br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4911/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4911 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaDispõe sobre autorização para firmar Termos de Fomento ou Colaboração para transferir recursos financeiros a entidade legalmente constituídas, no exercício de 2022.
native_id6011

Originating matéria

matéria 1027 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Estado de São Paulo 
PRES!DENTE 
LEI N°. 4.911 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Dispõe sobre autorização pára firmar- Terms de Fomento ou Colaboração para transferir recursos 
financeiros a entidades legalmente constituídas, no exercício de 2022. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito do Município de Dracena, Estado de Sao Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Dracena autorizado a firmar termos de fomento ou 
colaboração para repassar recursos fmanceiros próprios, estaduais e federais, durante o exercício de 2022, as 
entidades abaixo relacionadas, desde que atendam os requisitos da Lei n° 13.019, de 31 de julho 2014, alterada 
pela Lei n° 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e estejam com as suas prestações de contas de recursos 
recebidos em exercícios anteriores em ordem, de acordo com as exigências do Tribunal de Contas do Estado de 
ENTIDADE Tesouro' Estadual Federal 
APAE - ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DRACENA . 539.283,09 17.769,71 62.1(50,00 
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS 82.600,60 
ASSOCIAÇÃO DA PESSOA COM DEFIC. FÍSICA - AbEF SULI 77.050,00 
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE DE DRACENA 130.600,00 9.366,94 
, 
ASSOC. DE VOLUNTÁRIOS DE APOIO AO PACIENTE COM CANCER 86.785,00 
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE DRACENA 144.000,00
. 
ASSOCIAÇÃO PROJETO ESPERANÇA 74.149,17 38.163,06 
ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS 46.900,00 .38.163,06 
AVAHU - ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO HUMANA 191.160,00 
SOCIEDADE DE PROTEÇÃO A INFÂNCIA DE JUNQUEjkÓPOLIS 120.000,00 39.366,80 60.000,06 
CASA DOS VELHOS OBRA UNIDA DA SOC. SAO VICENTE DE PAULO 128.470,00 96.207,00 1 .56,00 
FUNDEC - FUND. DRACENENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA 92.500,00 
INSTITUIÇÃO NOVO AMANHECER GUIOMAR C. A. DA SILVA 58.70,94 38.163,06 
LAR BENEF. SA DOUTRINA ESP. DO 7° DIA DE DRACENA 94.680,00 65.300,40 
POUSADA DO BOM SAMARITAN° 61.222,00
.
Parágrafo único — As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA 
do presente quadriênio e na LDO e LOA do exercício de 2022. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões orçamentárias 
necessárias para execução dos valores constantes do presente projeto, mediante crédito adicional suplementar 
e/ou especial. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2022. 
Gabinete do Prefeito M icip.' 
Dracena, 22 de 
Registrada e publica 
Prefeitura e fio Diário 
I " I • 1. 
JP '" OZA EMOS 
refeito Munici 1 
por afiação;-ni5.1u 
icial do Municip.
110. .
.... 10"
WP TII
MA' 11 1}340 7rEL:0 AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 
021. 
público do costume desta 
Dracena, data supra. 
Pc_— 01 2i 
c 

open original →