necessárias para execução dos valores constantes do presente projeto, mediante crédito adicional suplementar e/ou especial. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2022. Gabinete do Prefeito M icip.' Dracena, 22 de Registrada e publica Prefeitura e fio Diário I " I • 1. JP '" OZA EMOS refeito Munici 1 por afiação;-ni5.1u icial do Municip. 110. . .... 10" WP TII MA' 11 1}340 7rEL:0 AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos 021. público do costume desta Dracena, data supra. Pc_— 01 2i c