| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4885 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para retirada do Município de Dracena/SP do Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras - CONECTAR e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de Sao LEI INI° 4.885 411 QUIVE SE DRACEP4A. e 9. ?‘2i PF:',2,:;i0ENTE DE 14 DE SETEMB Dispõe sobre a autorização para retirada do Município de Dracena/SP do Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras — CONECTAR e da outras providências. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a retirada do município de Dracena-SP do Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras — CONECTAR, nos termos do art. 11 da Lei n° 11.107, de . de abril de 2005 e do art. 25 do Decreto n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Art, 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario, em especial a Lei Municipal n° 4.847, de 17.03.2021, que ratificou o protocolo de intenções. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 14 de setembro de 221. Registrada e publicada por afixaçã Oficial do Município. Dracena, data costume desta Prefeitura e no Diário MARLI O BOTELHO AFFONSO Secretaria de Assuntos Jurídicos MOD n30 i5iZACVLI 4111111 INCOM 'SW KIM MK SL.- 55 Cfr 6Gi