| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4888 / 2021 |
| Date | 2021-09-24 |
| Ementa | Altera a redação da Lei n.º 174/1957 e dá outras providências. (Lei que isenta de impostos municipais os carrinhos e carroças puxados por animais) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo AIRQUIrIVE SE DRACENA. 241 PF.2..- !•11"C LEI N°4.888 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021. AUTORIA: Vereador: Eduardo Henrique da Palma, subscrito pelos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Danilo Ledo dos Santos. Altera a redação da Lei n° 174/1957 e dá outras providências. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1°. 0 artigo 2° da Lei n° 174, de 27 de novembro de 1957 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2°. Para gozarem dos favores desta lei, o proprietário de veiculo de tração animal deverá obter alvará municipal, cuja concessão dependerá do interessado se comprometer, expressamente, a cumprir as seguintes obrigações: I — registrar o veiculo e o animal no órgão municipal competente; II — somente autorizar a condução do veiculo por pessoa maior de 18 (dezoito) anos e em pleno gozo de suas funções cognitivas e motoras; III — limitar o emprego da tração animal ao horário que vai das 6h as 18h, de segunda a sábado; IV — manter local próprio ou cedido a titulo gratuito ou oneroso para a pastagem do animal, devendo a pastagem ser devidamente cercada ou o animal amarrado, sem estorvo para o animal ou perigo para a circulação de pessoas e veículos; V — manter o animal devidamente ferrado, limpo, alimentado, com sua sede saciada e com boa saúde, inclusive com todas as vacinas em dia, conforme atestado médico veterinário datado de, no maxim, 04 (quatro) meses; VI — não deixar o animal pastar em areas públicas ou em terrenos particulares sem expressa permissão do proprietário; VII — manter o animal devidamente marcado, de modo indelével e através de método indolor, com seu número de registro; VIII — não abandonar o animal, quando não houver mais interesse em sua manutenção, ocasião em que deverá encaminhá-lo ao Serviço Municipal competente. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se todos os tipos de animal, principalmente os das espécies equina, muar, asinina e bovina". Art. 20. 0 art. 3° da Lei n° 174, de 27 de novembro de 1957 fica renumerado como art. 8°, passando a Lei n° 174, de 27 de novembro de 1957 a contar com os artigos 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 8°, com a seguinte redação: "Art. 3°. Os veículos de tração animal deverão possuir obrigatoriamente: I — rodas com pneumáticos e molas; II — sistema de freios com alavanca e lonas; III — pintura em cor clara e traseira com luminoso ou pintura fosforescente; IV — arreios ajustados à anatomia do animal; V — local reservado ao transporte de água e comida para o animal e VI — número de identificação, fornecido pela Prefeitura". LEI N° 4.888 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo DE 24 DE SETEMBRO DE 2021. Fls.02 Art. 3°. Fica proibido, na condução de veiculo de tração animal, o uso de chicotes, aguilhão ou qualquer outro tipo de instrumento que possa causar sofrimento ou dor ao animal. Art. 4°. A infração de qualquer um dos dispositivos desta Lei implicará na aplicação das seguintes sanções: I - na primeira infração, advertência por escrito; II — na primeira reincidência, multa de 03 (três) UFMs; III — na segunda reincidência, multa de 06 (seis) UFMs e IV — na terceira reincidência, a apreensão do animal, além de multa de 09 (nove) UFMs e da proibição do uso de veiculo de tração animal por 05 (cinco) anos, com a consequente cassação do alvará. Parágrafo único. Da aplicação de qualquer das sanções previstas neste artigo caberá recurso ao órgão sanitário responsável no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 5°. Os animais apreendidos em virtude do descumprimento do disposto nesta Lei deverão ser abrigados em local apropriado, sofrendo as seguintes destinações, a critério do órgão sanitário responsável: I — resgate; II — leilão; III — adoção ou IV — sacrificio §1°. Quando o órgão responsável decidir pelo lead() ou pela adoção do animal, o novo tutor deverá comprometer-se a manter o animal nas condições estabelecidas nesta Lei. §2° Fica proibida a entrega do animal a novo tutor quando o mesmo já tenha sido sancionado por infração ao disposto nesta Lei. Art. 6°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 7°. 0 Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito icipal Dracena, 24 bro de 2021. AN Registrada e publicada por afixação, Oficial do Município. Dracena, data su LEMOS ipal do costume desta Prefeitura e no Diário MARLI BI --"-"1" 1 TOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos