br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4891/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4891 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022-2025 e dá outras providências.
native_id6015

Originating matéria

matéria 987 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Cecurrento &stools *gisstnentereteirc..v,woo Cont. as asslrasuras ra)r. psPdwzna EtAtoms. 26F37 56E51017820/1A782 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sao Paulo 
LEI T. 4.891.
IS CO DE 2021. 
-Dispõe sobre o Plano Plurianual paraoquadneflio de 2022-2025 e (IA outras 
providências- . 
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracenai Estado de Sao 
Paulo, usando das atribuições que lhe sao conferidas por lei; 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : 
Art. lu - Esta lei institui o Plano Plurianual do municipio de Dracena para o 
quadrignio de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165. § 10., da 
Constituiçao Federal e sera executado na forma dos anexos que integram esta lei e nos 
termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada 
exercício. 
Art. - O PPA 2022-2025 d instrumento de planejamento governamental que 
define diretrizes, objetivos e metas da administraçao pública para as despesas de capital 
e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraçao continuada, com 
o propósito de viabilizar a implementaçgo e a gesto das politicas públicas. 
§ I°. - A Lei de Diretrizes OrçamentZrias de cada exercício financeiro indicará 
os programas prioritários a scram incluídos no projeto de Lei Orçamentária Anual. 
Para fins desta lei, considera-se: 
I - Programa: o instrumento de organiz o da aço governamental visando 
concretizaçao dos objetivos pretendidos; 
11 - Objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a realizagao das ações 
governamentais; 
Ill -Justificativa: identificava° da realidade existente, de forma a permitir a 
mensuraego dos problemas e necessidades a scram sanadas: 
IV -Ações: conjunto de procedimentos corn vistas a possibilitar a execuçito dos 
programas, sendo discriminadas am projetos, atividades e operações especiais; 
V - Metas: objetivos quantitativos e financeiros em termos de produtos e 
resultados que se pretende alcançar. 
§ 3
0 - 0 Plano Plurianual do periodo 2022-2025 tem corm) diretrizes: 
1 - Promo0o do Desenvolvimento Sustentável e Solidário, orientado pela 
incluso social: 
11 - Realizaçao de Políticas Públicas para a Cidadani 
III - Afirmaçao dos Direitos e da Justiça Social; 
IV Efetivaçao da Democracia: 
87,6100 LZ:4I 21Y41/61 hum f3ltali13 'St CM RV!, 
0000,1340 assinado ctsdalmordaMattarcamtvde Cv.foa iassrawas re Ink tatplildracaria Wm:vas com Dr2M-2/pobic'ticraVatesf426F17A294,6415fdeeltOMQ011A7G2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sao Paulo 
LEI N. 4.891 DE 15 PE QUTUBRO DE 2021, 
V — Melhoria continua da qualidade dos serviços públicos: 
VI — Aperfeiçoamento da gestão pública corn foco no cidadão, na eficiência do 
gasto público e na trarisparência: 
VIt Garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, 
regionais, éanico-raciais, geraeienais e de *taro; e 
VIII — Equilíbrio das contas públicas; 
Art. 3" - A gestão do PPA 2022=2025 consiste na articulação dos meios 
necessários para viabilizar o alcance dos objetivos e das metas, sobretudo para a 
garantia de acesso as políticas públicas pelos segmentos populacionais mais 
vulneráveis. 
Art. 4° - A gestão do PPA 2022-2025 observará os princípios da legalidade, 
publicidade, eficiência, impessoalidade, econornicidade e efetividade e compreendera a 
implementação, a avaliação e a revisão do Plano, 
Art. 5 - Nos termos da Lei Organiea do Município e Lei de Responsabilidade 
Fisçai, esta Lei estabelece os demonstrativos que compõem os programas com seus 
respectivos objetivos, Justificativas e metas. bem como as receitas para o custeio dos 
programas do Ente Municipal, para o qoadriênio 2022/2025. tendo como parte 
integrante os seguintes anexos: 
Anexo — Evolução da Receita 
Anexo Relação do Programas 
Anexo Programas, Metas e Ações 
Anexo — Síntese das Ações por Função e Subfunçao 
Art, - Os valores constantes no relatório Anexo I constituem fontes de 
financiamentos para os programas a scram desenvolvidos pela Administração Pública 
Municipal Direta e Indireta, discriminados nos Anexos das despesas, são oriundos de 
fontes próprias do Município. de sua Autarquia. das transferéncias Constitucionais e 
convênios com o Estado e a União e deverá expressar o principio do equilíbrio 
orçamentário na fase de planejamento. 
Art, 7° - Os programas que constituem os Anexos das despesas. de que trata o 
artigo anterior. constituem a integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as 
prioridades e metas tixadas na Lei de Diretrizes Orçamentarias, bem como a 
programação do orçamento anual. referente ao quadriênio 2022/2025. 
§ 1"- As metas estabelecidas para o período do Plano Plurianual constituem-se 
na programação a ser observado em cada Lei de Diretrizes Orçamentarias e em cada Lei 
Orçamentaria, assim como em propostas para créditos adicionais. 
2 
CooAnankr. ettitado dojtaknontstelavonacarnegua. &an ON tosmatras lint 
btIvilidrocseia.Sowdoce.00ntbrlAntpubtrIsipriane"711737.1,224,602t9E.SIDIVW0110,2 
• 1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Silo Paulo 
LEI N°. 4.891 DE IS DE OUTUBRO DE 202h 
§ 20 Os custos fixados para cada açao governamental, constante no Plano 
Plurianual, são referenciais e não constituem em limites execução das despesas nas 
Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais, pois poderão sofrer alterações no 
transcorrer da execução, mediante a edição de projetos de leis ou decretos. 
§ 3° - A programação constante do PPA sera financiada pelos recursos da 
arrecadação propria dos órgãos da administração pública do município, das operações 
de crédito, dos convénios, dos contratos ou instrumentos congêneres celebrados, das 
transferências legais obrigatórias e discricionárias, bem como qualquer outro recurso 
que vier a ingressar no orçamento público. 
§ 4° - Ficam alterados os demonstrativos da Lei de Diretrizes Orçamentarias — 
LDO, Lei Complementar n° 514. de 10 de junho de 2021, abaixo relacionados: 
- Demonstrativo I das Metas Fiscais; 
- Demonstrativo Ill das Metas atuais comparadas com as fixadas nos três 
exercícios anteriores, e 
- Demonstrativo de Riscos e Providencias Fiscais. 
§ 5°- Em atendimento no amigo 3" de Lei Complementar 514, de 10 de junho 
de 2021. acompanha e faz parte integrante do presente o Anexo de Programas. Metes e 
Ações em substituição aos anexos: Anexo V — Descrição dos Programas 
Governamentais/Metas/Custos para o Exercício, e Anexo VI — Unidades EXecutoras o 
Ações Voltadas ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais. 
§ 60 - Os programas, metas, ações, prioridades e valores passam a vigorar com 
os valores constantes dos clemonstrativos e anexos. 
Art. 8° - A alteração, IACIUBill ou inclusão de um novo programa dentro da 
estrutura de planejamento sera sempre proposta pelo Poder Executivo, através de 
projeto de lei especifico. 
§ 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores dos programas e 
Wes, mediante Decreto, sempre que tais modificações não requeiram mudança no 
orçamento do município. 
§ 2". - A movimentação de valores e alteração de Indicadores entre as ações de 
um mesmo programa poderão ocorrer por Decreto. 
Art. 90 
- As prioridades da administreelo municipal em cada exercício serito 
expressas na Lei de Diretrizes Oreamentiirius e eximidas dos anexos desta Lei. 
§ 1° - Anualmente o Poder Executivo poderá revisar o Plano Plurianual 
alterando-o, se necessário, desde que guarde consonância com o cenário de 
financiamento, mantendo os ajustes efetuados nos exercicios seguintes. 
3 
Docurnenlo mama*, cigitairnonteielstroncornaMe Cenka as aminaturss no lot trepsihracsna Ithrtace.com br2IX,Vputikdsiymtures426F37A234Fe4S2SEES10111:0 )11062
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Mo Paulo 
LEI 4.891 DE 15 DE OUTU8,R0 PE 2021. 
Art. 10 - Na execução do orçamento, as alterações de ações do PPA, resultantes 
da mudança da fonte de financiamento, poderão ocorrer através de Decreto do Poder 
Executivo. 
Art. 11 - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas em 
cada Lei de Diretrizes Orçamentárias. em cada Lei Orçamentaria Anual e em seus 
Créditos Adicionais. assim como nas Leis de revisão do Plano Plurianual e prevalecerão 
ate a extinção dos programas e ações a que se vinculam. 
Art.12 - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício 
financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual e Diretrizes 
Orçamentárias. 
Art. 13 - No momento da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei 
Orçamentária Anual poderá o Poder Executivo promover inclusões, exclusões ou 
alterações de ações, produtos, metas e valores no Plano Plurianual, desde que promova 
o encaminhamento das alterações ao Poder Legislativo para apreciação. 
Art. Id — Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio, 
alterações no PPA 2022-2025 para: 
1— compatibilizar as alterações promovidas pelos decretos; 
— revisar ou atualizar metas, indicadores e objetivos. 
Art. 15 - Os responsáveis pela execução dos programas. no Ambito de cada 
Poder, poderão: 
1 — registrar as informações referentes à execução fisica e financeira das 
respectivas ações; 
11 — adotar, quando possível, mecanismos de avaliação; e 
HI — promover o acompanhamento permanente e avaliar anualmente. 
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 15 de Outubro de 2021. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena. data supra. 
MARLI BISCA INO BOTELHO AFFONSO 
Secretaria de Assuntos Jurídicos 
4 

open original →