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norma nº 4895/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4895 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaDispõe sobre afetação, com posterior doação sem encargos para a Administração Pública, de parte de imóvel, conforme especifica. (abertura de via marginal, parte de um imóvel urbano, pertencente ao lote único, quadra A-1, Zona Suburbana, Cadastro Municipal 8644051, objeto da Matricula n.º 20.658, do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Dracena
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2-
PREFEITURA MUNICIPAL DE D 
Estado de Silo Paul 
LEI N° 4.895 DE 26 
16467 -- -s, 41: r
DRACENA °31 
Dispõe sobre afetação, com posterior doação sem encargos para a 
Administração Pública, de parte de imóvel, conforme especifica. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
SA() Paulo, usando das atribuições que the são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE 
Art. 10 - Fica afetada para abertura de via marginal, parte de urn imóvel 
urbano, pertencente ao lote único, quadra A-1, Zona Suburbana, Cadastro Municipal 
8644051, objeto da matricula n° 20.658, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Dracena, localizado no Municfpio e Comarca de Dracena, Estado de Sao Paulo, conforme 
roteiro descrito a seguir: 
I — Parte de um imóvel rural, denominado CHÁCARA SANTO ANTONIO, 
situada no Bairro das Palmeiras, Município e Comarca de Dracena/SP: com area de 
2.355,85 metros quadrados, dentro das seguintes divisas e confrontações: "Inicia-se a 
descrição deste perímetro no vértice 01, situado no limite da faixa de domínio da Rodovia 
Comandante João Ribeiro de Barros — SP 294, Km 645+53,22 metros, numa distância de 
22,00 metros, paralela ao eixo e no limite da Area da Prefeitura Municipal de Dracena, 
matricula n° 19.151, deste, segue confrontando com o limite da faixa de domínio da 
Rodovia Estadual Comandante João Ribeiro de Barros — SP 294, com azimute 80°3652" e 
distancia de 157,01 metros até o vértice 02, deste, segue confrontando com a chácara Sao 
Joao, matricula n° 19.660, com azimute 170°29'47" e distância de 15,00 metros até o 
vértice B. deste, segue confrontando com a area remanescente, com azimute 260°36'52" e 
distância de 157,09 metros até o vértice A, deste, segue confrontando com a area da 
Prefeitura Municipal de Dracena, matricula n° 19,151, com azimute 3500 48 02" e com 
distância de 15,00 metros ate o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perimetro. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação o imóvel 
descrito no art. 1°, desta Lei, para a abertura de via marginal, sem encargos, quaisquer 
dividas ou ônus reais para a Prefeitura Municipal de Dracena. 
Art. 3
0
- Os Doadores deverão arcar com as despesas necessárias para lavratura 
e registro da escritura definitiva, impostos e taxas advindas deste ato. 
Art. 4
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 26 de outubro de 2021. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO 
Secretaria de Assuntos Jurídicos 
MUNICÍPIO DE DRACENA 
AVENIDA JOSE BONIFÁCIO, N°1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11 
DRACENA/SP - CEP 17.900-000 
FONE: (18) 3821-8000 
CÓDIGO DE ACESSO 
61CB858A6B2C418C9E4A8CF292DA05E0 
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS 
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas 
i k/ Assmanta: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO em 26/10/2021 14:28:46 -03:00 
CPF: 082.905.118-09 
Unidade canificadora: ICP-Brasil - AC OAB 33 
4%/1' Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27155113883 em 26/10/2021 14:45:56 -03:00 
CPF: 271.551.138-83 
Unidade certifinedora: ICP-Brasil - AC Certisign RFB G5 
Para verificar a validaae das asslnaturas acosse o link abaixo 
Ottps://dracenalowdocs.c,om.br.2053/publicisignatures/61CB858A6B2C418C9E4A8CF292DA05EC

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