| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4895 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | Dispõe sobre afetação, com posterior doação sem encargos para a Administração Pública, de parte de imóvel, conforme especifica. (abertura de via marginal, parte de um imóvel urbano, pertencente ao lote único, quadra A-1, Zona Suburbana, Cadastro Municipal 8644051, objeto da Matricula n.º 20.658, do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Dracena |
| native_id | 6019 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
2- PREFEITURA MUNICIPAL DE D Estado de Silo Paul LEI N° 4.895 DE 26 16467 -- -s, 41: r DRACENA °31 Dispõe sobre afetação, com posterior doação sem encargos para a Administração Pública, de parte de imóvel, conforme especifica. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de SA() Paulo, usando das atribuições que the são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE Art. 10 - Fica afetada para abertura de via marginal, parte de urn imóvel urbano, pertencente ao lote único, quadra A-1, Zona Suburbana, Cadastro Municipal 8644051, objeto da matricula n° 20.658, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dracena, localizado no Municfpio e Comarca de Dracena, Estado de Sao Paulo, conforme roteiro descrito a seguir: I — Parte de um imóvel rural, denominado CHÁCARA SANTO ANTONIO, situada no Bairro das Palmeiras, Município e Comarca de Dracena/SP: com area de 2.355,85 metros quadrados, dentro das seguintes divisas e confrontações: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, situado no limite da faixa de domínio da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros — SP 294, Km 645+53,22 metros, numa distância de 22,00 metros, paralela ao eixo e no limite da Area da Prefeitura Municipal de Dracena, matricula n° 19.151, deste, segue confrontando com o limite da faixa de domínio da Rodovia Estadual Comandante João Ribeiro de Barros — SP 294, com azimute 80°3652" e distancia de 157,01 metros até o vértice 02, deste, segue confrontando com a chácara Sao Joao, matricula n° 19.660, com azimute 170°29'47" e distância de 15,00 metros até o vértice B. deste, segue confrontando com a area remanescente, com azimute 260°36'52" e distância de 157,09 metros até o vértice A, deste, segue confrontando com a area da Prefeitura Municipal de Dracena, matricula n° 19,151, com azimute 3500 48 02" e com distância de 15,00 metros ate o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perimetro. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação o imóvel descrito no art. 1°, desta Lei, para a abertura de via marginal, sem encargos, quaisquer dividas ou ônus reais para a Prefeitura Municipal de Dracena. Art. 3 0 - Os Doadores deverão arcar com as despesas necessárias para lavratura e registro da escritura definitiva, impostos e taxas advindas deste ato. Art. 4 0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 26 de outubro de 2021. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO Secretaria de Assuntos Jurídicos MUNICÍPIO DE DRACENA AVENIDA JOSE BONIFÁCIO, N°1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 DRACENA/SP - CEP 17.900-000 FONE: (18) 3821-8000 CÓDIGO DE ACESSO 61CB858A6B2C418C9E4A8CF292DA05E0 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas i k/ Assmanta: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO em 26/10/2021 14:28:46 -03:00 CPF: 082.905.118-09 Unidade canificadora: ICP-Brasil - AC OAB 33 4%/1' Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27155113883 em 26/10/2021 14:45:56 -03:00 CPF: 271.551.138-83 Unidade certifinedora: ICP-Brasil - AC Certisign RFB G5 Para verificar a validaae das asslnaturas acosse o link abaixo Ottps://dracenalowdocs.c,om.br.2053/publicisignatures/61CB858A6B2C418C9E4A8CF292DA05EC