| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4891 / 2021 |
| Date | 2021-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022-2025 e dá outras providências. |
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Cecurrento &stools *gisstnentereteirc..v,woo Cont. as asslrasuras ra)r. psPdwzna EtAtoms. 26F37 56E51017820/1A782 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de Sao Paulo LEI T. 4.891. IS CO DE 2021. -Dispõe sobre o Plano Plurianual paraoquadneflio de 2022-2025 e (IA outras providências- . ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracenai Estado de Sao Paulo, usando das atribuições que lhe sao conferidas por lei; FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Art. lu - Esta lei institui o Plano Plurianual do municipio de Dracena para o quadrignio de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165. § 10., da Constituiçao Federal e sera executado na forma dos anexos que integram esta lei e nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício. Art. - O PPA 2022-2025 d instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administraçao pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraçao continuada, com o propósito de viabilizar a implementaçgo e a gesto das politicas públicas. § I°. - A Lei de Diretrizes OrçamentZrias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a scram incluídos no projeto de Lei Orçamentária Anual. Para fins desta lei, considera-se: I - Programa: o instrumento de organiz o da aço governamental visando concretizaçao dos objetivos pretendidos; 11 - Objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a realizagao das ações governamentais; Ill -Justificativa: identificava° da realidade existente, de forma a permitir a mensuraego dos problemas e necessidades a scram sanadas: IV -Ações: conjunto de procedimentos corn vistas a possibilitar a execuçito dos programas, sendo discriminadas am projetos, atividades e operações especiais; V - Metas: objetivos quantitativos e financeiros em termos de produtos e resultados que se pretende alcançar. § 3 0 - 0 Plano Plurianual do periodo 2022-2025 tem corm) diretrizes: 1 - Promo0o do Desenvolvimento Sustentável e Solidário, orientado pela incluso social: 11 - Realizaçao de Políticas Públicas para a Cidadani III - Afirmaçao dos Direitos e da Justiça Social; IV Efetivaçao da Democracia: 87,6100 LZ:4I 21Y41/61 hum f3ltali13 'St CM RV!, 0000,1340 assinado ctsdalmordaMattarcamtvde Cv.foa iassrawas re Ink tatplildracaria Wm:vas com Dr2M-2/pobic'ticraVatesf426F17A294,6415fdeeltOMQ011A7G2 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de Sao Paulo LEI N. 4.891 DE 15 PE QUTUBRO DE 2021, V — Melhoria continua da qualidade dos serviços públicos: VI — Aperfeiçoamento da gestão pública corn foco no cidadão, na eficiência do gasto público e na trarisparência: VIt Garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, éanico-raciais, geraeienais e de *taro; e VIII — Equilíbrio das contas públicas; Art. 3" - A gestão do PPA 2022=2025 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar o alcance dos objetivos e das metas, sobretudo para a garantia de acesso as políticas públicas pelos segmentos populacionais mais vulneráveis. Art. 4° - A gestão do PPA 2022-2025 observará os princípios da legalidade, publicidade, eficiência, impessoalidade, econornicidade e efetividade e compreendera a implementação, a avaliação e a revisão do Plano, Art. 5 - Nos termos da Lei Organiea do Município e Lei de Responsabilidade Fisçai, esta Lei estabelece os demonstrativos que compõem os programas com seus respectivos objetivos, Justificativas e metas. bem como as receitas para o custeio dos programas do Ente Municipal, para o qoadriênio 2022/2025. tendo como parte integrante os seguintes anexos: Anexo — Evolução da Receita Anexo Relação do Programas Anexo Programas, Metas e Ações Anexo — Síntese das Ações por Função e Subfunçao Art, - Os valores constantes no relatório Anexo I constituem fontes de financiamentos para os programas a scram desenvolvidos pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, discriminados nos Anexos das despesas, são oriundos de fontes próprias do Município. de sua Autarquia. das transferéncias Constitucionais e convênios com o Estado e a União e deverá expressar o principio do equilíbrio orçamentário na fase de planejamento. Art, 7° - Os programas que constituem os Anexos das despesas. de que trata o artigo anterior. constituem a integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas tixadas na Lei de Diretrizes Orçamentarias, bem como a programação do orçamento anual. referente ao quadriênio 2022/2025. § 1"- As metas estabelecidas para o período do Plano Plurianual constituem-se na programação a ser observado em cada Lei de Diretrizes Orçamentarias e em cada Lei Orçamentaria, assim como em propostas para créditos adicionais. 2 CooAnankr. ettitado dojtaknontstelavonacarnegua. &an ON tosmatras lint btIvilidrocseia.Sowdoce.00ntbrlAntpubtrIsipriane"711737.1,224,602t9E.SIDIVW0110,2 • 1) PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de Silo Paulo LEI N°. 4.891 DE IS DE OUTUBRO DE 202h § 20 Os custos fixados para cada açao governamental, constante no Plano Plurianual, são referenciais e não constituem em limites execução das despesas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais, pois poderão sofrer alterações no transcorrer da execução, mediante a edição de projetos de leis ou decretos. § 3° - A programação constante do PPA sera financiada pelos recursos da arrecadação propria dos órgãos da administração pública do município, das operações de crédito, dos convénios, dos contratos ou instrumentos congêneres celebrados, das transferências legais obrigatórias e discricionárias, bem como qualquer outro recurso que vier a ingressar no orçamento público. § 4° - Ficam alterados os demonstrativos da Lei de Diretrizes Orçamentarias — LDO, Lei Complementar n° 514. de 10 de junho de 2021, abaixo relacionados: - Demonstrativo I das Metas Fiscais; - Demonstrativo Ill das Metas atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, e - Demonstrativo de Riscos e Providencias Fiscais. § 5°- Em atendimento no amigo 3" de Lei Complementar 514, de 10 de junho de 2021. acompanha e faz parte integrante do presente o Anexo de Programas. Metes e Ações em substituição aos anexos: Anexo V — Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício, e Anexo VI — Unidades EXecutoras o Ações Voltadas ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais. § 60 - Os programas, metas, ações, prioridades e valores passam a vigorar com os valores constantes dos clemonstrativos e anexos. Art. 8° - A alteração, IACIUBill ou inclusão de um novo programa dentro da estrutura de planejamento sera sempre proposta pelo Poder Executivo, através de projeto de lei especifico. § 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores dos programas e Wes, mediante Decreto, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do município. § 2". - A movimentação de valores e alteração de Indicadores entre as ações de um mesmo programa poderão ocorrer por Decreto. Art. 90 - As prioridades da administreelo municipal em cada exercício serito expressas na Lei de Diretrizes Oreamentiirius e eximidas dos anexos desta Lei. § 1° - Anualmente o Poder Executivo poderá revisar o Plano Plurianual alterando-o, se necessário, desde que guarde consonância com o cenário de financiamento, mantendo os ajustes efetuados nos exercicios seguintes. 3 Docurnenlo mama*, cigitairnonteielstroncornaMe Cenka as aminaturss no lot trepsihracsna Ithrtace.com br2IX,Vputikdsiymtures426F37A234Fe4S2SEES10111:0 )11062 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de Mo Paulo LEI 4.891 DE 15 DE OUTU8,R0 PE 2021. Art. 10 - Na execução do orçamento, as alterações de ações do PPA, resultantes da mudança da fonte de financiamento, poderão ocorrer através de Decreto do Poder Executivo. Art. 11 - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias. em cada Lei Orçamentaria Anual e em seus Créditos Adicionais. assim como nas Leis de revisão do Plano Plurianual e prevalecerão ate a extinção dos programas e ações a que se vinculam. Art.12 - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual e Diretrizes Orçamentárias. Art. 13 - No momento da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual poderá o Poder Executivo promover inclusões, exclusões ou alterações de ações, produtos, metas e valores no Plano Plurianual, desde que promova o encaminhamento das alterações ao Poder Legislativo para apreciação. Art. Id — Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio, alterações no PPA 2022-2025 para: 1— compatibilizar as alterações promovidas pelos decretos; — revisar ou atualizar metas, indicadores e objetivos. Art. 15 - Os responsáveis pela execução dos programas. no Ambito de cada Poder, poderão: 1 — registrar as informações referentes à execução fisica e financeira das respectivas ações; 11 — adotar, quando possível, mecanismos de avaliação; e HI — promover o acompanhamento permanente e avaliar anualmente. Art. 16 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 15 de Outubro de 2021. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena. data supra. MARLI BISCA INO BOTELHO AFFONSO Secretaria de Assuntos Jurídicos 4