br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4885/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4885 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaDispõe sobre a autorização para retirada do Município de Dracena/SP do Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras - CONECTAR e dá outras providências.
native_id6012

Originating matéria

matéria 974 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sao 
LEI INI° 4.885 411 
QUIVE SE 
DRACEP4A. e 9. ?‘2i 
PF:',2,:;i0ENTE 
DE 14 DE SETEMB 
Dispõe sobre a autorização para retirada do Município de Dracena/SP do 
Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras — CONECTAR e da 
outras providências. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a retirada do 
município de Dracena-SP do Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras — 
CONECTAR, nos termos do art. 11 da Lei n° 11.107, de . de abril de 2005 e do art. 25 do 
Decreto n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007. 
Art, 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario, em especial a Lei Municipal n° 4.847, de 17.03.2021, que ratificou o 
protocolo de intenções. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 14 de setembro de 221. 
Registrada e publicada por afixaçã 
Oficial do Município. Dracena, data 
costume desta Prefeitura e no Diário 
MARLI O BOTELHO AFFONSO 
Secretaria de Assuntos Jurídicos 
MOD n30 i5iZACVLI 4111111 INCOM 'SW KIM MK 
SL.- 55 
Cfr 6Gi 

open original →