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norma nº 4889/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4889 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaDispõe sobre a Autorização ao Município a contratar ou credenciar Operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos municipais e demais receitas públicas por meio de pagamento via cartão de débito, de crédito e pelo sistema PIX e dá outras providências.
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Esta o Paulo 
LEI N.° 4.889 DE 2021. 
Dispõe sobre a Autorização ao Município a contratar ou credenciar Operadoras 
que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação 
de tributos municipais e demais receitas públicas por meio de pagamento via 
cartão de débito, de crédito e pelo sistema PIX e dá outras providências. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao Paulo, 
no ato de suas competências estabelecidas pela Lei Orgânica do Município de 
Dracena; 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo e as Entidades/Empresas Públicas do 
Município de Dracena, da Administração Direta ou Indireta, a receber pagamento dos 
contribuintes, impostos, taxas, contribuição de melhoria e divida ativa de natureza tributária e 
não tributária e demais receitas de competência do Município, incluidos ou não em divida ativa, 
inclusive ajuizados ou não, através de cartão de crédito ou cartão de débito, além do sistema de 
pagamento "PIX". 
Parágrafo único. Esse pagamento descrito no "caput" será realizado a partir das 
informações constantes dos boletos/guias gerados pelo sistema informatizado de cobrança. 
Art. 2° Fica o Município autorizado a contratar serviços de arrecadação de receitas 
municipais, por meio de pagamento com cartões de débito e de crédito. 
Parágrafo único. O serviço abrangerá a aquisição ou locação de equipamento das 
principais administradoras de autoatendimento e respectivo sistema operacional para pagamento 
com cartão de débito e crédito. 
Art. 3° A despesa com taxa de administração decorrente da quitação dos tributos, 
utilizando cartão de crédito/débito, será suportado pelo contribuinte que optar pelo pagamento 
na forma prevista nesta Lei de acordo com as bandeiras disponibilizadas pelo Agente Financeiro 
/ administradora do cartão, devidamente conveniados/contratados coin o Município. 
Parágrafo único. A opção pela forma de pagamento estabelecido no caput se trata de 
faculdade do contribuinte, ficando autorizado o acréscimo de custos operacionais e 
administrativos ao valor principal da cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação da 
administração direta ou indireta do Município de Dracena. 
Art. 4° 0 crédito tributário e não tributário poderá ser parcelado, devendo observar-se 
no caso a Legislação Municipal vigente que trata sobre o parcelamento dos mais variados 
impostos perante a Fazenda Pública Municipal. 
§ 1° Os parcelamentos efetivados com a opção de quitação por conta de crédito serão 
homologados na apresentação de crédito pela instituição financeira/operador, nos termos da 
contratação. 
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Estado de Sao Paulo 
LEI N.° 4.889 
Fls.02 
=-• 
DE 28 DE SETEMBRO DE 2021. 
§ 2° Não ocorrendo a quitação des parcelas Oa operadora do cartão de crédito 
importará em imediato estorno do parcelamento entabulado, retornando o débito a sua origem, 
com as devidas amortizações do que já restou pago. 
Art. 5° A contratação dos serviços previstos nesta Lei será realizada por chamamento 
público para eredenciamento de empresas com a finalidade de operacionaliear o recebimento 
dos créditos descritos no artigo 1° desta lei por meio de cartão de crédito ou débito, ou 
procedimento mais adequado A seleção desse serviço, observados o artigo 3° e demais artigos da 
Lei 8.666/93, e os princípios da Administração Pública. 
Art. 6° A transferência de valores dos créditos decorrentes da transação de pagamento 
corn cartões de débito e de crédito pela prestadora dos serviços ao Municipio de Dracena/SP 
ocorrerá nos moldes do contrato a ser firmado porn a Instituição Financeira que oferecerá os 
serviços das Operadoras dos Cartões de Crédito e/ou Débito. 
Art. 7° A modalidade de recebimento, por meio de pagamento com cartão de débito e de 
crédito, não substitui ou inviabiliza nenhuma das demais formes de extinção do crédito 
tributário prevista no artigo 156, do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172/1966). 
Art. 8' 0 pagamento de qualquer quantia através do uso de cartão de crédito, dependerá 
de pedido do devedor, com renúncia a qualquer forma de oposição ou impugnação, 
administrativa ou judicial, à exigibilidade de crédito fiscal, através de formulário próprio. 
§ Será permitida a quitação de divide corn cartão de crédito de terceiro, quando este 
autorizar por escrito, no ato do acordo, com a respective anudncia. 
§ 2° A permissão de quitação da divide Corn cartão de crédito de terceiro não importa 
em transferência da responsabilidade tributária a este. 
§ 3' A utilização de cartão de crédito de terceiro não dará direito de restituição ou 
compensação das importâncias pagas, a qualquer titulo 
Art. 9° Os recursos orçamentários para a execução as WO decorrentes desta Lei tern 
previsão no orçamento do anual 
Art. 10. Este lei será regulamentada por Decreto. 
Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Pref al 
Draeena, 28 o de 2021. 
Registrada e pi 
Prefeitura e no Di 
usar público do eostume desta 
• Dracena, data supra. 
MARL • BOTELHO A.FFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 

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