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norma nº 4888/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4888 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaAltera a redação da Lei n.º 174/1957 e dá outras providências. (Lei que isenta de impostos municipais os carrinhos e carroças puxados por animais)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
AIRQUIrIVE SE 
DRACENA. 241 
PF.2..- !•11"C 
LEI N°4.888 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021. 
AUTORIA: Vereador: Eduardo Henrique da Palma, subscrito pelos Vereadores 
Victor Silva Almeida Palhares e Danilo Ledo dos Santos. 
Altera a redação da Lei n° 174/1957 e dá outras providências. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. 0 artigo 2° da Lei n° 174, de 27 de novembro de 1957 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 2°. Para gozarem dos favores desta lei, o proprietário de veiculo de tração animal 
deverá obter alvará municipal, cuja concessão dependerá do interessado se comprometer, 
expressamente, a cumprir as seguintes obrigações: 
I — registrar o veiculo e o animal no órgão municipal competente; 
II — somente autorizar a condução do veiculo por pessoa maior de 18 (dezoito) anos e 
em pleno gozo de suas funções cognitivas e motoras; 
III — limitar o emprego da tração animal ao horário que vai das 6h as 18h, de segunda 
a sábado; 
IV — manter local próprio ou cedido a titulo gratuito ou oneroso para a pastagem do 
animal, devendo a pastagem ser devidamente cercada ou o animal amarrado, sem estorvo para 
o animal ou perigo para a circulação de pessoas e veículos; 
V — manter o animal devidamente ferrado, limpo, alimentado, com sua sede saciada e 
com boa saúde, inclusive com todas as vacinas em dia, conforme atestado médico veterinário 
datado de, no maxim, 04 (quatro) meses; 
VI — não deixar o animal pastar em areas públicas ou em terrenos particulares sem 
expressa permissão do proprietário; 
VII — manter o animal devidamente marcado, de modo indelével e através de método 
indolor, com seu número de registro; 
VIII — não abandonar o animal, quando não houver mais interesse em sua manutenção, 
ocasião em que deverá encaminhá-lo ao Serviço Municipal competente. 
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se todos os tipos de animal, 
principalmente os das espécies equina, muar, asinina e bovina". 
Art. 20. 0 art. 3° da Lei n° 174, de 27 de novembro de 1957 fica renumerado como art. 
8°, passando a Lei n° 174, de 27 de novembro de 1957 a contar com os artigos 3°, 4°, 5°, 6°, 7° 
e 8°, com a seguinte redação: 
"Art. 3°. Os veículos de tração animal deverão possuir obrigatoriamente: 
I — rodas com pneumáticos e molas; 
II — sistema de freios com alavanca e lonas; 
III — pintura em cor clara e traseira com luminoso ou pintura fosforescente; 
IV — arreios ajustados à anatomia do animal; 
V — local reservado ao transporte de água e comida para o animal e 
VI — número de identificação, fornecido pela Prefeitura". 
LEI N° 4.888 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
DE 24 DE SETEMBRO DE 2021. 
Fls.02 
Art. 3°. Fica proibido, na condução de veiculo de tração animal, o uso de chicotes, 
aguilhão ou qualquer outro tipo de instrumento que possa causar sofrimento ou dor ao animal. 
Art. 4°. A infração de qualquer um dos dispositivos desta Lei implicará na aplicação 
das seguintes sanções: 
I - na primeira infração, advertência por escrito; 
II — na primeira reincidência, multa de 03 (três) UFMs; 
III — na segunda reincidência, multa de 06 (seis) UFMs e 
IV — na terceira reincidência, a apreensão do animal, além de multa de 09 (nove) 
UFMs e da proibição do uso de veiculo de tração animal por 05 (cinco) anos, com a 
consequente cassação do alvará. 
Parágrafo único. Da aplicação de qualquer das sanções previstas neste artigo caberá 
recurso ao órgão sanitário responsável no prazo de 30 (trinta) dias. 
Art. 5°. Os animais apreendidos em virtude do descumprimento do disposto nesta Lei 
deverão ser abrigados em local apropriado, sofrendo as seguintes destinações, a critério do 
órgão sanitário responsável: 
I — resgate; 
II — leilão; 
III — adoção ou 
IV — sacrificio 
§1°. Quando o órgão responsável decidir pelo lead() ou pela adoção do animal, o novo 
tutor deverá comprometer-se a manter o animal nas condições estabelecidas nesta Lei. 
§2° Fica proibida a entrega do animal a novo tutor quando o mesmo já tenha sido 
sancionado por infração ao disposto nesta Lei. 
Art. 6°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 7°. 0 Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito icipal 
Dracena, 24 bro de 2021. 
AN 
Registrada e publicada por afixação, 
Oficial do Município. Dracena, data su 
LEMOS 
ipal 
do costume desta Prefeitura e no Diário 
MARLI BI --"-"1" 1 TOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 

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